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08 novembro
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STF acolhe OAB e define que honorários de decisão definitiva são mantidos depois de rescisória

Posted by OAB Santa Maria
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O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu, nesta quarta-feira (8/11), entendimento da OAB no sentido da irrepetibilidade de eventual verba honorária recebida de boa-fé em caso de ação rescisória depois de desapropriação julgada em ação civil pública. Ou seja, não é possível exigir dos advogados a devolução da verba honorária recebida de boa-fé de ação transitada em julgado, mesmo que mais tarde essa seja alvo de rescisória. A ação transitada em julgado já fixa os honorários sucumbenciais e, se houver ação rescisória posteriormente, não afetará a definição anterior da verba honorária. O julgamento, de embargos de declaração apresentado pelo CFOAB, realizado por...

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08 novembro
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CFOAB convoca sessões para formação de listas sêxtuplas ao TRF-3

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) convocou para 10 de dezembro, os candidatos e candidatas inscritos para a formação das listas sêxtuplas constitucionais para o preenchimento de duas vagas destinadas à advocacia no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). As convocações foram disponibilizadas no Diário Eletrônico da OAB desta quarta-feira (8/11).Para a vaga aberta em decorrência da aposentadoria do desembargador federal Newton De Lucca, a sessão extraordinária do Conselho Pleno será realizada a partir das 10h, na sede do CFOAB, em Brasília. Veja aqui a lista completa dos advogados convocados (Edital n. 005/2023). Já para a...

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08 novembro
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OAB disponibiliza edital para escolha de lista sêxtupla do TST

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O Conselho Federal da OAB disponibilizou, em seu Diário Eletrônico, a convocação para a formação de lista sêxtupla constitucional para o preenchimento da vaga destinada à advocacia no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A sessão extraordinária do Conselho Pleno será em 11 de dezembro, a partir das 9h.Na referida sessão extraordinária do Conselho Pleno serão julgados os recursos interpostos em face do indeferimento de pedidos de inscrição formulados no processo de lista sêxtupla e, finalizada a relação dos candidatos aptos a participarem do procedimento, haverá a apresentação de cada candidato, com eventual arguição por uma banca formada por conselheiros federais....

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08 novembro
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Raça e desenvolvimento é tema de painel de debates na Conferência Nacional

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A Conferência Nacional da Advocacia vai dedicar um painel para tratar das relações raciais e as consequências dela para a desigualdade e o desenvolvimento. O encontro está marcado para as 9h e segue até as 12h30 de 29 de novembro. A presidente do painel será Suena Mourão, conselheira federal pelo Pará e presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade. Na direção dos trabalhos estão, ainda, a relatora Silvia Cerqueira, que é conselheira federal pela Bahia, e o secretário Ricardo Cunha, conselheiro federal pelo Amazonas.O primeiro tema a ser abordado será o das políticas de ações afirmativas e sua importância no...

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08 novembro
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Raça e desenvolvimento são tema de painel de debates na Conferência Nacional

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A Conferência Nacional da Advocacia vai dedicar um painel para tratar das relações raciais e as consequências dela para a desigualdade e o desenvolvimento. O encontro está marcado para as 9h e segue até as 12h30 de 29 de novembro. A presidente do painel será Suena Mourão, conselheira federal pelo Pará e presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade. Na direção dos trabalhos estão, ainda, a relatora Silvia Cerqueira, que é conselheira federal pela Bahia, e o secretário Ricardo Cunha, conselheiro federal pelo Amazonas.O primeiro tema a ser abordado será o das políticas de ações afirmativas e sua importância no...

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08 novembro
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Câmara aprova projeto que extingue multa em casos de abandono de processo

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A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (7/11), em votação simbólica, projeto de lei que extingue a multa aplicada pela Justiça a qualquer advogado que abandone o processo penal. O PL 4.727/2020, de origem do Senado Federal, determina ainda que os advogados passarão a responder por infração na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Por ter sofrido alterações, o texto retorna para nova apreciação do Senado.De autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta aprovada altera o Código de Processo Penal (CPP) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM). Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a proposta...

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07 novembro
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Santa Catarina recebe a Caravana de Prerrogativas da OAB

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Em um constante trabalho de interiorização da advocacia, a Caravana Mais Prerrogativas pelo Brasil, da OAB, chegou, nesta terça-feira (7/11), à Santa Catarina. O objetivo é se aproximar dos profissionais locais, ouvindo pleitos, conhecendo projetos e desenvolvendo ações conjuntas em favor de boas condições de atuação para advogadas e advogados. Para tanto, a Ordem foi representada pelo seu vice-presidente, Rafael Horn, e pelo presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Ricardo Breier.A programação da 17ª Caravana deste ano foi inaugurada com um evento realizado na sede da seccional. Na ocasião, Horn destacou os desafios da...

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07 novembro
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CNJ realiza consulta pública das propostas de Metas Nacionais para 2024

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O Conselho Nacional de Justiça realiza a Consulta Pública das Propostas de Metas Nacionais 2024. As metas do Poder Judiciário representam o compromisso firmado anualmente pelos presidentes dos tribunais brasileiros em prol da melhoria da prestação jurisdicional. buscando proporcionar à sociedade serviço mais célere, com maior eficiência e qualidade.Entre as Metas Nacionais de 2023, por exemplo, estão julgar mais processos que os distribuídos, julgar processos mais antigos e estimular a conciliação nas Justiças do Trabalho, Estadual e Federal.A fim de garantir ampla participação, o CNJ disponibiliza o formulário eletrônico. É possível participar até 9 de novembro de 2023.  Source: New feed...

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07 novembro
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Caravana Mais Prerrogativas do CFOAB visita a seccional do Rio Grande do Sul

Posted by OAB Santa Maria
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A advocacia do Rio Grande do Sul recebeu, na segunda-feira (6/11), a Caravana Mais Prerrogativas pelo Brasil da OAB. A iniciativa é da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA) do Conselho Federal da OAB e tem o objetivo de interiorizar a atuação do CFOAB, ouvindo pleitos, conhecendo projetos locais e incentivando ações em prol da carreira. A seccional da OAB do Rio Grande do Sul foi a 16ª seccional a receber a Caravana, que teve as viagens iniciadas em fevereiro deste ano. Ao longo do dia, as maiores violações e as dificuldades encontradas pela classe no...

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07 novembro
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24ª Conferência tratará de questões relacionadas a Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil

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Os participantes da 24ª Conferência Nacional da Advocacia terão a oportunidade de integrar debates relacionados ao tema “Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil”. O painel acontecerá em 29 de novembro, às 9h.A mesa será presidida pelo presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Walter José Faiad de Moura, e terá como relator o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Arnaldo Esteves Lima. A secretária será a conselheira federal da OAB pelo Amapá Wiliane da Silva Favacho.Na oportunidade, serão abordados subtemas como: A importância da atuação da advocacia na questão do superendividamento do consumidor; A reparação de danos aos...

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