Nota da OAB sobre o PL do Carf

A Ordem dos Advogados do Brasil, na defesa das atividades e prerrogativas da Advocacia, manifesta-se publicamente de forma contrária às alterações no regime das transações tributárias propostas pelo Relatório de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.384, de 2023.Não bastasse o fato de o exercício da advocacia ser indispensável à administração da Justiça e de que cabe à Advocacia-Geral da União privativamente a representação da União judicial e extrajudicialmente, é fundamental frisar que as conquistas recentes no âmbito da consensualidade tributária são fruto de um esforço conjunto de advogados públicos e privados, que têm buscado incessamente discutir e promover melhorias...

04 julho

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Manifestação da OAB sobre rompimento de cooperação pela Ordem de Portugal

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in OAB RS

Confira a manifestação do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, sobre a decisão unilateral da Ordem dos Advogados Portugueses (OAP) de romper o acordo de reciprocidade. O rompimento foi comunicado pela entidade portuguesa à OAB nesta terça-feira (4/7).Leia abaixo a manifestação de Simonetti:“O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi surpreendido, nesta terça-feira (4/7), pela decisão da Ordem dos Advogados Portugueses (OAP) de romper, unilateralmente, o acordo de reciprocidade que permitia a inscrição de advogados brasileiros nos quadros da advocacia de Portugal e vice-versa.Estava em curso um processo de diálogo iniciado havia...

04 julho

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CNJ determina que TJ-PB respeite opção das partes por audiências virtuais

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou que a comarca de Campina Grande (PB) respeite a opção das partes por audiências virtuais. A decisão se deu em pedido de providências apresentado por um advogado e relatado, no CNJ, pelo conselheiro Marcello Terto, indicado pela advocacia ao colegiado. Ele foi acompanhado por unanimidade pelo plenário.A unidade jurisdicional aderiu ao "Juízo 100% Digital", modalidade de tramitação de processos em que todos os atos, inclusive audiências, são on-line, sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou representantes. O Pedido de Providência 0001998-27.2023.2.00.0000 foi julgado na 10.ª Sessão Virtual do CNJ em 2023.“Uma vez...

04 julho

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CFOAB solicita à Receita alteração de portaria que exige procuração com firma reconhecida para atuação da advocacia

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O Conselho Federal da OAB, por meio da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, enviou ofício, na última quarta-feira (28/6), à Receita Federal pedindo providências a respeito de prática da unidade do órgão em Cuiabá, de demandar procuração com firma reconhecida de advogados. O pedido, feito ao secretário especial da Receita, Robinson Sakiyama Barreirinhas, requer a alteração da Portaria RFB nº 2.860, de 2017, para deixar expresso que advogados e advogadas atuarão no órgão munidos somente de procuração particular. O ofício, relatado pelo integrante da Comissão Thalles Vinícius de Souza Sales, é assinado pelo presidente do...

04 julho

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Primeira edição dos Jogos da Advocacia Nacional reúne 2 mil atletas em Goiânia

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O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, abriu a primeira edição dos Jogos da Advocacia Nacional, que começaram na segunda-feira (3/7) e seguem até o próximo sábado. A cerimônia de abertura ocorreu no Centro Esportivo e de Lazer (CEL da OAB/CASAG), em Aparecida de Goiânia (GO). “Temos aqui 2.000 atletas advogados, de todas as seccionais, reunidos em razão do esporte”, destacou Horn. O vice-presidente parabenizou os organizadores do evento, enaltecendo o feito de reunir as 27 seccionais em um único local. Ainda, reiterou o convite para a Conferência Nacional, a ser realizada em novembro, em Belo Horizonte (MG).O coordenador nacional...

04 julho

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Lei contra o assédio e discriminação é publicada no Diário Oficial e repercute na mídia

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O Poder Executivo publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira (4/7), a Lei 14.612/2023, que determina a suspensão do exercício da advocacia por profissionais condenados por assédio moral, assédio sexual e discriminação. A proposta é iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional, por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), com apoio das Seccionais.A lei aprimora o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), incluindo assédio e discriminação no rol de infrações ético-disciplinares. O texto foi apresentado no Congresso Nacional pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) e teve aprovação unânime, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado...

04 julho

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Relator acolhe acordo de OAB e Fazenda sobre voto de qualidade do Carf em substitutivo

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O deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS), relator do projeto de lei que reestabelece o voto de qualidade no âmbito dos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), apresentou substitutivo à proposta com a incorporação dos itens do acordo fechado entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério da Fazenda em torno do tema. A proposta está na pauta de votações da Câmara dos Deputados. O parecer de Pereira reestabelece o voto de desempate nos julgamentos do Conselho, mas prevê contrapartidas aos contribuintes nessas situações, como a exclusão de multas e o cancelamento da representação fiscal na...

03 julho

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OAB participa de grupo de trabalho do CNJ para regular exigências ilegais de alvarás a advogados

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) integra, através de seu diretor-tesoureiro, Leonardo Campos, o grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa a evitar que magistrados extrapolem as previsões legais e façam exigências de procurações extras e reconhecimento de firma em cartório para o levantamento de valores a advogados e advogadas com causas ganhas.“Questionar a legitimidade do advogado quando ele está concluindo o trabalho realizado ao lado do cliente é algo que não podemos aceitar. Não há previsão de exigência de novas procurações para a expedição de alvarás ou reconhecimentos de firma...

03 julho

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