24 março

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CFOAB apoia projeto de lei que aumenta garantias de ampla defesa

Em tramitação no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 3.453/2021 traz um conjunto de propostas de alterações legislativas que aumentam as garantias de ampla defesa, a presunção de inocência e o princípio in dubio pro reo. Devido à relevância e à indispensabilidade desses valores no Sistema de Justiça, o Conselho Federal da OAB defende a aprovação do texto.A proposição pretende ratificar que, se houver empate em julgamentos em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, prevalecerá a decisão mais favorável ao réu. Ainda, estabelece que qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo,...

23 março

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Representantes do Sistema OAB e autoridades iniciam Colégio de Presidentes de Seccionais em Florianópolis

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A abertura do Colégio dos Presidentes dos Conselhos Seccionais reuniu representantes do Sistema OAB e autoridades dos Três Poderes do Estado de Santa Catarina, na noite desta quinta-feira (23/03), em Florianópolis. Até o fim de sexta-feira, representantes do Conselho Federal e das OABs estaduais e do Distrito Federal abordarão soluções para os temas mais urgentes para a advocacia.O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, deu início ao encontro ressaltando a importância do fórum para a defesa das prerrogativas da advocacia. “Os temas a serem debatidos mostram o comprometimento do Sistema OAB com a advocacia. Serão abordadas questões relevantes relativas ao...

23 março

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Coordenador nacional das Caixas de Assistência da OAB palestrará no STJ

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O coordenador nacional das Caixas de Assistência da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Uchôa Athayde, palestrará no Superior Tribunal de Justiça (STJ) na próxima terça-feira (28/3). Uchôa falará sobre "A importância do compliance para a prestação jurisdicional no STJ". O evento acontecerá a partir das 15h, no auditório externo do tribunal.O evento faz parte de uma iniciativa da Assessoria de Gestão Estratégica (AGE) do STJ para sensibilizar os servidores para a relevância do compliance para a gestão jurisdicional. Servidores e gestores do STJ podem efetuar inscrição no Portal do Servidor. Já o público externo pode se inscrever pelo link disponível no...

22 março

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OAB Nacional prestigia homenagem a ex-presidentes do STF

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in OAB RS

O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, participou do ato de colocação dos retratos da ministra Cármen Lúcia e dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, na Galeria dos ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF). O evento ocorreu nesta quarta-feira (22/3), no Salão Branco da Corte, em Brasília (DF).“Este é um momento histórico para o Supremo Tribunal Federal, especialmente para a defesa da Constituição Federal e do Estado Democrático de Direito. Marca o reconhecimento dos feitos desses ministros à frente da maior corte constitucional do país. Cada um com seu perfil e desafios únicos. A história mostra que esses líderes...

22 março

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CFOAB participa do 34º Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho

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in OAB RS

O ouvidor-geral do Conselho Federal da OAB, José Augusto Araújo de Noronha, representou a Ordem, nesta quarta-feira (22/3), durante o 34º Colégio de Ouvidores da Justiça do Trabalho, no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O presidente da Corte e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, abriu a edição do Colégio. A mesa de abertura contou ainda com a presença da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber; do presidente do Colégio, desembargador Clóvis Fernando Schuch; e da ouvidora-geral da Justiça do Trabalho, ministra Delaíde Miranda Arantes. Em sua...

22 março

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CFOAB recebe representantes de Programa de Bolsas Indígenas de Língua Portuguesa da ONU

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Representantes da Forest Stewardship Council Indigenous Foundation (FSC-IF) estiveram, nesta quarta-feira (22/3), no Conselho Federal da OAB para dialogar sobre o apoio da entidade ao Programa de Bolsas para Indígenas (Indigenous Fellowship Programme). Com inscrições abertas até 7 de abril, o “Programa de Bolsas Indígenas de Língua Portuguesa” pretende formar novas lideranças indígenas e quilombolas para debater soluções às crises do clima e da biodiversidade.O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti; o vice-presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais, Bruno Barata; e a secretária da Comissão, Letícia Perrone Campos Mello receberam o oficial de Direitos Humanos no Departamento de Estado...

22 março

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Impactos da reforma tributária no Direito Ambiental são tema de evento na OAB Nacional

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A OAB Nacional realizou, nesta quarta-feira (22/3), o 2º Encontro de Direito Ambiental Tributário - A Reforma Tributária em Face do Direito Ambiental Tributário. Com sete painéis, o evento tratou de eventuais impactos ao meio ambiente a partir de alterações projetadas no sistema de tributos brasileiro. O diretor-tesoureiro da Ordem, Leonardo Campos, participou da abertura e destacou a importância do amadurecimento das discussões sobre o assunto.“O país possui carga tributária altíssima, que impacta negativamente na produção, nas contratações e no desenvolvimento da economia. Precisamos falar, instigar as autoridades, para que possamos ter o início de um debate maduro e sereno...

22 março

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Corregedoria Nacional de Justiça edita norma que exige advogado na dissolução de união estável em Cartório

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tornou obrigatória a atuação de advogado ou defensor público para a dissolução da união estável em Cartório de Registro Civil. A determinação consta no Provimento nº 141/23, publicado na última quinta-feira (16/3), pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. Em junho do ano passado, a Lei 14.382, de 2022, que efetiva o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) para modernizar e unificar sistemas de cartórios em todo o país e permitir registros e consultas pela internet, foi sancionada. O texto disciplinou a coleta do termo declaratório de reconhecimento e de dissolução de união...

22 março

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Corregedoria Nacional edita norma que exige advogado na dissolução de união estável em Cartório

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in OAB RS

21 março

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Órgão Especial normatiza atuação da advocacia

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB realizou sessão extraordinária, em formato virtual, nesta terça-feira (21/3). Ao todo, 17 processos, dentre recursos e consultas, foram julgados pelo colegiado, sendo apreciadas duas consultas que normatizam a atuação da advocacia.Em uma das consultas, reafirmou-se o teor da Súmula 02/2009, que prevê incompatibilidade entre o exercício da advocacia e a função de analista processual junto Ministério Público. Entendeu o colegiado, em acórdão da relatoria do Conselheiro Federal Paulo Salomão (RJ), que ao servidor, seja efetivo, requisitado ou sem vínculo direto com o Ministério Público é vedado o exercício da advocacia. “Reafirmamos o...

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