29 dezembro

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Pareceres jurídicos defendem os honorários de acordo com o CPC

A Procuradoria Constitucional da OAB juntou, nos processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), pareceres jurídicos lavrados pelos advogados Luiz Guilherme Marinoni, Cassio Scarinella Bueno, Paulo Cezar Pinenheiro Carneiro, Lênio Luiz Streck, Elpídio Donizetti Nunes, Benedito Cerezzo Pereira Filho e José Miguel Garcia Medina. Todos eles defendem a necessidade de aplicação do CPC no tema de honorários advocatícios e criticam a decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, de determinar a remessa da matéria para análise do STF, uma vez que não há matéria constitucional a discutir. Os processos são os Recursos Especiais 1.412.069, 1.412.073 e 1.412.074. Confira os pareceres...

28 dezembro

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OAB se manifesta contra atos terroristas e clama por paz e união

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acompanha com preocupação o recrudescimento das manifestações antidemocráticas, em especial o desdobramento da tentativa de atentado a bomba em Brasília. Urge a apuração rigorosa dos acontecimentos e a tomada de providências para afastar o terrorismo do país, franqueando aos acusados e suspeitos acesso ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.A Constituição Federal assegura a liberdade de manifestação, mas desautoriza o cometimento de crimes, de violência e de ações que atentem contra o Estado Democrático de Direito.A OAB entende ser necessária a união da sociedade em torno de um pacto nacional...

28 dezembro

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Posição igualitária de advogados e juízes em audiências e julgamentos se torna lei

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Advogados representando todas as partes deverão estar posicionados, a partir de agora, no mesmo plano e também em distância igual ao juiz do caso durante audiências de instrução e julgamento. A definição sobre a posição topográfica de defensores ocorreu nesta quarta-feira (28/12), com a sanção pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, da Lei nº 14.508/2022.O texto altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e prevê que durante as audiências de instrução e julgamento perante o Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição...

27 dezembro

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Retrospectiva 2022: a vitória da advocacia e a fixação dos honorários de acordo com valor da causa

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O ano de 2022 poderá ser lembrado como de importante marco para a advocacia. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a necessidade de observância das regras do Código de Processo Civil (CPC) para fixação de honorários advocatícios de sucumbência. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Beto Simonetti, e os membros honorários vitalícios Claudio Lamachia e Marcus Vinícius Furtado Coêlho acompanharam a sessão, que aconteceu em 16 de março.Essa foi uma construção de anos de trabalho, iniciado ainda em 2020, quando Simonetti, então secretário-geral da Ordem, acompanhou os primeiros pedidos da OAB Nacional para ingressar...

26 dezembro

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Avanço na defesa de prerrogativas pela OAB fortaleceu atuação da advocacia em 2022

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A defesa das prerrogativas da advocacia é a garantia de que os profissionais do direito terão liberdade para atuarem na defesa do cumprimento da lei e não sofrerão nenhum embaraço nessa missão. Por isso, uma série de ações foi desenvolvida pela OAB Nacional em 2022, em consonância aos anseios da categoria e da sociedade, com iniciativas que trazem impactos imediatos e atos que irão se concretizar nos próximos meses.“Defender as prerrogativas da advocacia vai muito além de velar pelo conjunto de regras do nosso Estatuto. Na verdade, é defender o livre exercício da profissão que representa o elo entre a...

26 dezembro

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Executivo decide até quarta (28) sobre PL que prevê posição da advocacia em audiências e julgamentos

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Palácio do Planalto tem até quarta-feira (28/12) para decidir se sanciona ou veta o projeto de lei que estabelece normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento. A matéria foi aprovada pelo plenário do Senado e caso seja sancionada, definirá que advogados representando todas as partes deverão estar posicionados no mesmo plano e também em distância igual ao juiz do caso.O Projeto de Lei n° 3528, de 2019, discutiu a posição em que o advogado fica em relação ao magistrado e ao integrante do Ministério Público. Como o texto já havia sido aprovado pela...

23 dezembro

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STJ disponibiliza óculos inteligentes para advogados com deficiência visual

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in OAB RS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhou ofício informando à OAB Nacional que adquiriu três unidades dos óculos Orcam Myeye 2.0, que possui tecnologia assistiva para pessoas com deficiência visual grave e funciona como uma plataforma portátil com o poder de uma visão artificial. O dispositivo realiza a leitura instantânea de textos, livros, superfícies, rostos, produtos, cores e cédulas de dinheiro. O objetivo da medida é proporcionar inclusão para os advogados brasileiros com esse tipo de deficiência.“Saudamos a iniciativa do STJ em proporcionar acessibilidade e cidadania, oportunizando aos profissionais do direito com deficiência a possibilidade de atuação integral junto à...

23 dezembro

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Plano de interiorização levou a OAB Nacional a todos os cantos do país em 2022

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Equalizar as diferentes realidades da advocacia em um país com as dimensões do Brasil é um desafio histórico da OAB Nacional. Em 2022, esse objetivo virou um compromisso com metas e prazos. O Plano Nacional de Interiorização propõe-se a reduzir a distância que separa os profissionais de direito que atuam em grandes centros de seus colegas do interior. Para isso, um canal direto foi criado entre o Conselho Federal e seccionais e subseções para o desenvolvimento de ações que irão qualificar a integração da categoria.“Queremos humanizar a advocacia, levar a mão da OAB a todas as advogadas e a todos...

22 dezembro

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Respaldada, Comissão da Mulher Advogada dá protagonismo a causas femininas

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Na noite de 3 de fevereiro, a advogada Cristiane Damasceno foi nomeada presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada. Já naquele dia, ela assumiu um compromisso. “Na CNMA, iremos aos rincões do Brasil levantar outras mulheres. Dedicaremos tempo e trabalho na implantação de políticas institucionais que beneficiarão a vida das advogadas", disse ela na ocasião.No dia seguinte, Cristiane concedeu entrevista no seu primeiro diálogo direto com a advocacia nacional na posição de presidente da CNMA. Na ocasião, assinalou um aspecto que marcaria sua gestão a partir de então: reconhecer a trajetória de lutas que envolveu o esforço de outras mulheres...

21 dezembro

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STF concede extensão de Cautelar no HC que beneficia privados de liberdade no Complexo do Curado (PE)

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin concedeu, na segunda-feira (19/12), extensão de Medida Cautelar no âmbito do Habeas Corpus 208.337. O pedido foi feito pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e tem como objetivo beneficiar todas as pessoas em privação de liberdade que estão ou estiveram no Complexo do Curado, em Recife (PE). A Defensoria pede o cômputo em dobro da pena já cumprida pelos privados em liberdade, por conta da superlotação do local.Fachin lembra, na decisão, que "diversas pessoas privadas de liberdade no estado de Pernambuco têm sofrido o prolongamento da violação aos seus direitos fundamentais"...

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Pareceres jurídicos defendem os honorários de acordo com o CPC

OAB se manifesta contra atos terroristas e clama por paz e união

Posição igualitária de advogados e juízes em audiências e julgamentos se torna lei

Retrospectiva 2022: a vitória da advocacia e a fixação dos honorários de acordo com valor da causa

Avanço na defesa de prerrogativas pela OAB fortaleceu atuação da advocacia em 2022

Executivo decide até quarta (28) sobre PL que prevê posição da advocacia em audiências e julgamentos

STJ disponibiliza óculos inteligentes para advogados com deficiência visual

Plano de interiorização levou a OAB Nacional a todos os cantos do país em 2022

Respaldada, Comissão da Mulher Advogada dá protagonismo a causas femininas

STF concede extensão de Cautelar no HC que beneficia privados de liberdade no Complexo do Curado (PE)

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