CFOAB pede à Câmara correção no texto do projeto que atualizou Estatuto da Advocacia
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) solicitou à Câmara dos Deputados, a correção da Lei 14.365/2022, que atualizou o Estatuto da Advocacia. A entidade apontou erro material da Casa na revogação dos parágrafos 1º e 2º do Artigo 7º do Estatuto (Lei 8.906/1994) pelo Projeto de Lei 5.284/2020. Os dispositivos tratam de direitos dos profissionais da advocacia, entre eles o da imunidade profissional – garantia prevista pela própria Constituição Federal.Conforme exposto em parecer elaborado pela Comissão de Estudos Constitucionais do CFOAB, as revogações ocorreram por erro material da equipe técnica da Casa na elaboração da redação...
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