Pleno repudia julgamentos por plenário virtual em processos criminais sem anuência da defesa

O plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou nesta segunda-feira (22/5) parecer para que o direito à sustentação oral não seja inviabilizado pela realização de plenários virtuais, em especial no julgamento de ações penais e habeas corpus. O documento foi elaborado por comissão formada pelos conselheiros federais Alberto Toron (SP), Fernanda Tórtima (RJ), Helcínkia Albuquerque (AC) e Ulisses Rabaneda (MT). O plenário definiu ainda a criação de um grupo de trabalho para aprofundar o estudo da matéria e sugerir regras para realização do plenário virtual em todos os ramos do direito. "Faremos um grande estudo,...

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Novo provimento para estágio profissional da advocacia é aprovado em reunião do pleno

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou por unanimidade, na segunda-feira (22/5), novas regras do estágio profissional de advocacia. O objetivo do novo provimento é aperfeiçoar a regulamentação do estágio que é realizado durante a graduação e pode ser estendido até um ano após a colação de grau. O texto aprovado indica a possibilidade de oferta de estágio na modalidade híbrida ou remota, com apresentação de relatório por um advogado que exerça a função de coordenador.O relator, conselheiro federal Luiz Coutinho (BA), ressaltou a relevância do tema e a necessidade de uma avaliação cuidadosa para que...

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Encontro de secretários-gerais da OAB compartilha experiências de sucesso das seccionais

O Conselho Federal da OAB sediou, nesta segunda-feira (22/5), o 4º Encontro Nacional de Secretários-Gerais. Sob comando da secretária-geral do CFOAB, Sayury Otoni, os secretários e secretárias-gerais de seccionais foram convidados a compartilhar experiências de sucesso. “É muito importante esse momento de troca de ideias e de iniciativas que deram resultados positivos. Precisamos divulgar os projetos que deram certo, para fortalecer o Sistema OAB como um todo”, disse a secretária-geral da OAB Nacional, Sayury Otoni.Nesta edição, a OAB-DF dividiu suas experiências. “Trouxemos dois casos que consideramos que trouxeram bons resultados para a seccional do Distrito Federal. O primeiro foi a Central...

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OAB Nacional se solidariza com atacante Vinícius Júnior, do Real Madrid

Em razão dos ataques racistas sofridos pelo atacante do Real Madrid Vinicius Júnior, no último domingo (21/5), o Conselho Federal da OAB aprovou por aclamação, nesta segunda-feira (22/5), moção de repúdio à "La Liga", um pedido de providência ao governo espanhol, e uma nota de solidariedade ao jogador.“O Conselho Federal não poderia ficar silente sem fazer uma manifestação. Nós não podemos mais aceitar uma coisa dessas. Se faz necessário que a OAB Nacional se posicione de forma enérgica em um momento desses”, afirmou a conselheira federal Sílvia Cerqueira (BA), que fez a proposição.Os conselheiros federais também oficiarão o Ministério das...

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CFOAB apoiará PL que isenta segurado de restituir valores após revogação de tutela

Nesta segunda-feira (22/5), o Conselho Pleno aprovou, por unanimidade, o pedido de acompanhamento e apoio ao PL 10.435/2018, de autoria do deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG). O texto que está em tramitação na Câmara dos Deputados retira das hipóteses de devolução por parte do segurado do INSS os valores recebidos a título de revogação de tutela ou liminar, nos termos do art. 115 §3-A a ser incluído na Lei 8.213/91, nos seguintes termos:“§3º-A. O inciso II do caput e o §3º deste artigo não alcançam os benefícios previdenciários ou assistenciais pagos em razão de decisão judicial que conceda quaisquer das...

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OAB aumenta para 70 anos limite de idade para indicados pelo quinto

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) atualizou, nesta segunda-feira (22/5), de 65 para 70 anos a idade máxima permitida para a indicação de integrantes dos tribunais judiciários e administrativos. O objetivo foi tornar o Provimento nº 102/2004, do Conselho Federal, compatível com o novo texto constitucional. Tanto o Provimento como a Constituição estabeleciam que o indicado não poderia ter mais de 65 anos, mas a Emenda Constitucional 122/2022, que entrou em vigor no ano passado, alterou a idade máxima para 70 anos.O Conselho Federal da OAB é responsável por elaborar listas sêxtuplas para o preenchimento das...

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OAB regulamenta Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas unificado

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (22/5), provimento relativo ao Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas. O documento traz como novidade a unificação das regras para atuação da entidade em defesa dos direitos da advocacia em todo o país. Além disso, ele fixa um roteiro para a realização de atos de desagravo, e estabelece o Registro Nacional dos Violadores de Prerrogativas da Advocacia."Essa é a prova de que o diálogo constrói e que é necessário ouvir as pessoas, sempre. O direito é muito dinâmico, a advocacia é dinâmica, nenhum regramento é...

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Conselho Federal autoriza a criação de “Selo Nacional de Desjudicialização”

Por unanimidade, o Conselho Federal da OAB aprovou a criação do “Selo Nacional de Desjudicialização” nesta segunda-feira (22/5), durante sessão ordinária do Conselho Pleno. O objetivo é incentivar que empresas e órgãos públicos utilizem métodos consensuais de soluções de conflitos, conforme já prevê o Código de Processo Civil.“Essa é uma importante pauta, que permite uma nova política, mas que nos permite uma crítica acerca do abarrotamento de processos nos Tribunais de Justiça de todo o Brasil, bem como a morosidade processual”, disse o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.Relator do caso, o conselheiro Paulo Cesar Salomão Filho (RJ) destacou que...

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OAB Nacional inaugura busto de Esperança Garcia, primeira advogada do Brasil

Busto em homenagem a Esperança Garcia, reconhecida como primeira advogada do país, foi inaugurado na sede do Conselho Federal da OAB, nesta segunda-feira (22/5), durante sessão do Conselho Pleno. Mulher negra e escravizada, Esperança redigiu, em 1770, uma carta ao governador da Capitania de São José do Piauí denunciando violência contra crianças e companheiras, no que é considerado o primeiro habeas corpus do Brasil.“Hoje, a Ordem dos Advogados do Brasil vocaliza para a sociedade sua disposição para reparar as arestas de injustiça que atravessam a experiência da cidadania negra brasileira. Hoje, ao transitar pela história, Esperança Garcia tem residência fixa...

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Conselho Pleno da OAB aprova mudança na distribuição de recursos às seccionais

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, na manhã desta segunda-feira (22/5), uma alteração no percentual de distribuição de recursos e a inserção das Caixas de Assistência dos Advogados na obrigatoriedade de elaboração do “Termo de Transição de Gestão”. A distribuição de recursos era limitada a 20% das receitas advindas das cotas estatutárias dos Conselhos Seccionais e passa a representar 30% do total. Em termos financeiros, a mudança representa uma evolução no volume de recursos  que contribuirão significativamente para o êxito dos objetivos fixados com a advocacia de cada estado.A proposta foi apresentada pelo presidente e pelo diretor-tesoureiro do Conselho Federal,...

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