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26 abril
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Comissão da OAB é contra extinção do CONADE e demais Conselhos Sociais

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Brasília – A Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da OAB manifesta preocupação com a decisão do Governo Federal de extinguir e limitar a criação e o funcionamento dos Conselhos Sociais e dos órgãos colegiados no âmbito da Administração Pública FederalCom essa decisão, através do Decreto n° 9.759, de 11 de abril de 2019, foi extinto o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) e centenas de outros conselhos de direitos humanos, previstos pela Política Nacional de Participação Social (PNPS) e pelo Sistema Nacional de Participação Social (SNPS). Esses órgãos cumprem o fundamento...

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26 abril
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Presidente da Comissão de Direitos Sociais participa de seminário internacional sobre acidentes do trabalho

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O presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB, Antonio Fabrício Gonçalves, participou na quinta-feira (25) do Seminário Internacional sobre Grandes Acidentes do Trabalho: Necessidade da Prevenção, realizado em Belo Horizonte (MG). O evento é uma promoção conjunta do TST (Tribunal Superior do Trabalho) com o CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho).Antonio Fabrício destacou, em sua exposição, que o Conselho Federal da OAB é autor da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº. 6069/2019, que questiona a limitação a 50 salários, pela Reforma Trabalhista, dos valores das indenizações trabalhistas. Ele é um dos signatários da ação. “Pegando o mais...

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25 abril
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Conselho Federal da OAB repudia resolução do TJ-BA que restringe acesso de advogados aos magistrados

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A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB repudia, por meio de Nota Pública, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) que restringe ilegalmente o acesso dos advogados e advogadas aos magistrados.A Resolução Nº 8/2019 do TJ-BA foi divulgada na manhã da última quarta-feira (24). Sob o pretexto de normatizar o atendimento aos advogados pelos juízes, a norma acaba por restringir de maneira ilegal o acesso de advogados aos juízes, ferindo as prerrogativas das advogadas e advogados que militam na corte.O presidente em exercício da OAB Nacional, Luiz...

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25 abril
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Presidente da OAB em exercício defende honorário para advocacia pública em sessão do TRF4

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O presidente nacional da OAB em exercício, Luiz Viana Queiroz, realizou uma sustentação oral na Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região na tarde desta quinta-feira (25). Na ocasião, Queiroz afirmou a importância do pagamento dos honorário à advocacia pública no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Nº 5031410-12.2018.4.04.0000.  De acordo com ele, a presença do Conselho Federal da OAB foi importante para demonstrar o reconhecimento da importância da causa: “Para a advocacia e para o CFOAB, o julgamento desta constitucionalidade na atribuição desta inconstitucionalidade poderá atingir não apenas os jurisdicionados de vossa excelência, e na perspectiva da Entidade,...

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25 abril
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OAB debate na Câmara o financiamento da Educação Básica no Brasil

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Brasília – A OAB participou, nesta quinta-feira (25), de um seminário realizado na Câmara dos Deputados sobre a qualidade, a eficiência e a equidade no uso de recursos para o financiamento da Educação Básica no Brasil. O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) esteve no centro da discussão.   Thiago Carcará, presidente da Comissão de Direito à Educação do Conselho Federal da OAB, lembrou que o acesso à educação é um desafio a nível latino-americano. “Nosso país tem uma grande dificuldade de coesão social. É necessário buscar um padrão nacional dentro...

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24 abril
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OAB participa de painel sobre Direito Eleitoral durante a Marcha dos Vereadores

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Brasília – O conselheiro federal e presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB, Carlos Neves, participou de um debate sobre as mudanças na legislação para as eleições de 2020, nesta quarta-feira (24), durante a Marcha dos Vereadores, evento organizado pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), em Brasília.Carlos Neves debateu com outros advogados e juristas sobre as mudanças e novidades, introduzidas pela última reforma política, no processo eleitoral de 2020. Dessa forma, foram destacados aos vereadores temas como a democracia digital, fim das coligações e o início da regra da cláusula de barreira para o Legislativo Municipal no...

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23 abril
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“A reforma tributária não pode aniquilar estados e municípios”, diz presidente da comissão de direito tributário

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Brasília – A Comissão Especial de Direito Tributário realizou na tarde desta terça-feira (23) sua primeira reunião e estabeleceu suas diretrizes de inserção no debate da reforma tributária, em pauta no Congresso Nacional e que deverá ser prioridade do governo após a votação da reforma da previdência. Segundo o presidente da comissão, Eduardo Maneira, a Ordem não deverá formular um projeto próprio de reforma tributária, mas contribuirá defendendo algumas premissas.“O grande desafio da comissão neste ano será participar ativamente do debate da reforma tributária, que deve ser feita obedecendo aos princípios constitucionais básicos. A tributação tem de ser justa, o...

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23 abril
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É falsa a notícia sobre decreto que acaba com necessidade de inscrição na OAB para exercício da advocacia

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Brasília - É falsa a informação de que o governo editou um decreto que acaba com a obrigatoriedade da inscrição nos quadros da OAB para o exercício da advocacia, bem como a necessidade de realização do Exame de Ordem para tal registro. Trata-se de fake news o texto que circula pelas redes sociais apontando o decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, como instrumento disso. O referido decreto trata apenas e tão somente da aprovação da estrutura regimental e do quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério da Economia e sequer cita a...

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