08 maio
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OAB/SC reverte decisão judicial e advogado de Criciúma garante honorários sucumbenciais
in OAB RS
A OAB/SC, através da Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários da Seccional, conseguiu reverter decisão judicial que não fixou honorários de sucumbência ao advogado Leo Cassetari, que atuou na Comarca de Criciúma.“A verba honorária não pode ser aviltada. Tendo caráter alimentar, deve ser defendida e fixada em valor digno e proporcional à causa, daí a importância em defendermos e valorizarmos o artigo 85 do novo CPC. Seguiremos firmes e vigilantes”, reforçou o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, ao comemorar a decisão.O processo inicial trata de execução fiscal em que houve a extinção do mesmo sem resolução do mérito. Posteriormente,...
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