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23 abril
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OAB vai ao STF contra solicitação do IBGE para obter dados dos usuários de telefonia

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A OAB Nacional ingressou, na noite desta quinta-feira (23), no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de concessão antecipada do provimento cautelar no sentido da suspensão integral da Medida Provisória 954/2020, diante do iminente risco de perda do objeto. A Ordem tomou conhecimento de que o IBGE tem contatado as operadoras de telefonia às pressas com o objetivo de obter os dados dos usuários brasileiros antes que o STF se pronuncie sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6387), de autoria da OAB, que busca suspender imediatamente a eficácia da integralidade da MP. Segundo a própria MP, as operadoras teriam...

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23 abril
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Artigo: "O direito, a advocacia e a reconstrução da economia", por Lúcio Flávio de Paiva

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O direito, a advocacia e a reconstrução da economia*Com cautela, mas com coragem! É com essa frase que tenho me expressado aos colegas advogados, aos clientes e às autoridades quando abordado sobre a crise do coronavírus. Conquanto haja os pessimistas de plantão, vejo que a poeira está baixando e que já podemos enxergar o futuro com bons olhos. Cautela, sim e ainda, pois o vírus está entre nós e é perigoso; mas passa da hora de superar o discurso negativo – e diário, e repetitivo - de terra arrasada, de fechamento de comércios e outras atividades, de proibições mil; é hora de coragem para erguer o olhare...

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23 abril
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OAB requer ao CNJ participação nas tratativas para definição de plataformas eletrônicas para atos judiciais

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A OAB Nacional encaminhou ofício, nesta quinta-feira (23), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para solicitar a participação efetiva da Ordem nas tratativas para definir as plataformas eletrônicas que serão utilizadas para a produção de atos judiciais, assim como a edição de recomendação para os tribunais adotem a mesma medida.A OAB reconhece os esforços pela retomada da adequada prestação jurisdicional em razão da crise gerada pela pandemia, mas ressalta o objetivo de buscar uma padronização nacional com a adoção de uma plataforma tecnológica comum para a realização de audiências (art. 334, § 7º, CPC), sessões de julgamento e sustentação oral. A OAB destaca que sempre deve ser facultado...

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23 abril
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OAB solicita uso do parlatório virtual no Sistema Penitenciário Federal

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A OAB Nacional encaminhou, nesta quinta-feira (23), comunicação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) com sugestões sobre o uso de meios eletrônicos e tecnológicos para assegurar a comunicação, de forma regular, entre os custodiados do Sistema Penitenciário Federal e os advogados. A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas está à frente da ação.A Ordem explica que tem recebido reclamações dos defensores acerca da renovação da suspensão de acesso e atendimento aos clientes custodiados do Sistema Penitenciário Federal, pelo prazo de 30 dias, sendo necessária a implementação de rotas alternativas para garantir a comunicação entre os presos e os...

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23 abril
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OAB solicita a ministérios apoio na implementação de educação a distância

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A OAB Nacional encaminhou ofícios, nesta quinta-feira (23), ao ministério da Educação, ao Conselho Nacional de Educação e ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações solicitando a atuação do Governo Federal no apoio aos Estados e municípios na utilização de sistemas de educação a distância como substitutivos das aulas presenciais.A solicitação segue a orientação da Comissão Especial de Direito a Educação da OAB Nacional, considerando que as medidas de isolamento social impuseram a suspensão das aulas do ensino básico, médio e superior no país. A OAB pede que os órgãos federais realizem a interlocução com os conselhos estaduais de...

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23 abril
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Resolução institui sessão virtual para julgar processos administrativos no âmbito do Conselho Federal

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A OAB Nacional publicou, nesta quinta-feira (23), resolução que modifica o regulamento geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94) para instituir a sessão virtual para julgamento dos processos administrativos no âmbito do Conselho Federal. A mudança leva em consideração a evolução da pandemia do coronavírus e a necessária adoção de medidas de contenção, prevenção e redução dos riscos de disseminação e contágio da Covid-19.A resolução acrescenta o artigo 97-A ao Estatuto da Advocacia e da OAB. A OAB pondera que a pandemia em curso "alterou as rotinas institucionais, impondo iniciativas que promovam o processamento e julgamento dos...

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23 abril
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OAB é contrária à decisão do Depen de colocar presos doentes ou de risco em contêineres

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A OAB Nacional remeteu um ofício ao diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Fabiano Bordignon, comunicando a posição contrária da Ordem ao uso de contêineres para prover vagas temporárias e emergenciais para detentos que apresentem doença, situação de risco ou outras complicações no âmbito da pandemia do novo coronavírus. A decisão do Depen foi publicada no Ofício n. 806/2020/GAB-DEPEN/DEPEN/MJ, dirigido ao Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.“Além da evidente inadequação de tratamento, a iniciativa conflita com decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, consubstanciada em resolução de 25/02/2011”, diz um trecho do documento da OAB, ao qual...

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23 abril
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Gestão de Crise na Advocacia é tema de webinar da OAB

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A Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação da OAB Nacional organizou uma videoconferência sobre Gestão de Crise na Advocacia que acontecerá no dia 30 de abril, de 16 às 18 horas, nas plataformas Zoom e YouTube. Para participar não é necessária inscrição. É só acessar o canal OAB Nacional no YouTube no dia e horário marcados para a webinar.A partir da alteração da rotina da advocacia provocada pela pandemia do novo coronavírus, serão tratados temas como o judiciário online, retorno dos prazos eletrônicos, relacionamento com clientes e equipes, o trabalho em home office e o impacto da publicidade para a advocacia no pós-covid, entre outros. A presidente...

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23 abril
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Artigo: “O necessário apaziguamento de conflitos federativos”, por Felipe Santa Cruz e Ophir Cavalcante

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O necessário apaziguamento de conflitos federativos*No meio jurídico nacional, importantes questionamentos têm surgido, inclusive com ajuizamento de várias medidas judiciais, sobre os limites e o alcance das atuações federativas da União, de Estados-membros, Distrito Federal e Municípios na adoção de medidas emergenciais diante de quadro de pandemia da covid-19.Neste contexto, a Comissão Especial de Defesa da Federação da OAB oferece sua contribuição para o debate em torno do pacto federativo na Constituição de 1988, com vistas a estudar moldura interpretativa das competências constitucionais distribuídas pelo Poder Constituinte originário a partir do critério da predominância do interesse, preconizado pela doutrina constitucional...

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22 abril
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OAB rebate embargos da AGU em ação que permite que Estados decidam sobre isolamento

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A OAB Nacional apresentou, nesta quarta-feira (24), no Supremo Tribunal Federal (STF), Contrarrazões aos Embargos de Declaração apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que concedeu parcialmente medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) apresentado pela Ordem. A ADPF da OAB busca garantir que as medidas adotadas pelos Estados e municípios no enfrentamento à pandemia de Covid-19 sejam respeitadas pelo Governo Federal. Na arguição, a Ordem pede que sejam desprovidos os Embargos Declaratórios da União e mantida a decisão liminar.Confira aqui a íntegra do documento protocolado pela OAB no Supremo...

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