Projeto de lei que altera Estatuto da Advocacia para coibir assédio é protocolado no Congresso

A proposta que visa à alteração do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), incluindo o assédio moral e sexual no rol de infrações éticas com pena prevista de suspensão, foi protocolada nesta quinta-feira (13/4) na Câmara dos Deputados. Sugerido pela Comissão Nacional da Mulher Advogada da OAB e apresentado pela deputada e advogada Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei 1.852/2023 inclui a discriminação na lista de condutas passíveis de punição.“O projeto é um marco da gestão no avanço dos direitos das mulheres advogadas. É um recado claro de que práticas como assédio e discriminação não serão toleradas”, destaca o presidente...

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Estão abertas as inscrições para concurso sobre os 20 anos do Código Civil

Estão abertas as inscrições para o Concurso Nacional de Artigos Acadêmicos: 20 Anos de Vigência do Código Civil no Brasil. A iniciativa é do Conselho Federal da OAB, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA) Nacional e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). De abrangência nacional, o concurso tem como objetivo o fomento ao debate e à produção acadêmica, no que se refere à aplicação e interpretação do direito civil codificado. Podem se inscrever, com artigos, advogadas e advogados inscritos nos quadros da Ordem, desde que em situação regular quanto às obrigações estatutárias, e juízas e juízes associados à AMB.Há...

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Entrega da carteira de advogado a Ricardo Lewandowski repercute na imprensa

O retorno do ministro Ricardo Lewandowski à advocacia repercutiu na imprensa de todo o país. Nesta quarta-feira (12/4), ele recebeu sua carteira profissional das mãos do presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, acompanhado da diretoria da Ordem. O advogado vai manter o mesmo número do registro inicial, de antes de ingressar na magistratura, em 1990.Confira abaixo a repercussão:G1 - Após aposentadoria no STF, Lewandowski reativa registro na OAB para voltar a advogarFolha - Lewandowski recebe de volta carteira da OAB e se prepara para advogarCNN - Aposentado do STF, Lewandowski reativa registro de advogadoPoder 360 - Lewandowski recebe...

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OAB realiza balanço dos 10 anos da Lei Anticorrupção em debate

Em agosto de 2023, faz 10 anos que foi publicada a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013). Foi a partir dessa norma que pessoas jurídicas passaram a ser responsabilizadas civil e administrativamente pela prática de atos contra a administração pública, com utilização de técnicas de compliance e acordos de leniência. Para fazer um balanço de uma década de vigência da lei, sob a perspectiva da Controladoria-Geral da União (CGU), o Conselho Federal da OAB, por meio da sua Comissão de Infraestrutura, recebeu o ministro controlador-geral da União, Vinicius de Carvalho, nesta quarta-feira (12/4), na sede na OAB Nacional, em Brasília (DF).“Este é...

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Simonetti entrega carteira de advogado a Ricardo Lewandowski

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, entregou, nesta quarta-feira (12/4), a carteira profissional da entidade ao ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski. Ele recebeu o documento suplementar da seccional do Distrito Federal e a reativação da inscrição por São Paulo. Lewandowski vai manter o mesmo número do registro inicial, de antes de ingressar na magistratura, em 1990. “Eu retorno à advocacia tal como entrei: sempre pronto a defender valores e princípios, especialmente o valor maior da Constituição, que é a dignidade da pessoa humana, justamente aquilo que os advogados defendem com muito denodo, os direitos fundamentais. Trouxe...

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Com atuação da OAB, envolvidos no caso Genivaldo têm prisão preventiva mantida pelo STJ

Em um caso acompanhado diretamente pelo Conselho Federal da OAB e pela seccional da OAB-SE, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve as prisões preventivas dos dois policiais rodoviários federais envolvidos na morte de Genivaldo de Jesus Santos, em Umbaúba (SE), em maio do ano passado. Os agentes são acusados pelos crimes de tortura, abuso de autoridade e homicídio qualificado no episódio conhecido como "câmara de gás improvisada".“Há fortes indícios de tortura nesse caso, que devem ser amplamente investigados. A OAB acompanha as investigações, respeitando o direito de ampla defesa dos suspeitos, e as medidas tomadas para...

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Beto Simonetti dialoga sobre pacificação do país em visita de cortesia à CNBB

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, esteve, nesta terça-feira (11/4), na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em Brasília, em visita institucional à entidade. O bispo auxiliar da arquidiocese do Rio de Janeiro (RJ) e secretário-geral da CNBB, dom Joel Portella Amado, recebeu Simonetti. As duas instituições têm mantido diálogo a respeito de diferentes temas de interesse nacional, como fome, segurança das eleições e a pacificação do país."Tivemos a alegria de fazer mais este encontro entre as duas entidades, reafirmando uma vez mais uma aliança histórica entre as instituições. A ideia é a proteção do Estado...

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OAB saúda legado de Lewandowski para a Justiça brasileira

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil parabeniza o ministro Ricardo Lewandowski por sua atuação no Supremo Tribunal Federal (STF) ao longo dos últimos 17 anos. Egresso da advocacia e ex-conselheiro da OAB-SP, o ministro Lewandowski estabeleceu como marcas de sua atuação a lisura, a busca pela eficiência da Justiça, o respeito às garantias constitucionais dos cidadãos e às prerrogativas da advocacia.Ao longo de sua trajetória, relatou processos de impacto para a sociedade brasileira, como os que trataram da proibição do nepotismo no serviço público e das cotas raciais nas universidades federais. Também foi de Lewandowski o habeas...

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OAB Nacional adere a movimento em defesa da vacinação infantil

O Conselho Federal da OAB aderiu, nesta terça-feira (11/4), ao Pacto Nacional pela Consciência Vacinal. A iniciativa, liderada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), visa à promoção de campanhas junto a instituições e à sociedade civil para demonstrar a importância da imunização infantil para evitar a volta de doenças já erradicadas no país.“O direito constitucional à saúde demonstra a relevância de políticas preventivas, que não apenas promovam a recuperação, mas que atuem para a mitigação do risco do adoecimento. E é disto que se trata a consciência vacinal: é a materialização do direito à saúde por meio da via...

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Presidente da OAB recebe honraria por contribuição aos Juizados Especiais

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, recebeu, nesta segunda-feira (10/4), uma placa do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) em homenagem por sua dedicação e contribuição para o aperfeiçoamento do sistema dos Juizados Especiais. A honraria foi entregue em mãos pelo então presidente da entidade à época da concessão da honraria, Alexandre Chini, em 2 de dezembro de 2022.“É uma honra ser reconhecido por colaborar com o aperfeiçoamento desse sistema tão importante ao Judiciário. Muito obrigado ao Fonaje, ao Chini e ao atual presidente Johnny Clemens por esse reconhecimento”, agradeceu Simonetti.O presidente da OAB Nacional ainda ressaltou a importância...

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