OAB apresentará ao Congresso Nacional quatro propostas que fortalecem prerrogativas da advocacia
O Conselho Pleno da OAB aprovou, na segunda-feira (9/12), durante a última sessão do triênio, quatro propostas de inclusão de novos dispositivos de fortalecimento das prerrogativas na Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).As propostas serão encaminhadas ao Poder Legislativo para tramitação. Elas tratam dos seguintes temas:- Garantia da sustentação oral da advocacia nos julgamentos de plenários virtuais , em tempo real e de forma simultânea;- Criação de procedimentos padronizados de segurança quanto ao uso de algemas quando advogadas ou advogados forem presos; - Asseguramento da investigação defensiva como prerrogativa profissional;- Garantia de direitos aos advogados com deficiência.“Na última e produtiva sessão do...
Continue reading