Conselho Pleno da OAB manifesta apoio ao anteprojeto da ‘LGPD penal’

O Conselho Pleno da OAB Nacional manifestou, nesta segunda-feira (16/5), apoio à tramitação e à aprovação do anteprojeto da chamada ‘LGPD Penal’, cujo texto visa regulamentar o tratamento de dados pessoais para fins de segurança pública e investigação criminal. O anteprojeto foi apresentado pela comissão de juristas presidida pelo ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro.   A proposta de apoio à matéria teve origem na proposição dos conselheiros federais (2019-2022) Daniela Teixeira (DF), Francisco Caputo (DF), Luiz Cláudio Allemand (ES), Raquel Cândido (DF), Rodrigo Badaró (DF) e Ticiano Figueiredo (DF), inclusive com acolhimento do pedido de inclusão...

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Pleno aprova supervisão de advogado no registro dos atos de condomínio

A inclusão da necessidade de atuação de advogado no registro dos atos constitutivos de condomínios prediais, como regimento interno e convenção, foi aprovada por aclamação pelo Conselho Pleno da OAB Nacional, em sessão realizada nesta segunda-feira (16/05). A iniciativa é da Comissão Especial do Direito Condominial e altera o art. 1º, § 2º da Lei 8.906/1994. O § 2º dispõe que “os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados”. A alteração aprovada inclui a necessidade de visto de advogado no registro dos atos constitutivos...

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Beto Simonetti é agraciado com Medalha de 80 anos da Justiça do Trabalho

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, foi agraciado com a medalha comemorativa de 80 anos da Justiça do Trabalho. A honraria foi entregue nesta segunda-feira (16/05) pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Douglas Alencar Rodrigues. “Divido essa honraria com toda a advocacia brasileira, quase 1 milhão e 300 mil advogados. A advocacia está muito feliz e muito honrada com a outorga dessa medalha”, destacou Simonetti ao receber a medalha. “Agradeço a oportunidade de trazer essa homenagem ao senhor, reafirmando o respeito que temos por toda a advocacia”, disse o ministro Douglas Rodrigues. A honraria conferida a Simonetti homenageia pessoas e instituições...

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OAB anuncia que 26ª Conferência Nacional da Advocacia será em Belo Horizonte

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, anunciou nesta segunda-feira (16/5), durante a sessão ordinária do Conselho Pleno, que a 26ª Conferência Nacional da Advocacia será realizada em Belo Horizonte. A OAB-MG apresentou à OAB Nacional candidatura única e, assim, sediará o maior evento da gestão em outubro de 2023. O tema do encontro será “Conferência das Liberdades”.   Para o presidente da OAB-MG, Sérgio Leonardo, a capital de Minas Gerais dispõe de infraestrutura diferenciada em termos de acomodações e malha aérea para receber a advocacia brasileira, além de diferenciais como gastronomia, cultura e entretenimento.“Estamos ansiosos para receber a advocacia em...

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OAB anuncia que 24ª Conferência Nacional da Advocacia será em Belo Horizonte

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, anunciou nesta segunda-feira (16/5), durante a sessão ordinária do Conselho Pleno, que a 24ª Conferência Nacional da Advocacia será realizada em Belo Horizonte. A OAB-MG apresentou à OAB Nacional candidatura única e, assim, sediará o maior evento da gestão em outubro de 2023. O tema do encontro será “Conferência das Liberdades”.   Para o presidente da OAB-MG, Sérgio Leonardo, a capital de Minas Gerais dispõe de infraestrutura diferenciada em termos de acomodações e malha aérea para receber a advocacia brasileira, além de diferenciais como gastronomia, cultura e entretenimento.“Estamos ansiosos para receber a advocacia em...

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OAB ajuizará ADI contra defasagem da base para alíquota de IR de pessoas jurídicas

Por decisão unânime do Conselho Pleno firmada na sessão desta segunda-feira (16/5), a OAB Nacional ajuizará no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – com pedido cautelar – contra o adicional de 10% sobre o imposto de renda de pessoas jurídicas que excedem a apuração mensal de R$ 20 mil, visto que o valor de apuração encontra-se amplamente defasado. A proposta de ajuizamento de ação foi levada ao Pleno por proposição da OAB Ceará. A previsão para a aplicação de tal alíquota consta no art. 2º, §2º, da Lei Federal n. 9430/1996, que “dispõe sobre a legislação...

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Conselho Pleno dedica um minuto de silêncio à memória do conselheiro Luiz Saraiva

O Conselho Pleno da OAB Nacional, reunido em caráter ordinário nesta segunda-feira (16/5), dedicou um minuto de silêncio à memória do conselheiro federal Luiz Saraiva (AC), falecido no último dia 9 de maio.O vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, definiu Saraiva como um homem de elevada inteligência e adorável trato. “Pude conviver de modo mais próximo com ele quando, de 2009 a 2012, fui conselheiro federal por Santa Catarina, e ele, pelo Acre. Ficam aqui oficialmente registradas as condolências tanto deste Conselho Pleno, na simbologia do silêncio, quanto desta diretoria”, disse. Em nome do colegiado, a conselheira federal decana Cléa Carpi...

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Diálogo da OAB debaterá Exame de Ordem e suas principais mudanças

A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Educação Jurídica, realizará a segunda edição da série de eventos "Diálogo da OAB com Professores, Alunos e Instituições de Ensino Superior". Esta rodada debaterá sob o tema "Exame de Ordem e suas Principais Mudanças" e ocorrerá em formato virtual, no dia 25 de maio, das 19h30 às 20h30. As inscrições podem ser realizadas na página oficial de eventos do Conselho Federal.Nesta edição, o presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem, Marco Aurélio Choy, e o presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem, Celso Barros Coelho Neto, serão os expositores....

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Respeito às prerrogativas e mais acesso à Justiça são metas do presidente da OAB-GO

Duas metas estão baseando os trabalhos da gestão atual da seccional da OAB de Goiás: a luta pelo respeito às prerrogativas e o acesso do cidadão à Justiça. Na prática, isso se efetiva, por exemplo, nos questionamentos sobre os valores das custas judiciais e cartorárias em Goiás. O presidente Rafael Lara Martins tem colocado a OAB-GO na linha de frente de uma grande mobilização da sociedade civil e dos segmentos organizados na tentativa de tornar mais racionais a cobrança das custas. A Ordem goiana entende que os altos valores inibem a atividade advocatícia e representam severas restrições econômicas de acesso do...

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Projetos da advocacia avançam em Brasília, com interlocução nos três Poderes

Os 100 primeiros dias da gestão Beto Simonetti na OAB Nacional ficaram marcados por avanços legislativos em defesa da advocacia e também pela representação da classe perante os tribunais superiores em Brasília. O presidente do Conselho Federal se encontrou com os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado, Rodrigo Pacheco, para defender a aprovação de projetos de lei e de propostas de interesse da classe e ainda participou, como representante da advocacia, das sessões no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).O trabalho do Conselho Federal na Câmara e...

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