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23 março
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OAB aponta inconstitucionalidades na MP 927

Posted by OAB Santa Maria
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A OAB Nacional divulgou, nesta segunda-feira (23), nota técnica sobre a Medida Provisória (MP) 927/2020, editada pelo Governo Federal, que institui medidas trabalhistas para enfrentamento dos efeitos econômicos e do mercado de trabalho durante a pandemia do novo coronavírus. O documento aponta a violação de garantias mínimas asseguradas aos trabalhadores pela Constituição Brasileira, além de prejuízos à integridade física deles. O parecer foi elaborado em conjunto com a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat).O parecer ressalta que os dispositivos extrapolam os limites da decretação de calamidade pública e infringem uma série de diretrizes constitucionais que impedem a implementação das medidas,...

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23 março
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Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia já pode receber doações

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O Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia, criado pela OAB Nacional para minimizar os impactos da crise causada pela pandemia de coronavírus (Covid-19), já está ativo e pode receber doações da advocacia e de toda a sociedade. O Conselho Federal da Ordem publicou uma resolução, nesta segunda-feira (23), regulamentando a organização e a utilização dos recursos que forem depositados.O Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia tem caráter temporário e irá receber e administrar doações financeiras com o objetivo de prover as necessidades mínimas dos advogados que se encontrem em grave crise financeira. Os recursos do fundo também servirão para a...

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23 março
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OAB determina trabalho remoto a servidores e colaboradores

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A OAB Nacional publicou, nesta segunda-feira (23), resolução que estabelece medidas de contenc¸a~o, prevenc¸a~o e reduc¸a~o dos riscos de disseminac¸a~o e conta´gio do coronavi´rus (COVID-19). A resolução 08/2020 determina o chamado teletrabalho. Os servidores do Conselho Federal estão dispensados da jornada de trabalho presencial ate´ o dia 31 de marc¸o. A medida também é estendida aos demais colaboradores e terceirizados. Confira aqui a íntegra da resoluçãoSomente os setores de protocolo e recepção funcionarão em regime de plantão, com a necessa´ria observac¸a~o dos protocolos de seguranc¸a sanita´ria. Confira abaixo os endereços eletrônicos da OAB Nacional:Administração e Recursos Humanos (compras, protocolo e...

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21 março
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OAB considera inconstitucional qualquer tentativa de decretação de estado de sítio

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Diante da circulação de notícias nesta sexta-feira (20), que reportam que a Presidência da República teria solicitado de alguns ministérios parecer sobre eventual decretação de estado de sítio em razão da pandemia do Covid-19 , a OAB Nacional divulgou parecer sobre a inconstitucionalidade de qualquer tentativa de decretação dessa medida em face da atual emergência do novo coronavírus. “A excepcionalidade, que não pode se confundir com arbitrariedade, restringe o estado de sítio a situações absolutamente atípicas e anormais. À luz dos princípios norteadores do nosso sistema constitucional de crises e das regras sobre estado de sítio previstas na Constituição, o recurso...

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20 março
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Procuradoria Constitucional recomenda observância de providências no combate ao coronavírus

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A Procuradoria Constitucional da OAB Nacional publicou, nesta sexta-feira (20), uma recomendação a todas as organizações sociais – incluindo-se igreja e templos religiosos – para que observem as providências que asseguram o distanciamento social como medida de prevenção necessária ao enfrentamento do coronavírus. O documento também se refere às autoridades públicas, incluindo-se os Poderes Executivo Federal, Estaduais e Distrital, além do Ministério Público, para que adotem as medidas cabíveis.O documento é assinado pelo presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e pelo titular da Procuradoria Constitucional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Entre as premissas da recomendação, a Ordem argumenta que deve-se...

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20 março
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OAB solicita prorrogação de prazo para entrega do Imposto de Renda

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Um ofício solicitando uma série de medidas no âmbito da Receita Federal - entre elas a prorrogação por 90 dias da entrega da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física e das certidões negativas e positivas - foi encaminhado ao ministro da economia, Paulo Guedes, e ao secretário especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Tostes Neto. As sugestões da OAB Nacional, elaboradas pela Comissão Especial de Direito Tributário e pela Procuradoria Tributária do Conselho Federal, foram entregues nesta sexta-feira (20).  Para procurador tributário, Luiz Gustavo Bichara, nessa situação de pandemia do coronavírus, “a postergação da data limite para...

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20 março
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Com atuação da OAB, MP mitiga perdas para os passageiros de transporte aéreo

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A mobilização da OAB Nacional e de outras entidades de defesa do consumidor garantiu a mitigação das perdas ocasionadas pela crise do coronavírus (Covid-19) para os passageiros que utilizam o transporte aéreo no Brasil. O Governo Federal editou uma Medida Provisória (MP 925/2020), na última quinta-feira (19), que isenta de penalidades contratuais os consumidores que decidirem remarcar a viagem no prazo de 12 meses.A MP também amplia o prazo para a restituição dos valores pelas companhias aéreas para quem decidir solicitar o reembolso. O objetivo da medida é estimular a manutenção do vínculo contratual entre o consumidor e a empresa,...

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20 março
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OAB pede à União a suspensão de prazos processuais administrativos

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A OAB Nacional solicitou a suspensão de todas as publicações, intimações, audiências, sessões de julgamento e prazos em curso nos processos administrativos no âmbito da Administração Federal, até 30 de abril de 2020. Ficam ressalvadas as questões urgentes envolvendo, sobretudo, a concessão de benefícios aos cidadãos. O ofício foi encaminhado à presidência da República, nesta sexta-feira (20).O requerimento destaca a necessidade de adesão às medidas de prevenção ao contágio e transmissão do novo coronavírus, de modo a preservar a saúde e a integridade tanto dos agentes públicos quanto dos membros da advocacia. O ofício também ressalta que vários tribunais e...

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19 março
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ESA Nacional lança cursos online gratuitos e 50% de desconto nos cursos de pós-graduação

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O isolamento indicado pelas autoridades de saúde, visando à contenção do Covid-19, tem estimulado diversas instituições a criarem ações para minimizar a falta de produtividade, sem deixar de lado o cuidado primordial com a saúde. Dessa forma, a Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional) está disponibilizando uma série de cursos online gratuitos em sua plataforma de ensino a distância.O lançamento dos cursos começa nesta quinta-feira (19) e ocorrerá de forma gradual ao longo dos próximos dias. Os dois primeiros tratam dos efeitos do coronavírus nos contratos de trabalho e a figura jurídica da Empresa Simples de Crédito – ESC.Outra...

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19 março
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OAB adota medidas para auxiliar a advocacia durante a pandemia do Covid-19

Posted by OAB Santa Maria
in OAB RS

A diretoria do Conselho Federal da OAB aprovou medidas para minimizar os impactos da crise causada pela pandemia de coronavírus. A Resolução n. 07/2020 prevê a criação de Fundo Emergencial de Apoio à Advocacia (FEA/ADV) e autoriza o adiamento do pagamento da anuidade, além de instalar o Comitê de Crise Covid-19 da OAB. A iniciativa resulta da impossibilidade de manutenção das atividades normais de dezenas de milhares de advogados brasileiros que sofrem com as restrições impostas ao exercício profissional e consequente redução de honorários. O pacote de apoio às seccionais unifica ações voltadas para a advocacia em benefício da classe e...

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