Lei de Abuso de Autoridade completa dois anos de vigência com garantias à advocacia

A Lei Federal 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, completou dois anos de promulgação neste domingo (5). A participação da OAB no processo legislativo da norma e, principalmente, na atuação para a derrubada de alguns vetos, foi fundamental para que a legislação se transformasse em um marco na criminalização da violação às prerrogativas da advocacia.  O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destaca a importância da tipificação criminal dessas violações. “É uma enorme conquista para a advocacia, resultado de uma luta histórica que terminou vitoriosa. Mas a lei é também um avanço para a sociedade, já que o...

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Nota em defesa do PL 5282/2020, pelo livre exercício da advocacia

A Ordem dos Advogados do Brasil vem a público defender a aprovação do projeto de lei 5282/2020, que tem como objetivo garantir o livre exercício da profissão do advogado e a proteção ao sigilo do cidadão, em cumprimento ao art. 133 da Constituição Federal.As regras propostas definem a forma de comprovação da prestação dos serviços e fixam critérios para a decretação de cautelares, como a busca e apreensão, para evitar que medidas abusivas exponham dados sigilosos e sensíveis de clientes estranhos à investigação. A proposta visa garantir que medidas de investigação invasivas estejam devidamente fundamentadas, evitando que dados confidenciais de clientes,...

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Nota sobre a intimação de advogados para serem ouvidos na CPI no Senado

Eventual decisão da CPI da covid-19 de convocar a advogados para depor sobre fatos que notoriamente tiveram conhecimento através do exercício da profissão configura inequívoca violação das prerrogativas da advocacia, conferidas por lei federal e tentativa inaceitável de criminalização da profissão.O sigilo profissional legal do advogado não pode ser, sob nenhuma hipótese, relativizado ou colocado em segundo plano. A sua inviolabilidade ergue-se como uma poderosa garantia em prol do cidadão, para assegurar o estado de direito, bem como para evitar que a defesa se transmude em acusação.Nas situações que existirem advogados exercendo regularmente sua profissão, independente da parte que ele defenda ou da sua posição processual, estará a Ordem dos...

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OAB atuou como amicus curiae no julgamento que garantiu isenção da taxa do Enem

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (3), manter a suspensão da exigência de justificativa da falta para que candidatos fiquem isentos do pagamento da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2021. A OAB atuou com amicus curiae no julgamento da Arguição De Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 874.A admissão da Ordem foi aceita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, relator da ação. A ADPF foi proposta por diversas entidades e partidos políticos em face de disposições contidas no Edital 19/2021, do Ministério da Educação (MEC), que trata sobre o Enem...

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OAB realizará o Encontro Nacional de Comissões da Verdade e da Escravidão Negra

A OAB Nacional, por intermédio da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, realizará o "Encontro Nacional de Comissões da Verdade e da Escravidão Negra". O evento acontecerá no dia 29 de setembro, a partir das 9h, e será transmitido pelo canal da OAB Nacional no YouTube. Após a abertura solene o presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra do Conselho Federal, Humberto Adami Santos Júnior fará a condução da palestra magna que terá a participação da secretária de combate ao racismo, Ieda Leal, e o senador Paulo Paim.   O evento continua com a apresentação dos relatórios das Comissões da Verdade da Escravidão Negra...

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Comissão promoverá encontro para debater o Estatuto do Idoso

A OAB Nacional, por intermédio da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, promoverá o "I Encontro Virtual da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB - A Pessoa Idosa e o Estatuto do Idoso na Atualidade". O evento virtual ocorrerá nos dias 5 e 6 de outubro, de forma gratuita e será transmitido pelo canal da OAB Nacional no YouTube. Para receber a certificação de 6 horas aula é necessário fazer a inscrição aqui e acompanhar os painéis pelos links próprios do encontro após a inserção de login e senha. Serão debatidos temas como os 18 anos do Estatuto do Idoso e...

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Comissão promoverá encontro para debater o Estatuto do IdosoOAB

A OAB Nacional, por intermédio da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, promoverá o "I Encontro Virtual da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa da OAB - A Pessoa Idosa e o Estatuto do Idoso na Atualidade". O evento virtual ocorrerá nos dias 5 e 6 de outubro, de forma gratuita e será transmitido pelo canal da OAB Nacional no YouTube. Para receber a certificação de 6 horas aula é necessário fazer a inscrição aqui e acompanhar os painéis pelos links próprios do encontro após a inserção de login e senha. Serão debatidos temas como os 18 anos do Estatuto do Idoso e...

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OAB ingressa no julgamento de ADPF e defenderá isenção da taxa do Enem

A OAB Nacional ingressou nesta quinta-feira (2) como amicus curiae no julgamento da Arguição De Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 874, que trata sobre restrições ao benefício de isenção do pagamento da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2021. A admissão da Ordem foi aceita pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, relator da ação. A ADPF foi proposta por diversas entidades e partidos políticos em face de disposições contidas no Edital 19/2021, do Ministério da Educação (MEC), que trata sobre o Enem e dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a solicitação de...

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OAB Nacional integra o Programa de Enfrentamento à Desinformação do TSE

A OAB Nacional integra o Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação na Justiça Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tem como objetivo combater e mitigar os efeitos negativos provocados pela desinformação no processo eleitoral. O presidente da Comissão Especial de Direito Eleitoral, Eduardo Damian Duarte, foi designado, nesta quarta-feira (1º), o representante do Conselho Federal no colegiado.Criado com foco nas eleições de 2020, o programa se tornou permanente e de caráter continuo com a entrada em vigor da Portaria TSE nº 510/2021, assinada pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso. O documento destaca que a desinformação é um desafio global e que a produção e difusão de...

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“Não há regra que permita que as Forças Armadas têm o poder de intervir para moderar”, diz Temer no Papo de Ordem

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, realizou, nesta quarta-feira (1º), mais uma edição do Papo em Ordem especial com os ex-presidentes. O programa aborda temas relevantes para a advocacia e para o país com personalidades do Judiciário e da sociedade brasileira. O convidado desta edição foi o ex-presidente da República Michel Temer. Ele falou sobre ameaças à democracia, a pandemia, ataques ao Judiciário e o papel constitucional das Forças Armadas.“O Papo de Ordem tem sido um meio importante para que possamos debater, em tempos de pandemia, a democracia brasileira, o direito, a vida da advocacia e a sociedade”,...

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Site em Manutenção

 

Informamos que o site da OAB Subseção Santa Maria está em processo de atualização.

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