21 agosto

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Conselho Pleno vai propor PL para tornar indispensável o advogado nos Juizados Especiais Federais

O Conselho Pleno da OAB Nacional decidiu, nesta segunda-feira (21/8), por unanimidade, apresentar uma proposta de Projeto de Lei ao Congresso Nacional para tornar indispensável a presença do advogado nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais.A proposição foi aprovada nos termos do voto da relatora, conselheira federal Ana Carolina Naves Dias Barchet (MT). O requerimento inicial era de ingresso de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade do art. 10 da Lei 10.259/2001. Ana Carolina, no entanto, entendeu ser mais adequada a apresentação de Projeto de Lei para modificar o...

21 agosto

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OAB outorga Medalha Raymundo Faoro in memoriam ao ministro Sepúlveda Pertence

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in OAB RS

O Conselho Pleno, reunido nesta segunda-feira (21/8), em homenagem póstuma, outorgou a Medalha Raymundo Faoro ao jurista, professor, advogado e magistrado Sepúlveda Pertence. A honraria – que também inclui uma placa – é dedicada àqueles cujos trabalhos contribuem efetivamente para o Estado Democrático de Direito.A cerimônia aconteceu no plenário do Conselho Federal da OAB, conduzida pelo presidente Beto Simonetti. O filho do homenageado, Evandro Pertence, representou o pai na solenidade. Natural de Sabará (MG), o ex-ministro faleceu na madrugada de 2 de julho deste ano, aos 85 anos.Em seu discurso, Simonetti, destacou que “aqueles que tiveram o privilégio de conviver...

21 agosto

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OAB sedia lançamento de livros sobre Estatuto da Advocacia e marketing jurídico

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in OAB RS

Duas obras voltadas para a advocacia foram lançadas na sede do Conselho Federal da OAB, na manhã desta segunda-feira (21/8). A 8°edição de “Estatuto da advocacia e Código de Ética e Disciplina da OAB comentados” traz compilação de Álvaro de Azevedo Gonzaga, Karina Penna Neves e Roberto Beijato Junior e “Marketing Jurídico de A a Z” tem como autora Erika Siqueira. A 8ª edição da obra comentada sobre o Estatuto da Advocacia abrange as alterações de todos os temas que tiveram reforma ou incremento legislativo, desde a última edição do livro. Em especial, com relação à Lei 14.365/2022, que alterou...

21 agosto

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OAB Nacional aprova moção de apoio a advogado catarinense alvo de ameaças após ganho de causa

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in OAB RS

O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (21/8), moção de apoio e solidariedade ao advogado catarinense Julio Guilherme Muller, alvo de ameaças e extorsão após a conclusão de uma causa, da qual saiu vencedor. O caso será encaminhado para avaliação do grupo de trabalho permanente da Ordem que atua pela dignidade da advocacia.“É uma tentativa de criminalizar o sucesso na advocacia. Esse tipo de ação criminosa não será tolerada pela Ordem. Iremos apoiar as investigações para que não fique impune quem acha que pode constranger ou ameaçar a classe”, destacou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.O caso foi...

19 agosto

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STF confirma que não cabe aplicar multa pessoal a advogados públicos por descumprimento de prazo

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in OAB RS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso anulou uma decisão da Justiça do Trabalho no Rio Grande do Sul que aplicou uma multa pessoal ao procurador do Município de Sapucaia do Sul (RS) por não cumprir o prazo para adicionar documentos a um processo. De acordo com o ministro, essa penalidade contradiz a jurisprudência de mais de duas décadas do STF e foi explicitamente revogada pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015.A penalidade foi aplicada devido ao fato de o procurador não ter incluído no processo os registros de ponto e os contracheques de um ex-funcionário...

19 agosto

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CFOAB e OAB Amazonas acompanham caso de advogado baleado em Manaus

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in OAB RS

O Conselho Federal da OAB e a seccional da OAB no Amazonas acompanham com atenção os desdobramentos do caso em que um advogado foi baleado, na última sexta-feira (18/8), em Manaus.O presidente da OAB-AM, Jean Cleuter Mendonça, acompanhou a audiência de custódia em que foi mantida a prisão da autora do disparo. A Ordem, no entanto, cobrará das autoridades competentes que tomem medidas em relação ao marido da atiradora, que é policial e foi quem repassou a arma a ela, segundo mostram as imagens das câmeras de segurança.A vida é a primeira prerrogativa dos advogados e de qualquer cidadão. É...

18 agosto

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Conselho Federal e OAB-BA manifestam pesar pelo assassinato de Maria Bernadete Pacífico

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in OAB RS

O Conselho Federal da OAB, por meio das Comissões Nacionais de Promoção da Igualdade, de Direitos Humanos e da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, e da Comissão Especial de Liberdade Religiosa, e a Seccional da Bahia manifestam profundo pesar e consternação pela morte da yalorixá e líder quilombola Maria Bernadete Pacífico, cruelmente assassinada na madrugada desta sexta-feira (18), na Bahia.Ex-secretária de Igualdade Racial do Município de Simões Filho (BA) e dirigente da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), mãe Bernadete, como era conhecida, teve uma atuação incansável direcionada para a defesa dos direitos humanos e...

18 agosto

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Câmaras e Turmas do Conselho Federal analisam 67 processos

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in OAB RS

As três Câmaras de julgamento do Conselho Federal da OAB realizaram sessões nesta terça-feira (20/6). Foram analisados, ao todo, 67 processos. Na sessão virtual da Primeira Câmara, presidida pela secretária-geral da OAB, Sayury Otoni, e secretariada pelo conselheiro federal Roberto Serra, foram julgados sete processos, com uma sustentação oral.Já na Segunda Câmara, constaram 14 processos, com 10 julgamentos concluídos, um pedido de vista e três processos adiados a pedido das partes. Sob a presidência da secretária-geral adjunta da OAB, Milena Gama, o órgão delibera sobre questões éticas e deveres dos profissionais da advocacia, infrações e sanções disciplinares. Dedicadas à apreciação recursal...

18 agosto

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Prerrogativas da advocacia são tema da sexta edição dos Debates Previdenciários

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in OAB RS

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário, promoveu, nesta quinta-feira (17/8), a sexta edição dos Debates Previdenciários. Os direitos do advogado e advogada que atuam na área previdenciária e como buscar auxílio em caso de prerrogativas violadas foram tema do debate.Participaram desta edição o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Defesa da Advocacia, Ricardo Breier; o presidente e vice da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Bruno de Albuquerque Baptista e Gisele Lemos Kravchychyn, respectivamente.Segundo Bruno Baptista, um dos grandes problemas enfrentados pela advocacia previdencialista tem sido a morosidade no pagamento de precatórios, em...

18 agosto

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OAB reitera compromisso com defesa das prerrogativas

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A OAB reitera seu compromisso prioritário com a defesa e a valorização das prerrogativas profissionais de todas e todos os advogados do país, inclusive de colegas que exercem mandatos e funções de representação da classe.Nesse contexto, repudio a tentativa de criminalização da atividade profissional do advogado Rafael Lara Martins, atual presidente da seccional de Goiás. É preciso esclarecer que inexiste incompatibilidade entre a função de presidente da OAB-GO e das demais seccionais da Ordem com o exercício da advocacia. Além disso, é plenamente legal e legítima a contratação de serviços advocatícios por órgãos da administração pública direta e indireta.O caso...

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Conselho Pleno vai propor PL para tornar indispensável o advogado nos Juizados Especiais Federais

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Prerrogativas da advocacia são tema da sexta edição dos Debates Previdenciários

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