06 junho

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OAB vai ao STF por uso de tornozeleira eletrônica na saída de presos

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei nº 14.843/24, que restringe as saídas temporárias de presos. “A OAB solicita ao STF que o preso do regime semiaberto possa sair para visitar a família em algumas datas, um direito essencial para sua reeducação”, afirma o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, A nova legislação, ao revogar dispositivos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), limita as saídas temporárias apenas para frequência a cursos supletivos profissionalizantes ou de instrução do segundo grau ou superior, eliminando a possibilidade de...

05 junho

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Atualização do Estatuto da Advocacia completa dois anos de conquistas para a classe

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Lei 14.365/2022, que trouxe significativas mudanças ao Estatuto da Advocacia, completa dois anos em vigor. Publicada em 3 de junho de 2022, essa legislação promoveu importantes alterações no Estatuto (Lei 8.906/1994) e em outros textos legais, como o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941).Entre as inovações, destaca-se a regulamentação dos honorários advocatícios. Conforme o novo texto, fica proibida a fixação de honorários por apreciação equitativa em causas de valor elevado, assegurando à classe o pagamento de honorários conforme os índices estabelecidos pelo Código de Processo Civil (CPC), em consonância com a...

05 junho

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Vitória da advocacia: Senado aprova dispensa de comprovar feriado local na apresentação de recurso

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Plenário do Senado Federal aprovou nessa terça-feira (4/6) o Projeto de Lei (PL) nº 4.563/2021, que dispensa a comprovação de feriado local para contagem de prazo no momento da interposição de recurso no Judiciário. Como foi modificado, a matéria retorna para nova avaliação da sua Casa de origem, a Câmara dos Deputados.Anteriormente, o advogado, ao entrar com um recurso, precisava comprovar a ocorrência de feriados locais para que esses dias fossem considerados na contagem dos prazos. Com a mudança no Código de Processo Civil (CPC), feita pelo projeto aprovado, isso passa a não ser mais necessário, evitando que as...

03 junho

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Simonetti enaltece defesa da democracia e igualdade de gênero na posse de Cármen Lúcia no TSE

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in OAB RS

“É uma honra ser o presidente da OAB nesta ocasião, em que a advocacia renova seu compromisso com a defesa da Justiça Eleitoral e de um pleito limpo e justo, de acordo com a Constituição e as leis”, declarou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, durante a cerimônia de posse da ministra Cármen Lúcia como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na noite desta segunda-feira (3/6). A sessão solene, realizada no plenário da Corte em Brasília (DF), também marcou a posse do ministro Nunes Marques como vice-presidente. Ambos foram eleitos no dia 7 de maio e terão a responsabilidade de...

03 junho

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Simonetti enaltece a democracia e defende a Justiça Eleitoral na posse de Cármen Lúcia no TSE

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03 junho

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Campeonato Nacional de Futebol da Advocacia chega ao fim com a consagração dos campeões

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in OAB RS

A primeira edição do Campeonato Nacional de Futebol da Advocacia chegou ao fim nesse domingo (2/6), em Recife (PE). Participaram do evento mais de duas mil pessoas que assistiram a 131 partidas, divididas nas modalidades de futebol masculino (livre e master) e futebol society (masculino master, super master, sênior e feminino livre).O evento, promovido pelo Conselho Federal da OAB, foi organizado pela Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), em parceria com a OAB-PE e a Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE). A competição ocorreu de 28 de maio a 2 de junho, principalmente no Centro...

31 maio

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Comissão Nacional da Mulher Advogada realiza evento para desenvolvimento de lideranças femininas

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in OAB RS

A Comissão Nacional da Mulher Advogada promove, nestas sexta-feira (31/5) e sábado (1/6), em Brasília, atividades relacionadas ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 da Agenda 2030 no Poder Judiciário da Organização das Nações Unidas (ONU), que trata da igualdade de gênero. Esta é a segunda edição da imersão para o desenvolvimento de lideranças femininas.Presidente da CNMA, Cristiane Damasceno explica que o objetivo da iniciativa – que conta com palestras e oficinas – é a construção de uma liderança saudável. “Sabemos que liderar é um processo desafiador, que demanda da pessoa que quer liderar várias expertises para exercer uma liderança...

29 maio

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OAB solicita dilação do prazo de adesão e ajustes no Domicílio Judicial Eletrônico

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in OAB RS

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) solicitou nesta quarta-feira (29/5) a prorrogação do prazo para cadastramento das pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) até o dia 30 de setembro de 2024.Segundo o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a medida é necessária “para garantir a segurança jurídica e a isonomia entre as empresas”. O próprio Conselho Federal, em conjunto com a OAB-RS, já obteve a ampliação do prazo em favor das empresas do Rio Grande do Sul, prejudicadas pela catástrofe climática.O vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, responsável por conduzir o tema,...

29 maio

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CFOAB faz moção de aplausos à Silvia Cerqueira, agraciada com a Medalha Esperança Garcia

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O Conselho Federal da OAB fez uma moção de aplausos à conselheira federal Silvia Cerqueira (BA), secretária-adjunta da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade (CNPI), durante a sessão ordinária do Conselho Pleno, na última segunda-feira (27/5), por ter recebido do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) a Medalha Esperança Garcia.Na ocasião, o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, destacou que “gostaria de cumprimentar a conselheira federal Silvia Cerqueira pelo recebimento da Medalha Esperança Garcia pelo IAB no mês em que celebramos a abolição da escravatura. Nossos cumprimentos à nossa conselheira federal pela bancada da Bahia por esta merecida homenagem que lhe...

29 maio

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João Pessoa sediará o 5º Congresso Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Nos dias 13 e 14 de junho de 2024, a capital paraibana João Pessoa será palco de um evento de extrema importância para a defesa dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. A Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB realizará o 5º Congresso Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, reunindo renomados profissionais e especialistas de todo o Brasil.A presidente da Comissão, Rebeca Sodré, destacou a abrangência dos temas que serão debatidos durante o Congresso. "Vamos debater várias temáticas relativas à importância dos direitos das crianças e adolescentes, como...

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João Pessoa sediará o 5º Congresso Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente

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