OAB requer ao INSS o destaque de honorários por via administrativa
O presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB, Chico Couto, entregou um ofício ao presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Renato Vieira, requerendo a autorização para o destaque de honorários advocatícios por via administrativa nos processos que tramitam no órgão. A reunião aconteceu na sede do INSS, nesta quarta-feira (10). Couto explicou que a autorização se daria pela alteração do Decreto nº 3048/99, que em seu artigo 154, inciso 7º, regulamenta a matéria. “O destaque dos honorários já acontece na via judicial com sucesso. Na prática, munido de uma procuração com poderes para tal,...
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