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19 abril
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Câmara aprova urgência na tramitação do projeto que inclui assédio como infração ético-disciplinar

Posted by OAB Santa Maria
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Nesta quarta-feira (19/4), a Câmara dos Deputados aprovou, de forma simbólica, o pedido de regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1.852/2023, o qual inclui no Estatuto da Advocacia da OAB (Lei n. 8.906/1994) o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação como infrações ético-disciplinares. O projeto de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) irá para aprovação do mérito no dia 2 de maio. A iniciativa da medida foi da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA).Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a decisão da Câmara vai ao encontro de uma das metas da gestão. "Foi...

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19 abril
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Câmara aprova regime de urgência em PL que inclui assédio como infração ético-disciplinar

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A Câmara dos Deputados aprovou, de forma simbólica, nesta quarta-feira (19/4), o pedido de regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1.852/2023, o qual inclui no Estatuto da Advocacia da OAB (Lei n. 8.906/1994) o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação como infrações ético-disciplinares. O projeto de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) irá para aprovação do mérito no dia 2 de maio. A iniciativa da medida foi da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA).Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a decisão da Câmara vai ao encontro de uma das metas da gestão. "Foi...

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19 abril
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Valorização da Advocacia Criminal é tema de simpósio no CFOAB

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O Conselho Federal da OAB, realizou nesta segunda-feira (17/4) o simpósio “Valorização da Advocacia Criminal e seus desafios no Estado Democrático de Direito”. O evento ocorreu na sede da OAB Nacional.A presidente da Comissão Especial de Direito Processual Penal do CFOAB, Helsínquia Albuquerque, destacou que “a realização desse simpósio se faz necessária ante as constantes violações e atos de desrespeito vivenciados pela advocacia criminal diariamente, que muitas vezes é confundida com a figura de seu cliente - isso ocorre dentro e fora dos fóruns, tribunais e delegacias”.O evento abordou temas como a imprescindibilidade do advogado criminal e as garantias ao...

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19 abril
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Presidente do STF reafirma necessidade de fixação de honorários segundo o CPC

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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, assegurou a fixação de honorários advocatícios em 10%, nos termos do Código de Processo Civil, em decisão publicada na segunda-feira (17/04). A magistrada determinou a majoração no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (Are) 1.432.032/SP.O Recurso Extraordinário contestava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela inadmissão de recurso especial que visava à majoração equitativa dos honorários em confronto ao que estabelece o CPC. Em sua decisão, a ministra apontou a Súmula 279, que estabelece não caber recurso extraordinário para simples reexame de prova.“Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar...

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19 abril
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Encontro de Defesa de Prerrogativas aborda experiências e ações de seccionais pela valorização da advocacia

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Realizado nesta quarta-feira (19/4), o Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas reuniu representantes de todas as seccionais do Sistema OAB na sede do Conselho Federal, em Brasília. O objetivo do evento foi colher subsídios para avaliar se as atualizações do Estatuto da Advocacia, aprovado no ano passado, estão sendo seguidas nos estados. Um ponto destacado é a dificuldade encontrada em algumas regiões no cumprimento de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia, que só podem ser efetivados com a presença de um representante da Ordem.A defesa das prerrogativas da classe é uma das principais bandeiras da gestão, conforme...

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19 abril
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Encontro de Defesa de Prerrogativas aborda ações de seccionais pela valorização da advocacia

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Realizado nesta quarta-feira (19/4), o Encontro Nacional de Defesa das Prerrogativas reuniu representantes de todas as seccionais do Sistema OAB na sede do Conselho Federal, em Brasília. O objetivo do evento foi colher subsídios para avaliar se as atualizações do Estatuto da Advocacia, aprovado no ano passado, estão sendo seguidas nos estados. Um ponto destacado é a dificuldade encontrada em algumas regiões no cumprimento de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia, que só podem ser efetivados com a presença de um representante da Ordem.A defesa das prerrogativas da classe é uma das principais bandeiras da gestão, conforme...

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19 abril
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Representante da advocacia no CNJ debate políticas judiciárias e gratuidade da Justiça em seminário

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O “Seminário Políticas Judiciárias de Melhoria do Regime de Gratuidade de Justiça”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), debateu as dificuldades e consequências do cumprimento da missão do poder público de ofertar acesso universal e integral à Justiça para a população, como previsto na Constituição Federal. A discussão contou com a participação do representante da advocacia no órgão Marcello Terto.  O encontro foi coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva e pelo conselheiro do CNJ Richard Pae Kim. Magistrados, professores, estatísticos e representantes da advocacia estiveram reunidos na última quarta-feira (12/4) para debater o enfrentamento dos...

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19 abril
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No Senado, diretor-tesoureiro defende recebimento de honorário direto do benefício previdenciário

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O diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos, esteve no Senado discutindo a tramitação do Projeto de Lei 4.830/20, que permite que os honorários advocatícios sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo. O texto recebeu propostas feitas pela Ordem, ainda durante a análise da Câmara.“A aprovação deste projeto fortalece a advocacia previdenciária, remunerando de forma justa o trabalho desenvolvido. Além disso, significa a facilitação para que o advogado atue na esfera extrajudicial, desafogando o Poder Judiciário”, destaca Campos.Também participaram do encontro o coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais, Erinaldo Dantas; o presidente da...

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19 abril
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Inscrições para o Prêmio Innovare terminam no início de maio

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As inscrições para o Prêmio Innovare terminam no próximo dia 8 de maio. A premiação, reconhecida por muitos como o Oscar da justiça brasileira, seleciona as melhores práticas criadas por advogados, defensores públicos, promotores e magistrados para aprimorar o sistema de justiça brasileiro.Desde sua criação, em 2004, o Prêmio Innovare já premiou mais de 260 práticas em vários estados do país, colaborando para que estes trabalhos sejam conhecidos em outras regiões e promovendo a transformação deles em políticas públicas. No banco de práticas do Innovare, acessível ao público no site do Instituto, é possível conhecer todas as práticas que já foram...

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18 abril
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Órgão Especial decide por exigência do Exame de Ordem para ex-conselheiros de Tribunais de Contas

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O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB definiu, em sessão ordinária desta terça-feira (17/4), que conselheiros de tribunais de contas que deixarem o cargo público e optarem por exercer a advocacia precisam da aprovação no Exame de Ordem para tal. A reunião foi presidida pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn.A decisão foi tomada em discussão feita no âmbito de consulta apresentada pela seccional da OAB do Rio de Janeiro, em que conselheiros pediam a equiparação constitucional do cargo à magistratura. Para o Órgão Especial, no entanto, não há essa isonomia pleiteada e aqueles que não tiverem feito e passado...

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