20 dezembro

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STF julga ADI da OAB em face de MP que inviabiliza sanção a quem lesa o meio ambiente

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em sessão virtual finalizada no dia 25 de novembro, parcialmente procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2088, movida pelo Conselho Federal da OAB em relação à Medida Provisória (MP) n. 1.874-15/99. A referida norma, de acordo com a tese da Ordem, inviabiliza na prática as sanções e punições a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.Além da OAB, o Partido dos Trabalhadores e o Partido Verde também moveram Ação Direta de Inconstitucionalidade com o mesmo fim de questionar a MP 1.874-15/99. As ações foram analisadas pelos ministros em conjunto. Foi alegado que a MP objeto...

20 dezembro

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STF julga ADI da OAB em defesa do meio ambiente

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20 dezembro

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Live da ESA aborda regras e alternativas para execução de crédito condominial

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Na noite desta segunda-feira (19/12), a Escola Superior da Advocacia (ESA Nacional) realizou live aberta com o tema “Execução de crédito condominial”, conduzida pelo professor Gilberto Bruschi e apresentada pelo professor Paulo Restiffe. A atração integra a série LivESA, e pode ser assistida na íntegra no canal da escola no YouTube e no perfil do Instagram.Links:ESA - Escola Superior de Advocacia NacionalESA Nacional (@esanacional)Durante a discussão, foram destacadas mudanças na legislação que trouxeram agilidade para a cobrança de tarifas atrasadas. As regras anteriores às alterações do Código de Processo Civil, em 2015, traziam um número maior de etapas até a...

20 dezembro

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STJ reitera fixação de honorários sucumbenciais com base no CPC

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão proferiu decisão favorável à fixação de honorários sucumbenciais com base no Código de Processo Civil (CPC). A tese acolhida foi julgada a partir de agravo em recurso especial (AREsp 2.231.216/SP) em que Falcão foi relator. O recurso foi interposto contra a Fazenda Nacional, afastando o pagamento por equidade, inicialmente definido para a causa.A posição foi seguida pelos ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell e Assusete Magalhães, integrantes da Segunda Turma do STJ.O ministro Francisco Falcão deu provimento ao recurso, determinando a “fixação de honorários advocatícios, pelas balizas do art....

20 dezembro

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OAB reafirma relevância como entidade fiscalizadora e atesta lisura do pleito

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As eleições gerais de 2022 no Brasil mobilizaram boa parte do ano que se encerra, e o Conselho Federal teve parte fundamental no andamento do pleito. Durante todo o processo, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, representou a entidade ressaltando o papel constitucional da Ordem durante o pleito e mantendo a Ordem equidistante do jogo político em si, mas próxima do cuidado institucional com a democracia. A atuação reforçou a importância histórica da OAB na defesa do Estado Democrático de Direito e a legitimidade da entidade como ator fiscalizador.A manifestação oficial da OAB ao término da apuração dos votos...

19 dezembro

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OAB se reúne com Presidência do STJ para reafirmar decisão da Corte sobre honorários

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Em mais uma ação em defesa da fixação de honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), a direção da OAB Nacional se reuniu, nesta segunda-feira (19/12), com a Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na visita institucional, foi discutida e reafirmada a decisão proferida pela Corte em março que entendeu que a definição dos honorários por apreciação equitativa não é permitida em causas de valor elevado, e que a verba deve ser fixada de acordo com os percentuais previstos na legislação.Em 13/12, ministros da 3º turma do STJ remeteram duas decisões sobre honorários para que o...

19 dezembro

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Nota de pesar: Milton Chukster

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É com imenso pesar que o Conselho Federal da OAB (CFOAB) recebe a informação do falecimento de Milton Chukster, ocorrida nesta segunda-feira, 19 de dezembro. Chukster presidiu a subseção da OAB de Imbituba (SC) de 1987 a 1989 e de 1989 a 1991. A perda do grande advogado deixa todos que desfrutaram de sua convivência enlutados. Neste momento difícil, nos unimos em oração à sua família, amigos e colegas de trabalho. Source: New feed...

19 dezembro

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Prazo para inscrição no 37º Exame da Ordem é prorrogado

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A Coordenação Nacional do Exame da Ordem Unificado (EOU) informou, nesta segunda-feira (19/12), que o prazo para inscrição para o 37º EOU foi prorrogado até as 17h de quarta-feira, dia 21 de dezembro. Já a data-limite para o pagamento da taxa não foi alterada e segue sendo 27 de janeiro de 2023.O link para a inscrição está disponível exclusivamente via Internet, na página do Exame de Ordem, no endereço eletrônico http://oab.fgv.br.A taxa de inscrição é no valor de R$ 295, e todos os examinandos inscritos poderão reimprimir seu boleto bancário, caso necessário, no máximo até as 17h do dia 27...

19 dezembro

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ESA realiza live sobre execução de crédito condominial nesta segunda (19/12)

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A Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional) promove, nesta segunda-feira (19/12), live com o tema “Execução de crédito condominal”. A transmissão será realizada a partir das 19h, nos canais da ESA no YouTube e no Instagram. A exposição será realizada pelo professor, parecerista e consultor jurídico Gilberto Bruschi.A atividade integra o projeto LivESA, que já abordou temas como planejamento sucessório e inventário, nova economia, o papel da advocacia no campo do direito dos desastres, alienação parental, redes contratuais e empreendedorismo, planejamento tributário, filtro de relevância no recurso especial, entre outros.Bruschi é doutor e mestre em Direito Processual pela PUC/SP; professor...

19 dezembro

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Qualificação do ensino do direito pautou ações da OAB Nacional

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O fortalecimento de ações voltadas à formação de novos advogados e à defesa da Educação como ferramenta de qualificação profissional e desenvolvimento social ditaram a atuação da OAB Nacional nessa área. Na lista de ações, estão a atuação para suspensão da análise de novos cursos de direito à distância (EAD) pelo Ministério da Educação (MEC), a discussão sobre indicadores de qualidade de instituições de ensino, a modernização do ensino jurídico e a atualização do Exame de Ordem Unificado. A profusão de pedidos para a abertura de novos cursos de graduação em direito, na modalidade à distância, levou o Conselho Federal da...

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STF julga ADI da OAB em face de MP que inviabiliza sanção a quem lesa o meio ambiente

STF julga ADI da OAB em defesa do meio ambiente

Live da ESA aborda regras e alternativas para execução de crédito condominial

STJ reitera fixação de honorários sucumbenciais com base no CPC

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