OAB-RO obtém fixação de honorários segundo CPC no TJ
O Tribunal de Justiça e Rondônia (TJRO) atendeu, no dia 14 de outubro, a requerimento da OAB-RO e acolheu recursos na Segunda Câmara Especial em favor de um advogado. A seccional, que peticionou para ingressar no processo como amicus curiae, havia solicitado a fixação de honorários de sucumbência de acordo com o disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC).Para o presidente da OAB-RO, Márcio Nogueira, é mais uma vitória da advocacia. “A OAB-RO permanece atenta para que os honorários de sucumbência sejam arbitrados de forma justa, como determina o CPC. Afinal, essa foi uma das conquistas mais...
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