STF adota rito abreviado em ação da OAB que defende fixação de honorários sucumbenciais com base no CPC

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou a adoção do rito abreviado para análise da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 71, movida pela OAB com objetivo de que o Supremo declare a constitucionalidade do art. 85, §§3º, 5º e 8º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015). A norma estabelece os parâmetros de fixação e a metodologia de aplicação dos honorários de sucumbência nas causas judiciais que envolvem a Fazenda Pública.Em despacho divulgado na última terça-feira (21), Celso de Mello reconhece a relevância da matéria em exame e decide adotar o rito abreviado...

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STF reconhece relevância em ação da OAB sobre a fixação de honorários sucumbenciais e adota rito mais célere

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, determinou a adoção do rito abreviado para análise da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 71, movida pela OAB com objetivo de que o Supremo declare a constitucionalidade do art. 85, §§3º, 5º e 8º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015). A norma estabelece os parâmetros de fixação e a metodologia de aplicação dos honorários de sucumbência nas causas judiciais que envolvem a Fazenda Pública.Em despacho divulgado na última terça-feira (21), Celso de Mello reconheceu a relevância da matéria em exame e determinou urgência na tramitação, adotando...

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Prêmio Jornalístico Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos abre inscrições para a sua 42ª edição

Jornalistas, artistas do traço e repórteres fotográficos de todo o Brasil têm até o próximo dia 6 de agosto para inscrever suas produções e concorrer ao 42º Prêmio Jornalístico Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos. Considerado entre as mais significativas distinções jornalísticas do país, o Prêmio Vladimir Herzog tem abrangência nacional e reconhece, ano a ano, trabalhos que valorizam a Democracia e os Direitos Humanos. Para concorrer, os candidatos devem acessar o site do Prêmio, preencher a ficha cadastral e anexar sua obra publicada ou veiculada no período compreendido entre 21 de julho de 2019 a 31 de julho de...

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Faltam 7 dias para o I Congresso Digital Covid-19, maior evento jurídico online do mundo

Na próxima segunda-feira, dia 27 de julho, terá início o maior evento jurídico online do mundo. Trata-se do” I Congresso Digital Covid-19: Repercussões Jurídicas e Socais da Pandemia”, que prosseguirá até o dia 31 de julho. Mais de 50 mil pessoas já se inscreveram para acompanhar os debates de ministros, juristas, acadêmicos, advogados, jornalistas e outros especialistas sobre os aspectos da pandemia.Serão mais de 500 palestrantes de renome no mundo jurídico e também de áreas correlatas, divididos em mais de 160 painéis. A transmissão acontecerá em tempo real nas 6 salas de programação simultânea, permitindo aos inscritos no evento transitar...

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Audiência pública debate os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, promove a audiência pública "Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)", no dia 22 de julho, às 15h. Para participar não é necessário fazer inscrição e só acessar o canal da OAB Nacional no Youtube no dia e horário do evento. Para contribuir com o debate irão participar o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins; a conselheira federal da OAB e Medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi da Rocha; da Frente Parlamentar dos Direitos da Criança e Adolescente da Câmara dos Deputados, a deputada federal Maria...

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Concad faz reunião virtual para discutir projetos e benefícios para advocacia

A Coordenação Nacional das Caixas de Assistência (Concad) se reuniu virtualmente, nesta terça-feira (21), para debater projetos e apresentar programas de benefícios para a advocacia. A preocupação dos presidentes da Caixas de Assistência é adequar propostas e ações, em razão da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus, com o objetivo de atender às novas demandas que sugiram no período.O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou do encontro e afirmou que todo o sistema OAB precisa pensar e adotar propostas inovadoras para enfrentar a crise. Ele também disse que as Caixas de Assistência serão um pilar fundamental para...

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OAB discute atos não presenciais nos Juizados e seus reflexos

A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial dos Juizados Especiais, realizará no dia 8 de agosto, às 17h, o webinar "Atos não presenciais nos Juizados e seus reflexos". O evento será transmitido ao vivo no canal oficial da Ordem no Youtube. Não é necessário realizar inscrição, basta acessar o canal no dia e horário do evento.A programação do webinar foi dividida em três painéis que abordarão os temas "Regulamentação da Videoconferência nos Juizados", "Procedimentos: negociação processual X obrigatoriedade das audiências de conciliação" e "Nulidades Decorrentes dos Atos não Presenciais". Source: New feed...

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OAB promove debate virtual sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação

A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Nacional de Direito Ambiental e também em parceria com a Comissão de Direito Ambiental da OAB-PR, promove um debate virtual, nesta quarta-feira (22), a partir das 18h, sobre o aniversário de 20 anos da lei que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei do SNUC). O evento também fará uma homenagem ao professor Paulo Nogueira Neto, um dos precursores da política ambiental no Brasil.Participam do evento, como expositores, a ambientalista Maria Tereza Jorge Pádua, o advogado e ambientalista Fabio Feldmann e a advogada e ambientalista Maude Nancy Joslin Motta. Já...

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Ciclo de debates discute reforma tributária no contexto da pandemia

A OAB Nacional promoveu, na tarde desta segunda-feira (20), a última rodada do 2º Ciclo de Debates da Comissão Especial de Direito Tributário. O tema da discussão foi "Reflexos da Pandemia na Reforma Tributária", realizado já sob a expectativa do encaminhamento do projeto do Governo Federal ao Congresso Nacional que propõe modificações no sistema. A iniciativa recebeu críticas de setores da sociedade que aguardavam por uma reforma ampla do sistema tributário nacional. O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, assinalou a importância do tema ao participara da abertura."A discussão do sistema tributário tem uma importância estruturante na organização de...

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Adiada a segunda fase do XXXI Exame de Ordem para outubro

A segunda fase da prova prático-profissional do XXXI Exame de Ordem Unificado (EOU), que seria realizada no dia 30 de agosto de 2020, foi adiada. A nova data foi marcada para o dia 4 de outubro de 2020.As razões para o adiamento são as regras de isolamento e condições sanitárias impostas pela pandemia do novo coronavírus, bem como a proteção de todos os inscritos na prova, em uma situação em que a curva de contaminação continua crescente no Brasil. A divulgação de novo calendário de Exame de Ordem será feita posteriormente pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado. Confira a íntegra do comunicado Source: New feed...

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Site em Manutenção

 

Informamos que o site da OAB Subseção Santa Maria está em processo de atualização.

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