28 setembro

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Nota: Deixar de pagar precatórios é inconstitucional

A Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB alerta a sociedade sobre os efeitos danosos da proposta apresentada hoje pelo Governo Federal de usar recursos destinados a pagamentos de dívidas da União, os chamados precatórios, para financiar o Renda Cidadã.A proposta é inconstitucional. O Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional por duas vezes a ampliação do prazo para entes que estavam inadimplentes – no julgamento da constitucionalidade da EC 30/00 e no caso da EC 62/09. Essa PEC, portanto, já nasceria inconstitucional. Não cumprir decisão transitada em julgado fere vários preceitos constitucionais, como o direito de propriedade, a segurança jurídica, o direito adquirido, ofende a coisa julgada,...

28 setembro

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OAB comemora o Setembro Verde e debate maior inclusão das pessoas com deficiência

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in OAB RS

Para homenagear o Setembro Verde, a OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, promoveu o evento virtual “Comemoração Setembro Verde - mês da promoção da autonomia e da inclusão social das pessoas com deficiência”, nesta segunda-feira (28), com a realização de palestras e debates para abordar propostas de maior inclusão das pessoas com deficiência em diversos setores da sociedade.O evento foi transmitido em tempo real pelo canal oficial da OAB Nacional no YouTube. Os debates contaram com a participação de advogados, juízes, acadêmicos e especialistas, que abordaram vários aspectos da luta pela inclusão das...

28 setembro

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EJE/TSE promove I Seminário Nacional de Direito Eleitoral

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in OAB RS

A Escola Judicial Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) promove o I Seminário Nacional de Direito Eleitoral: Desafios e Perspectivas nas Eleições 2020, com a abertura pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, com a palestra “Eleições em Tempo de Pandemia”. O evento terá a participação de diversos painelistas, abordando temas relevantes no âmbito do Direito Eleitoral e acontece nos dias 28 e 29 de setembro. O primeiro dia do seminário terá as palestras “Jurisdição Constitucional e Democracia”, proferida pelo ministro Alexandre de Moraes (TSE); e “Perspectivas de Evolução da Justiça Eleitoral”, conduzida pelo ministro Carlos Bastide Horbach (TSE). No painel A serão discutidos os temas propaganda eleitoral, liberdade...

28 setembro

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Evento comemora 25 anos da lei dos Juizados Especiais

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in OAB RS

A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial dos Juizados Especiais, realizará no dia 1º de outubro, a partir das 17h, o "Encontro de Presidentes de Comissões Estaduais de Juizados Especiais em comemoração aos 25 anos da sanção da Lei Federal 9.099/1995”. A legislação dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.Para participar do evento não é necessária inscrição, basta acessar o canal da OAB Nacional no Youtube. A abertura do encontro será feita pelo ex-presidente do Brasil, Michel Temer. Na sequência serão apresentados três painéis com os temas - Painel 1: Uniformização de Procedimentos nos Juizados Especiais; Painel 2: Enunciados FONAJE –...

28 setembro

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OAB aprova desagravos a advogados agredidos por delegados e policiais na Paraíba

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in OAB RS

O Conselho Pleno da OAB-PB decidiu à unanimidade que a entidade promoverá atos de desagravo contra dois delegados e dois agentes da Polícia Civil da Paraíba, que agrediram advogados e membros da Comissão de Prerrogativas da seccional paraibana em uma Central de Polícia de João Pessoa. A decisão se deu em reunião extraordinária, realizada virtualmente neste domingo (27). Os desagravos acontecerão na próxima quinta-feira (1º), em local a ser definido pela OAB-PB e respeitando as medidas de segurança sanitária.O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou da sessão. “O que aconteceu na Paraíba diz respeito a toda a advocacia...

26 setembro

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Nota em defesa da advocacia do estado da Paraíba

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in OAB RS

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil adotará todas as medidas urgentes e necessárias para reparar o ocorrido na cidade de João Pessoa, onde advogados e advogadas, dentro de delegacias de polícia, foram privados de suas prerrogativas profissionais e ofendidos com palavrões desferidos pela delegada de polícia Viviane Magalhães. Além das graves violações praticadas pela autoridade policial nominada, o caso teve desdobramentos mais graves, com ameaças por telefone, agressões físicas e prisões arbitrárias praticadas por outras autoridades policiais.O regime de exceção ao Estado Democrático de Direito promovido por algumas autoridades policiais paraibanas, tudo gravado e exibido ao vivo pelas redes sociais, é inadmissível, surreal. Autoridades atuando como justiceiras,...

25 setembro

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OAB participará de julgamento da ADPF que questiona mudanças no CONANDA

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in OAB RS

O ministro relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 622/DF, Luís Roberto Barroso, deferiu o pedido da OAB Nacional para admissão como amicus curiae no julgamento. A ADPF foi proposta pela ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, contra o decreto 10.003/2019, que fez diversas alterações no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). O decreto modificou as regras para composição e funcionalmente do conselho. A OAB advoga pela procedência do pedido formulado na ADPF, com o reconhecimento da inconstitucionalidade do decreto 10.003/2019.A Ordem sustenta que as modificações promovidas no CONANDA "representam verdadeiro retrocesso democrático e violação...

25 setembro

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I Seminário de Direito Espacial da OAB será realizado em outubro

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in OAB RS

A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Direito Aeronáutico, promove o “I Seminário de Direito Espacial”, que será realizado nos dias 5 e 6 de outubro, das 19h às 21h, com transmissão em tempo real das palestras por meio do canal oficial da OAB Nacional no YouTube. Os debates contaram com a participação de especialistas, autoridades governamentais e acadêmicos.Serão realizados três grandes painéis. O primeiro deles, no dia 5 de outubro, vai debater o Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão, e suas perspectivas atuais e para o futuro da instalação. O segundo painel, no dia 6...

23 setembro

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CDC 30 anos: webinar com especialistas debate Direito do Consumidor e Poder Judiciário

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in OAB RS

O debate sobre Direito do Consumidor e Poder Judiciário foi o tema central do 2º webinar do evento da OAB Nacional que comemora os “30 anos do CDC: Homenagem à advogada Ada Pellegrini Grinover”, nesta quarta-feira (23). As comemorações são organizadas pela OAB Nacional, através da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, em parceria com a ESA Nacional. Ao longo dos próximos dois meses, webinars semanais abordarão diversos temas relacionados ao CDC, que garantiu conquistas importantes para os cidadãos brasileiros.O webinar sobre Direito do Consumidor e Poder Judiciário teve a participação de Teresa Cristina Moesch, membro da Comissão Especial de...

23 setembro

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OAB promove o IX Encontro Nacional de Prerrogativas, em novembro

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in OAB RS

A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, realizará o "IX Encontro Nacional de Prerrogativas do CFOAB", nos dias 11 e 12 de novembro. O encontro será online e não é necessário realizar inscrição. Basta acessar o canal da OAB Nacional no Youtube no dia e horário do evento. O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku farão a abertura do evento. A palestra inaugural do encontro será proferida pelo presidente da OAB-SP, Caio Augusto...

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Nota: Deixar de pagar precatórios é inconstitucional

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EJE/TSE promove I Seminário Nacional de Direito Eleitoral

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Nota em defesa da advocacia do estado da Paraíba

OAB participará de julgamento da ADPF que questiona mudanças no CONANDA

I Seminário de Direito Espacial da OAB será realizado em outubro

CDC 30 anos: webinar com especialistas debate Direito do Consumidor e Poder Judiciário

OAB promove o IX Encontro Nacional de Prerrogativas, em novembro

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