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20 abril
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OAB questiona no STF novo adiamento de prazo e extinção de linha de crédito para precatórios

Posted by OAB Santa Maria
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A OAB Nacional propôs nesta segunda-feira (19) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, para questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) normas da chamada “PEC Emergencial” (Emenda Constitucional 109/2021), promulgada no último dia 15 de março. Os dispositivos que estão sendo questionados pela Ordem postergaram prazos para o pagamento de precatórios e revogaram a linha de crédito especial da União aos entes federados para o pagamento das dívidas.Na ADI 6804, a OAB se contrapõe ao art. 2º da EC 109/2021 que posterga o prazo para pagamento de precatórios pela quinta vez e estabelece como nova data...

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19 abril
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OAB abre inscrições para o I Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, que acontecerá em julho

Posted by OAB Santa Maria
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A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Direito Urbanístico, abriu as inscrições para o I Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, evento virtual que será realizado no dia 2 de julho, das 9h às 19h, com transmissão por links específicos que serão divulgados posteriormente.Os debates ficarão a cargo de especialistas do tema, que farão um balanço dos 20 anos do Estatuto da Cidade. Trata-se da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamenta o capítulo “Política Urbana” da Constituição Federal. Os princípios básicos do estatuto – que estarão no foco das discussões do evento –...

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16 abril
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OAB participa de audiência pública que debate diminuição da letalidade da polícia do RJ

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A OAB Nacional participou, na tarde desta sexta-feira (16), do primeiro dia da Audiência Pública convocada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635. A ADPF questiona a política de segurança pública do governador afastado do Rio de Janeiro Wilson Witzel. Representaram a OAB Nacional na audiência a presidente da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, Silvia Cerqueira, e o presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, Humberto Adami. Fachin, que é o relator da ADPF, presidiu a audiência.A ADPF 635 permite ao...

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16 abril
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Comissão promoverá debate internacional sobre desenvolvimento sustentável e transição digital

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A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Relações Internacionais (CNRI), vai promover uma conferência Internacional para debater como tema “Desenvolvimento Sustentável e Transição Digital”, no dia 12 de maio, a partir das 10h no horário de Brasília (14h no horário de Portugal). O evento contará ainda com a parceria da Academia Sino-Lusófona da Universidade de Coimbra (ASL-UC).Serão realizados dois painéis para tratar de “Indústria, Inovação e Infraestruturas” e “Novas Tecnologias e Direito”, com a participação de advogados, especialistas e acadêmicos do Brasil e também de Portugal para discutir os temas. Já a conferência inaugural do evento contará com...

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16 abril
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Audiência pública da OAB debate aspectos da rotina de defesa dos direitos dos povos indígenas

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A OAB Nacional, através da Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, realizou, nesta sexta-feira (16), a audiência pública “Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas”. Foram discutidos aspectos da realidade dos povos e comunidades indígenas, com abordagem na preservação dos mecanismos de defesa de seus direitos. Foram debatidos temas como demarcação de terras, vacinação de povos indígenas contra a covid-19, desempenho da Fundação Nacional do Índio (Funai) em sua missão precípua, construção de usinas em terras indígenas, entre outros. Foi a segunda audiência promovida pela comissão sobre o tema, sendo que a primeira aconteceu em outubro de 2019. O presidente...

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15 abril
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Marketing jurídico e novo provimento sobre publicidade na advocacia são debatidos em webinar

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A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Gestão, Empreendedorismo e Inovação (CEGEI), realizou na noite desta quinta-feira (18) mais uma rodada do CEGEI Talks, com o tema “Marketing Jurídico e o Novo Provimento”, que discutiu as novas normas para publicidade na advocacia. Esta foi a terceira edição da série, que promoverá um total de 10 rodadas de conversas, uma por mês.Na terceira edição do evento virtual, os convidados debateram acerca do novo provimento da OAB que vai atualizar as normas de publicidade e propaganda na advocacia. Participaram dos debates o secretário-geral adjunto do Conselho Federal, Ary Raghiant...

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15 abril
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Livro amplia discussão sobre o novo Código de Processo Civil Brasileiro

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O livro “O Novo Processo Civil Brasileiro” acaba de ganhar sua 2ª edição. Décimo livro lançado pelo procurador de justiça aposentado do MP-RJ Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, a nova edição publicada pela Editora Forense, aborda novos temas como o julgamento virtual e por videoconferência. O livro está disponível para compra nas versões impresso e e-book.O livro é dividido em três partes que tratam do processo de conhecimento e de cumprimento de sentença, do processo de execução e da tutela provisória. Ele traz noções gerais do tema e se aprofunda na análise dos institutos vitais do processo civil brasileiro à luz...

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15 abril
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OAB e Anamatra questionam no STF a alteração no índice de correção dos créditos trabalhistas

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A OAB Nacional protocolou junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (14), embargos de declaração contra a decisão da corte que afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção monetária de créditos trabalhistas. Os embargos foram elaborados conjuntamente com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Os presidentes da OAB, Felipe Santa Cruz, e da Anamatra, Noemia Porto, assinam a petição.Em dezembro de 2020, a maioria dos ministros decidiu pela modulação dos efeitos da decisão, ou seja, o índice utilizado para a correção será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), na...

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14 abril
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Publicada resolução que estabelece paridade de gênero e cotas raciais nas eleições da OAB

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Foi publicado nesta quarta-feira (14) a Resolução 5/20, que altera o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB para estabelecer paridade de gênero (50%) e a política de cotas raciais para negros (pretos e pardos), no percentual de 30%, nas eleições da OAB. Ambas as alterações foram aprovadas pelo Conselho Pleno, instância máxima da OAB Nacional, na sessão do dia 14 de dezembro de 2020, e valem para as eleições de 2021."São duas mudanças históricas para a OAB. As cotas raciais e a paridade de gênero são mais do que uma necessária e indispensável política de reparação e...

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13 abril
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Parecer de juristas conclui que presidente da República cometeu crime contra a humanidade

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O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, recebeu, nesta terça (13), o parecer da comissão de juristas que aponta o cometimento de crime de responsabilidade pelo presidente da República no enfretamento à pandemia de covid-19. O documento será encaminhado para discussão no Conselho Pleno da OAB Nacional e no Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem.O parecer identifica nas condutas praticadas pelo presidente da República as seguintes infrações em tese: I) no plano nacional, A) delitos de homicídio e lesão corporal por omissão imprópria (comissão por omissão); B) crimes de responsabilidade; II) no plano internacional, crime contra a humanidade (art. 7º do Estatuto de Roma). O documento...

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