13 agosto

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CCJ da Câmara emite parecer favorável a PL que agrava pena para crimes contra advogados

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados emitiu, nesta terça-feira (13/8), parecer favorável com substitutivo do deputado Ricardo Ayres Republicanos-TO), ao Projeto de Lei (PL) 212/2024. A proposta estabelece causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o profissional da advocacia no exercício da função ou em decorrência dela.De autoria do deputado estadual Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), o PL altera o Código Penal, para incluir, ainda, a tipificação do homicídio qualificado, quando praticado contra advogados e advogadas. “Garantir a segurança e a liberdade da classe é prioridade do Conselho da Ordem e temos...

13 agosto

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Caixa Econômica atende pleito da OAB e implementa PIX judicial na Justiça Federal

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in OAB RS

Em atendimento ao pleito da OAB em benefício da advocacia brasileira, a Caixa Econômica Federal instaurou uma medida que levará mais agilidade ao trabalho dos advogados que patrocinam processos na Justiça Federal. A partir de agora, eles podem realizar depósitos judiciais no banco com opções de pagamento via QR Code (código de pagamento) ou PIX (pagamento imediato). Essa modernização abrange saques de alvarás, requisições de pequeno valor (RPVs) e precatórios, atendendo às expectativas de rapidez e eficiência. A opção PIX está disponível para depósitos nas operações 005 (Decreto 1.737/1979 e 9.289/1996) e nas operações 635 e 280, referentes a depósitos tributários...

12 agosto

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MPT convida advogados a responderem pesquisa de satisfação até 20 de setembro

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in OAB RS

A Ouvidoria do Ministério Público do Trabalho (MPT) promove, até o dia 20 de setembro, uma pesquisa anônima sobre o atendimento do órgão aos advogados. O levantamento pode ser respondido uma única vez e tem como objetivo coletar dados qualitativos sobre o serviço. Para tal, há questões que avaliam a eficiência e a agilidade no atendimento do Ministério Público do Trabalho; a qualidade do suporte oferecido pelo MPT durante o acompanhamento de investigações em curso; a disponibilidade de recursos e ferramentas oferecidas pelo órgão para viabilizar o trabalho das advogadas e dos advogados no acompanhamento de investigações; entre outras perguntas.Clique aqui...

12 agosto

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OAB celebra as conquistas e os desafios da advocacia brasileira

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in OAB RS

O Dia do Advogado, celebrado em 11 de agosto, marca a fundação das duas primeiras faculdades de Direito no Brasil, em São Paulo e em Pernambuco. A data é um marco inicial da formação jurídica no país e destaca a importância dos cursos de Direito como pilares para a capacitação de profissionais essenciais à administração da Justiça e à defesa dos direitos dos cidadãos.Em homenagem a essa data, o Conselho Federal ressalta as conquistas da profissão, que tem no Sistema OAB a certeza da luta constante por suas prerrogativas e o esforço permanente pela valorização da advocacia, para que possa...

11 agosto

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Em artigo na Folha, Simonetti homenageia a advocacia

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in OAB RS

Em celebração ao Dia do Advogado, neste domingo (11/8), o presidente do CFOAB, Beto Simonetti, publicou o artigo "Conquistas e desafios da advocacia" na Folha de São Paulo. No texto, Simonetti aborda como a união e a resiliência foram essenciais desde o início de sua gestão na Ordem, destacando as numerosas vitórias alcançadas em favor dos profissionais da área.Ao refletir sobre os desafios enfrentados pela classe, o presidente enfatizou os riscos à segurança física dos advogados, sublinhando a importância crescente de medidas de proteção. "A OAB tem se dedicado a garantir justiça para nossos colegas, promovendo a responsabilização dos agressores...

09 agosto

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OAB manifesta pesar por mortos em acidente aéreo

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in OAB RS

O Conselho Federal da OAB expressa profundo pesar pelas mortes ocasionadas pelo acidente aéreo ocorrido nesta sexta-feira (9/8), em Vinhedo (SP). Em especial, a OAB se dirige às famílias e amigos dos advogados mortos no acidente, os colegas Nélvio José Hubner e Laiana Vasatta, ambos inscritos na OAB-PR.O acidente e as mortes deixam toda a comunidade jurídica e a sociedade brasileira consternadas. Neste momento de dor e tristeza, nos solidarizamos com as famílias das vítimas, oferecendo nossas mais sinceras condolências. Reconhecemos também o trabalho árduo e o empenho das autoridades e equipes de resgate que atuam com prontidão e profissionalismo no...

09 agosto

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Em Congresso de Processo Civil, Horn lembra que prerrogativas brasileiras são inéditas no mundo

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in OAB RS

Na abertura do 10º Congresso de Processo Civil de Florianópolis, realizada nessa quinta-feira (8/8), em Canasvieiras (SC), o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn, falou sobre a necessidade do aperfeiçoamento da técnica do processo judicial levando-se em conta as prerrogativas da advocacia. “O processo judicial acaba sendo a ferramenta para a concretude dos sonhos daqueles que depositam seus direitos nas mãos de um advogado e de uma advogada. Essas ferramentas, que serão objeto de grandes debates neste evento, para que cada um dos senhores possa aperfeiçoar a sua técnica e possam levar para seus escritórios mais condições de dar efetividade aos...

08 agosto

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Senadores protocolam PEC em favor da sustentação oral

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in OAB RS

Senadores protocolaram nesta quinta-feira (8/8) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para assegurar o direito da sustentação oral aos advogados em qualquer sessão de julgamento. A iniciativa é capitaneada pelo senador Castellar Neto (PP-MG) e conta com o apoio de outros 26 senadores, que também assinam o texto.A PEC busca acrescentar ao artigo 133 da Constituição um parágrafo único para assegurar que advogados possam apresentar seus argumentos oralmente perante tribunais de todas as esferas, judicial e administrativa, sob pena de nulidade do julgamento. “A presente proposta visa garantir que os advogados possam influir diretamente no processo por meio da sustentação...

08 agosto

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ESA Nacional leva o 3º Seminário de Interiorização Jurídica a Garanhuns (PE)

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in OAB RS

O município de Garanhuns (PE) sediará, nos dias 19 e 20 de setembro, o 3º Seminário de Interiorização Jurídica. O evento, promovido pela Escola Superior de Advocacia (ESA Nacional) da OAB, pretende levar a presença da advocacia a regiões afastadas dos grandes centros urbanos, proporcionando acesso a conteúdos e discussões de alta qualidade aos profissionais de todo o país.Além de promover a educação continuada e a valorização profissional da classe, a iniciativa integra as ações do Plano Nacional de Interiorização da Advocacia, uma das prioridades do Conselho Federal, que tem como objetivo promover a unificação de condições, de estruturas e...

07 agosto

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Advogados de MS serão isentos de custas iniciais em ações de honorários

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (7/8), o Projeto de Lei (PL) 164/2024, que isenta os advogados do estado do pagamento de custas judiciais ao iniciarem ações para a cobrança de honorários advocatícios. Com a decisão, as taxas passarão a ser cobradas da parte perdedora ao final do processo.A proposição, de relatoria do deputado estadual Pedrossian Neto (PSD), altera a Lei Estadual 3.779/2009, que dispõe sobre o regimento de custas judiciais do estado de Mato Grosso do Sul. Agora, o PL segue para a sanção do governador Eduardo Riedel.“Esta é uma semana...

Subseção
Santa Maria

CCJ da Câmara emite parecer favorável a PL que agrava pena para crimes contra advogados

Caixa Econômica atende pleito da OAB e implementa PIX judicial na Justiça Federal

MPT convida advogados a responderem pesquisa de satisfação até 20 de setembro

OAB celebra as conquistas e os desafios da advocacia brasileira

Em artigo na Folha, Simonetti homenageia a advocacia

OAB manifesta pesar por mortos em acidente aéreo

Em Congresso de Processo Civil, Horn lembra que prerrogativas brasileiras são inéditas no mundo

Senadores protocolam PEC em favor da sustentação oral

ESA Nacional leva o 3º Seminário de Interiorização Jurídica a Garanhuns (PE)

Advogados de MS serão isentos de custas iniciais em ações de honorários

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