01 dezembro

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OAB atua na defesa de pagamento de precatórios e tem decisão favorável no STF

A OAB Nacional obteve decisão favorável na Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 7064, movida em face do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona a constitucionalidade de normas relativas aos regimes fiscal e de pagamento de precatórios, como a Emenda Constitucional 114/2021, conhecida como “PEC do Calote”. Em julgamento virtual que terminou na quinta-feira (1°/12), o ministro do STF Luiz Fux decidiu parcialmente em favor do Conselho Federal da OAB, bem como da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que também figura como requerente no processo.Na ação, foi questionada a constitucionalidade de diversas normativas, as quais, de acordo com os requerentes, criam obstáculos...

30 novembro

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Vitória da advocacia: após atuação da OAB, MEC suspende liberação de cursos à distância

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Após intensa atuação da OAB em conjunto com entidades de outras profissões, o Ministério da Educação publicou, nesta quarta-feira (29/11), uma portaria que suspende os processos que poderiam levar à autorização da existência de cursos de direito à distância no país.Segundo o presidente nacional da OAB, “a suspensão é uma vitória da advocacia, que não abre mão da qualidade do ensino jurídico no país”. Ele afirma que a Ordem “pleiteia o fechamento dos vários cursos presenciais que funcionam sem ter condições adequadas para formar os alunos e busca também que os cursos à distância sequer comecem a funcionar”.“Temos que frear...

29 novembro

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Rodrigo Mudrovitsch é eleito vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos

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O juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos Rodrigo Mudrovitsch foi eleito vice-presidente do tribunal, em votação realizada pelos seus pares, na terça-feira (28/11). A presidência ficou a cargo da juíza costarriquenha Nancy Hernández López.Os cargos, antes, eram ocupados respectivamente pelos Juízes Ricardo Pérez Manrique (Uruguai) e Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot (México).A Corte é integrada por sete juízes, nacionais dos Estados-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA). O presidente é responsável por presidir as sessões da Corte Interamericana, representar o órgão institucionalmente, comparecer perante a Assembleia Geral da OEA e decidir sobre a concessão de medidas urgentes para proteção dos...

29 novembro

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24ª Conferência Nacional da Advocacia debate a integração da advocacia no mundo

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A 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, realizada em Belo Horizonte (MG), reuniu representantes de quatro continentes do planeta. E, na manhã desta quarta-feira (29/11), eles se reuniram no Fórum Global de Ordens de Advogados: Redefinindo o Mercado Jurídico Mundial. Estiveram presentes representantes das Américas, da Europa, da África e da Ásia. O membro honorário vitalício e presidente da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, coordenou os trabalhos. “Temos aqui a presença, na Conferência Nacional, de lideranças de todo o mundo. Isso demonstra toda a centralidade da integração jurídica para que possamos ter integração...

29 novembro

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Guinness reconhece 24ª Conferência da OAB como maior congresso da área jurídica do mundo

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O Guinness World Records (Livro dos Recordes) confirmou a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira como o maior congresso da área jurídica em uma semana. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (28/11), pela adjudicadora oficial do Guinness Camila Borestein. O evento, promovido pelo Conselho Federal da OAB, reuniu 21.960 congressistas no Expominas, em Belo Horizonte.Durante o evento, uma equipe oficial do Guinness World Records esteve presente, realizando minuciosas verificações na bilheteria para confirmar o número exato de participantes que participaram da conferência. “Também olhamos a duração das palestras, que têm de ter uma duração mínima e se todas as palestras...

29 novembro

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Confira na íntegra a Carta da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira

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Segue, na íntegra, a Carta da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.CARTA DA 24ª CONFERÊNCIA NACIONAL DA ADVOGADA BRASILEIRABelo Horizonte, 29 de novembro de 2023.Senhoras, senhores.Vinte e nove de novembro de 2023. A advocacia mudou. A advocacia seguirá em transformação. Cada vez mais forte. Cada vez mais unida, valorizada e protegida.Advogadas e advogados brasileiros se reuniram em Belo Horizonte, Minas Gerais, que se transformou, por decisão do Conselho Federal da OAB, na capital nacional da advocacia, para discutir assuntos relacionados ao tema central “Constituição, Democracia e Liberdades”.Esta Conferência, o maior evento jurídico do mundo, foi pautada pelos valores contidos no...

29 novembro

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24ª CNAB: OAB reforça defesa de prerrogativas na carta de Belo Horizonte

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CARTA DA 24ª CONFERÊNCIA NACIONAL DA ADVOGADA BRASILEIRABelo Horizonte, 29 de novembro de 2023.Senhoras, senhores.Vinte e nove de novembro de 2023. A advocacia mudou. A advocacia seguirá em transformação. Cada vez mais forte. Cada vez mais unida, valorizada e protegida.Advogadas e advogados brasileiros se reuniram em Belo Horizonte, Minas Gerais, que se transformou, por decisão do Conselho Federal da OAB, na capital nacional da advocacia, para discutir assuntos relacionados ao tema central “Constituição, Democracia e Liberdades”.Esta Conferência, o maior evento jurídico do mundo, foi pautada pelos valores contidos no artigo 133 da Constituição, que consagra a nossa inviolabilidade, essencialidade e...

29 novembro

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7º Encontro dos Secretários-Gerais da OAB discute os desafios do processo eleitoral de 2024

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O 7º Encontro dos Secretários-Gerais da OAB, realizado nesta quarta-feira (29/11), durante a 24ª Conferência Nacional da OAB, fez um balanço geral sobre os desafios e avanços da tecnologia de tratamento de dados das seccionais nas eleições. A reunião abordou a discussão do processo eleitoral para as novas diretorias, e os secretários gerais dos estados apresentaram os seus desafios e barreiras sobre o processo eleitoral. Atualmente, as eleições ocorrem das formas eletrônica e on-line. A proposta é que todas ocorram on-line e que as empresas que trabalham nesse processo recebam um selo de aprovação do Conselho Federal, para dar mais segurança...

29 novembro

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Evento especial destaca lições de Rui Barbosa para o presente

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Os 100 anos de morte de Rui Barbosa, completados em 2023, foram lembrados nesta quarta-feira (29/11), com um evento especial na 24ª Conferência Nacional da Advocacia, em Belo Horizonte. Estudiosos da trajetória do jurista, advogado, político, diplomata, escritor e jornalista fizeram palestras sobre o legado deixado pelo jurista para a advocacia, ciência jurídica e para história do pensamento e ação política brasileira. O membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, abriu o evento destacando a importância de os advogados revisitaram obras sobre Rui Barbosa, em razão da contribuição dada à historia política...

29 novembro

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Painel 36 – A realidade da Inteligência Artificial nos tribunais

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Na realidade da era digital, a revolução trazida pela Inteligência Artificial (IA) na maioria dos processos humanos, inclusive os judiciais, demonstra a importância do painel sobre o Marco Regulatório da Inteligência Artificial e Proteção de Dados, durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Os palestrantes da mesa, de forma consensual, demonstraram preocupação em relação ao Projeto de Lei (PL) 2332 apresentado pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP). O projeto se contrapõe ao Projeto de Lei 2338/2022, com 45 artigos, 17 propostas de emendas e um relatório de mil páginas, fruto de debate amplo com consulta pública, com a participação de...

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OAB atua na defesa de pagamento de precatórios e tem decisão favorável no STF

Vitória da advocacia: após atuação da OAB, MEC suspende liberação de cursos à distância

Rodrigo Mudrovitsch é eleito vice-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos

24ª Conferência Nacional da Advocacia debate a integração da advocacia no mundo

Guinness reconhece 24ª Conferência da OAB como maior congresso da área jurídica do mundo

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24ª CNAB: OAB reforça defesa de prerrogativas na carta de Belo Horizonte

7º Encontro dos Secretários-Gerais da OAB discute os desafios do processo eleitoral de 2024

Evento especial destaca lições de Rui Barbosa para o presente

Painel 36 – A realidade da Inteligência Artificial nos tribunais

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