22 maio

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OAB regulamenta Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas unificado

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (22/5), provimento relativo ao Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas. O documento traz como novidade a unificação das regras para atuação da entidade em defesa dos direitos da advocacia em todo o país. Além disso, ele fixa um roteiro para a realização de atos de desagravo, e estabelece o Registro Nacional dos Violadores de Prerrogativas da Advocacia."Essa é a prova de que o diálogo constrói e que é necessário ouvir as pessoas, sempre. O direito é muito dinâmico, a advocacia é dinâmica, nenhum regramento é...

22 maio

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Conselho Federal autoriza a criação de “Selo Nacional de Desjudicialização”

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in OAB RS

Por unanimidade, o Conselho Federal da OAB aprovou a criação do “Selo Nacional de Desjudicialização” nesta segunda-feira (22/5), durante sessão ordinária do Conselho Pleno. O objetivo é incentivar que empresas e órgãos públicos utilizem métodos consensuais de soluções de conflitos, conforme já prevê o Código de Processo Civil.“Essa é uma importante pauta, que permite uma nova política, mas que nos permite uma crítica acerca do abarrotamento de processos nos Tribunais de Justiça de todo o Brasil, bem como a morosidade processual”, disse o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.Relator do caso, o conselheiro Paulo Cesar Salomão Filho (RJ) destacou que...

22 maio

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OAB Nacional inaugura busto de Esperança Garcia, primeira advogada do Brasil

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in OAB RS

Busto em homenagem a Esperança Garcia, reconhecida como primeira advogada do país, foi inaugurado na sede do Conselho Federal da OAB, nesta segunda-feira (22/5), durante sessão do Conselho Pleno. Mulher negra e escravizada, Esperança redigiu, em 1770, uma carta ao governador da Capitania de São José do Piauí denunciando violência contra crianças e companheiras, no que é considerado o primeiro habeas corpus do Brasil.“Hoje, a Ordem dos Advogados do Brasil vocaliza para a sociedade sua disposição para reparar as arestas de injustiça que atravessam a experiência da cidadania negra brasileira. Hoje, ao transitar pela história, Esperança Garcia tem residência fixa...

22 maio

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Conselho Pleno da OAB aprova mudança na distribuição de recursos às seccionais

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in OAB RS

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, na manhã desta segunda-feira (22/5), uma alteração no percentual de distribuição de recursos e a inserção das Caixas de Assistência dos Advogados na obrigatoriedade de elaboração do “Termo de Transição de Gestão”. A distribuição de recursos era limitada a 20% das receitas advindas das cotas estatutárias dos Conselhos Seccionais e passa a representar 30% do total. Em termos financeiros, a mudança representa uma evolução no volume de recursos que contribuirão significativamente para o êxito dos objetivos fixados com a advocacia de cada estado.A proposta foi apresentada pelo presidente e pelo diretor-tesoureiro do Conselho Federal,...

22 maio

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Deputada Laura Carneiro é homenageada por sua atuação no PL que transforma assédio em infração

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in OAB RS

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, reconheceu, nesta segunda-feira (22/5), durante sessão do Conselho Pleno, o trabalho da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do Projeto de Lei 1.852/2023. A proposta, aprovada pela Câmara em 4 de maio, permite suspender o exercício profissional de advogados que venham a cometer atos de assédio moral, assédio sexual e discriminação, tornando essas práticas infrações ético-disciplinares. O texto foi elaborado sob coordenação da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), presidida pela conselheira federal Cristiane Damasceno. Atualmente, está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça do Senado."Foi uma...

22 maio

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Deputada Laura Carneiro é homenageada por atuação no PL que transforma assédio em infração

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in OAB RS

20 maio

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STF julga inconstitucional multa elevada em compensações tributárias

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in OAB RS

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a aplicação de multa isolada de 50% aplicada em casos de compensações não homologadas pela Receita Federal, conforme previsto no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996. O tema é objeto da ADI 4.905. O Conselho Federal da OAB atuou como amicus curiae no caso e defendeu a tese que foi aceita pelo STF, que declarou inconstitucional a aplicação de multas elevadas em compensações tributárias."A OAB cumpre sua importante missão de defesa da Constituição ao postular no STF pelo devido processo legal em seu sentido substantivo: o contribuinte não pode ser...

19 maio

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Seminário de Interiorização da ESA em Santarém (PA) debate marketing jurídico

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in OAB RS

No segundo dia do 1º Seminário de Interiorização Jurídica da ESA Nacional, em Santarém (PA), um dos temas mais aguardados pelos participantes foi “Marketing Jurídico: como utilizar as redes sociais”. O evento é uma iniciativa do Conselho Federal da OAB, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA) Nacional, para consolidar a política de interiorização da advocacia pelo país.O painel, apresentado pela secretária-geral adjunta e corregedora do CFOAB, Milena Gama, falou sobre tópicos importantes para a profissão na atualidade. “É importante destacar que não é proibido fazer marketing jurídico, mas o marketing jurídico não é a mesma coisa que a...

19 maio

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Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB debate violências e adoção

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in OAB RS

A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, promoveu, na tarde desta sexta-feira (19/5), o seminário virtual Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes e Adoção. O mote principal foi aprofundar o tema, tendo em vista que a Constituição de 1988 passou a garantir os direitos das crianças e adolescentes como absoluta prioridade, dividindo a missão entre família, Estado e sociedade. O Dia Nacional da Adoção, 25 de maio, também foi mencionado e debatido no webinário. Rebeca Sodré, presidente da Comissão, afirmou que as estatísticas sobre abusos contra crianças e adolescentes...

19 maio

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Vice-presidente da OAB defende sustentação oral em tempo real em artigo na Conjur

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in OAB RS

O vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, escreveu artigo, na revista eletrônica Conjur, defendendo as prerrogativas da advocacia de sustentação oral em tempo real ao julgamento, inclusive os realizados em plenários virtuais, conforme previa o projeto aprovado no Congresso em 2022 (Lei nº 14.365/22), que modernizou o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). Ele lembra, porém, que o trecho foi vetado pela Presidência da República, gesto ratificado por deputados e senadores. No texto, Horn destaca que a Ordem defende a aprovação de novos projetos para corrigir essa lacuna à advocacia.“A OAB, ao defender a prerrogativa de sustentar oralmente "em tempo...

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