22 maio

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CFOAB apoiará PL que isenta segurado de restituir valores após revogação de tutela

Nesta segunda-feira (22/5), o Conselho Pleno aprovou, por unanimidade, o pedido de acompanhamento e apoio ao PL 10.435/2018, de autoria do deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG). O texto que está em tramitação na Câmara dos Deputados retira das hipóteses de devolução por parte do segurado do INSS os valores recebidos a título de revogação de tutela ou liminar, nos termos do art. 115 §3-A a ser incluído na Lei 8.213/91, nos seguintes termos:“§3º-A. O inciso II do caput e o §3º deste artigo não alcançam os benefícios previdenciários ou assistenciais pagos em razão de decisão judicial que conceda quaisquer das...

22 maio

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OAB aumenta para 70 anos limite de idade para indicados pelo quinto

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in OAB RS

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) atualizou, nesta segunda-feira (22/5), de 65 para 70 anos a idade máxima permitida para a indicação de integrantes dos tribunais judiciários e administrativos. O objetivo foi tornar o Provimento nº 102/2004, do Conselho Federal, compatível com o novo texto constitucional. Tanto o Provimento como a Constituição estabeleciam que o indicado não poderia ter mais de 65 anos, mas a Emenda Constitucional 122/2022, que entrou em vigor no ano passado, alterou a idade máxima para 70 anos.O Conselho Federal da OAB é responsável por elaborar listas sêxtuplas para o preenchimento das...

22 maio

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OAB regulamenta Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas unificado

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in OAB RS

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (22/5), provimento relativo ao Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas. O documento traz como novidade a unificação das regras para atuação da entidade em defesa dos direitos da advocacia em todo o país. Além disso, ele fixa um roteiro para a realização de atos de desagravo, e estabelece o Registro Nacional dos Violadores de Prerrogativas da Advocacia."Essa é a prova de que o diálogo constrói e que é necessário ouvir as pessoas, sempre. O direito é muito dinâmico, a advocacia é dinâmica, nenhum regramento é...

22 maio

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Conselho Federal autoriza a criação de “Selo Nacional de Desjudicialização”

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in OAB RS

Por unanimidade, o Conselho Federal da OAB aprovou a criação do “Selo Nacional de Desjudicialização” nesta segunda-feira (22/5), durante sessão ordinária do Conselho Pleno. O objetivo é incentivar que empresas e órgãos públicos utilizem métodos consensuais de soluções de conflitos, conforme já prevê o Código de Processo Civil.“Essa é uma importante pauta, que permite uma nova política, mas que nos permite uma crítica acerca do abarrotamento de processos nos Tribunais de Justiça de todo o Brasil, bem como a morosidade processual”, disse o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.Relator do caso, o conselheiro Paulo Cesar Salomão Filho (RJ) destacou que...

22 maio

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OAB Nacional inaugura busto de Esperança Garcia, primeira advogada do Brasil

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in OAB RS

Busto em homenagem a Esperança Garcia, reconhecida como primeira advogada do país, foi inaugurado na sede do Conselho Federal da OAB, nesta segunda-feira (22/5), durante sessão do Conselho Pleno. Mulher negra e escravizada, Esperança redigiu, em 1770, uma carta ao governador da Capitania de São José do Piauí denunciando violência contra crianças e companheiras, no que é considerado o primeiro habeas corpus do Brasil.“Hoje, a Ordem dos Advogados do Brasil vocaliza para a sociedade sua disposição para reparar as arestas de injustiça que atravessam a experiência da cidadania negra brasileira. Hoje, ao transitar pela história, Esperança Garcia tem residência fixa...

22 maio

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Conselho Pleno da OAB aprova mudança na distribuição de recursos às seccionais

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in OAB RS

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, na manhã desta segunda-feira (22/5), uma alteração no percentual de distribuição de recursos e a inserção das Caixas de Assistência dos Advogados na obrigatoriedade de elaboração do “Termo de Transição de Gestão”. A distribuição de recursos era limitada a 20% das receitas advindas das cotas estatutárias dos Conselhos Seccionais e passa a representar 30% do total. Em termos financeiros, a mudança representa uma evolução no volume de recursos que contribuirão significativamente para o êxito dos objetivos fixados com a advocacia de cada estado.A proposta foi apresentada pelo presidente e pelo diretor-tesoureiro do Conselho Federal,...

22 maio

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Deputada Laura Carneiro é homenageada por sua atuação no PL que transforma assédio em infração

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in OAB RS

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, reconheceu, nesta segunda-feira (22/5), durante sessão do Conselho Pleno, o trabalho da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do Projeto de Lei 1.852/2023. A proposta, aprovada pela Câmara em 4 de maio, permite suspender o exercício profissional de advogados que venham a cometer atos de assédio moral, assédio sexual e discriminação, tornando essas práticas infrações ético-disciplinares. O texto foi elaborado sob coordenação da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), presidida pela conselheira federal Cristiane Damasceno. Atualmente, está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça do Senado."Foi uma...

22 maio

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Deputada Laura Carneiro é homenageada por atuação no PL que transforma assédio em infração

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20 maio

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STF julga inconstitucional multa elevada em compensações tributárias

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in OAB RS

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a aplicação de multa isolada de 50% aplicada em casos de compensações não homologadas pela Receita Federal, conforme previsto no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996. O tema é objeto da ADI 4.905. O Conselho Federal da OAB atuou como amicus curiae no caso e defendeu a tese que foi aceita pelo STF, que declarou inconstitucional a aplicação de multas elevadas em compensações tributárias."A OAB cumpre sua importante missão de defesa da Constituição ao postular no STF pelo devido processo legal em seu sentido substantivo: o contribuinte não pode ser...

19 maio

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Seminário de Interiorização da ESA em Santarém (PA) debate marketing jurídico

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in OAB RS

No segundo dia do 1º Seminário de Interiorização Jurídica da ESA Nacional, em Santarém (PA), um dos temas mais aguardados pelos participantes foi “Marketing Jurídico: como utilizar as redes sociais”. O evento é uma iniciativa do Conselho Federal da OAB, por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA) Nacional, para consolidar a política de interiorização da advocacia pelo país.O painel, apresentado pela secretária-geral adjunta e corregedora do CFOAB, Milena Gama, falou sobre tópicos importantes para a profissão na atualidade. “É importante destacar que não é proibido fazer marketing jurídico, mas o marketing jurídico não é a mesma coisa que a...

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OAB regulamenta Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas unificado

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STF julga inconstitucional multa elevada em compensações tributárias

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