23 setembro

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Fonaref: congresso do CNJ reúne especialistas para discutir critérios e limites do sistema de insolvência empresarial

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, nos dias 17 e 18 de novembro, em Brasília (DF), o Congresso Anual do Fórum Nacional de Recuperação Empresarial e Falências (Fonaref). O evento ocorrerá na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF) e reunirá magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da advocacia, administradores judiciais, acadêmicos e representantes de instituições financeiras. Com o tema “Concursalidade e Extraconcursalidade como Eixo Estruturante do Sistema de Insolvência”, o Congresso propõe reflexões sobre a delimitação dos efeitos patrimoniais dos processos de recuperação e falência, além da sistematização de critérios que regem a inclusão ou exclusão de...

23 setembro

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Conselho Federal da OAB se opõe à PEC da Blindagem

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O Plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou, por aclamação, posicionamento contrário à Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC da Blindagem. Para a OAB, a rejeição da proposição está em maior conformidade com os princípios constitucionais da igualdade e do acesso à jurisdição. Source: New feed...

22 setembro

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Conselho Pleno aprova ajuizamento de ADPF para assegurar honorários em ações coletivas trabalhistas

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O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou nesta segunda-feira (22/9) o ajuizamento de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de assegurar a justa remuneração da advocacia em ações coletivas trabalhistas. A medida questiona a aplicação do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 e busca compatibilizá-lo com o §7º do artigo 22 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), atualizado pela Lei nº 13.725/2018.Relator da matéria, o conselheiro federal Carlos Vinicius Lopes Lamas (AC) explicou que a ação é necessária para garantir a plena efetividade das normas que regulam a remuneração da...

22 setembro

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OAB aprova reforma em provimento para dar mais agilidade à escolha de representantes no CNJ e CNMP

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O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta segunda-feira (22/9), mudanças no Provimento nº 206/2021, que regula a indicação de representantes da advocacia para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A proposta foi apresentada pelo Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais, e passa a valer após sua publicação. Com a alteração, sempre que houver vacância no cargo, a Diretoria da OAB Nacional poderá submeter até três nomes ao Conselho Pleno, que fará a escolha por votação, comunicando imediatamente o resultado ao presidente do Senado Federal. Antes, as regras obrigavam a instauração de...

22 setembro

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Conselho Pleno aprova parceria entre OAB e CNJ pelo enfrentamento da litigância abusiva

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O Conselho Pleno da OAB aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (22/9), a celebração de Termo de Cooperação Técnica entre o Conselho Federal da OAB e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é viabilizar o compartilhamento de dados e a adoção de medidas conjuntas voltadas à identificação e ao tratamento da prática de litigância abusiva.Presente na sessão, o conselheiro do CNJ Marcello Terto — representante da advocacia no órgão — ressaltou a importância do convênio. “O termo de cooperação é essencial para que a OAB participe ativamente da formulação dessa política. Não se trata de responsabilizar a advocacia, mas...

22 setembro

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Conselho aprova parceria entre OAB e CNJ que protege advogados dentro da política judiciária de enfrentamento à litigiosidade

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22 setembro

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OAB aprova colaboração ao Plano Pena Justa para defender prerrogativas da advocacia e melhorias no sistema prisional

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O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, nesta segunda-feira (22/9), a colaboração que a entidade apresentará na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. A manifestação integra o Plano Pena Justa, iniciativa voltada a enfrentar a crise estrutural do sistema prisional brasileiro, e tem como foco reforçar as prerrogativas da advocacia e a dignidade das pessoas privadas de liberdade.A contribuição foi elaborada pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. O ponto central é a garantia da inviolabilidade das comunicações entre advogados...

22 setembro

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OAB aprova proposição de ADI contra norma de Goiás que dispensa advogado em PADs

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Os conselheiros federais da OAB aprovaram, por aclamação, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivo da Lei Estadual de Goiás 20.756/2020, que permite a designação de bacharel em Direito como defensor dativo em Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs). A proposta foi apresentada pela Comissão de Direito e Prerrogativas da OAB-GO e analisada durante a sessão ordinária do Conselho Pleno realizada nesta segunda-feira (22/9).A medida questiona o artigo 231, §1º, inciso II, da legislação, que impõe a nomeação de bacharel em Direito como defensor do acusado que não constituir advogado. A relatora da matéria, conselheira federal Dione Almeida (SP),...

22 setembro

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OAB aprova ingresso em ADI que questiona concessão de florestas em áreas indígenas e quilombolas

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O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, por unanimidade, o ingresso da entidade como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.394, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. A ação foi proposta pelo Partido Verde e contesta trechos da Lei 14.590/2023, que alterou a Lei de Gestão de Florestas Públicas (11.284/2006).A proposta de atuação foi apresentada pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A decisão foi tomada na sessão ordinária desta segunda-feira (22/9).Para o partido, os artigos questionados deixam de proibir de forma clara a concessão de florestas públicas localizadas em áreas...

22 setembro

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OAB Nacional promove seminário “Setembro Verde: Anticapacitismo em Pauta”

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A Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Nacional realizou, nesta segunda-feira (22/9), o seminário virtual “Setembro Verde: Anticapacitismo em Pauta”. A atividade integra a campanha Setembro Verde, dedicada à conscientização e à promoção da inclusão das pessoas com deficiência.Transmitido pelo canal oficial do CFOAB no YouTube, o encontro reuniu especialistas e membros da Comissão para debater a plena participação das pessoas com deficiência na vida social, econômica, política e cultural do país, com destaque para a advocacia.A presidente da Comissão, Nancy Segadilha, reforçou que a inclusão deve ser prática constante. “A inclusão não pode se restringir...

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Fonaref: congresso do CNJ reúne especialistas para discutir critérios e limites do sistema de insolvência empresarial

Conselho Federal da OAB se opõe à PEC da Blindagem

Conselho Pleno aprova ajuizamento de ADPF para assegurar honorários em ações coletivas trabalhistas

OAB aprova reforma em provimento para dar mais agilidade à escolha de representantes no CNJ e CNMP

Conselho Pleno aprova parceria entre OAB e CNJ pelo enfrentamento da litigância abusiva

Conselho aprova parceria entre OAB e CNJ que protege advogados dentro da política judiciária de enfrentamento à litigiosidade

OAB aprova colaboração ao Plano Pena Justa para defender prerrogativas da advocacia e melhorias no sistema prisional

OAB aprova proposição de ADI contra norma de Goiás que dispensa advogado em PADs

OAB aprova ingresso em ADI que questiona concessão de florestas em áreas indígenas e quilombolas

OAB Nacional promove seminário “Setembro Verde: Anticapacitismo em Pauta”

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