17 setembro

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Presidente da OAB Nacional contesta o ministro Fernando Haddad sobre precatórios

A OAB Nacional considera grave e preocupante a tentativa de deslegitimação das decisões judiciais transitadas em julgado, expressa nas declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao se referir ao sistema de precatórios como uma suposta “indústria”.Precatórios não são uma indústria. São condenações definitivas que reconhecem que o poder público causou dano e deve reparar. O problema não está no volume de decisões, mas na prática reiterada de ilegalidades pela própria administração.É inadmissível que se defenda uma Justiça ágil para cobrar do cidadão, mas deslegitimada quando impõe deveres ao Estado. O sistema já concede prazo adicional para o pagamento e...

17 setembro

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STF confirma constitucionalidade de lei que destina nova vaga de desembargador à advocacia no TJ-PI

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O Supremo Tribunal Federal (STF) transitou em julgado, nessa terça-feira (16/9), a decisão que confirmou a constitucionalidade da Lei de Organização Judiciária do Piauí (Lei Complementar 266/2022, com a redação da LC 294/2024) responsável pela criação de uma nova vaga de desembargador no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), destinada à advocacia pelo quinto constitucional.Por maioria, a Corte firmou entendimento de que, quando se trata de vaga ímpar criada em decorrência da ampliação do tribunal, não há necessidade de aplicação imediata da regra de alternância entre a advocacia e o Ministério Público. A decisão reconheceu, portanto, que o primeiro provimento...

17 setembro

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Confira o resultado definitivo da primeira fase do 44º Exame de Ordem Unificado

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A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado (Coneor) da OAB apresenta o resultado definitivo da 1ª fase (prova objetiva) do 44º Exame de Ordem Unificado (EOU). Resultado Definitivo - Prova objetiva (1ª fase)Consulta Individual - Resultado Definitivo - Prova objetiva (1ª fase)Respostas aos recursos interpostos contra o resultado preliminar da prova objetivaVale lembrar que a aplicação da prova prático-profissional (2ª fase) está agendada para 19 de outubro.A aprovação no Exame de Ordem Unificado é requisito para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a...

16 setembro

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OAB reforça apoio ao PL que garante sustentação oral em habeas corpus e agravos internos

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O Conselho Federal da OAB reiterou, nesta terça-feira (16/9), seu apoio à aprovação do Projeto de Lei 2.231/2022, que assegura o direito à sustentação oral nos julgamentos de habeas corpus e em agravos internos contra decisões monocráticas que extingam ou neguem seguimento ao pedido. O tema foi debatido em audiência pública no Senado Federal, com a participação do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, do relator da proposta, senador Marcos Rogério (PL-RO), e da autora do projeto, senadora Professora Dorinha (União Brasil-TO).A comitiva da OAB foi composta, ainda, pela secretária-geral, Rose Morais; pelo diretor-tesoureiro, Délio Lins e Silva Júnior; pelo...

16 setembro

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OAB reforça compromisso com o desenvolvimento nacional durante posse do novo diretor-geral da Antaq

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O vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Felipe Sarmento, representou a entidade na posse do novo diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Frederico Dias. A cerimônia ocorreu nesta terça-feira (16/9), na sede da agência, em Brasília.Durante o evento, Sarmento ressaltou o papel da advocacia nos espaços estratégicos do Estado. Segundo ele, a presença da OAB na solenidade reforça o compromisso institucional com a infraestrutura nacional. Ao parabenizar o novo diretor-geral, afirmou que “com sua experiência no serviço público e trajetória no Tribunal de Contas da União, Frederico deve realizar um grande trabalho à frente da Antaq”, desejando sucesso...

16 setembro

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Valor Econômico explica medida da Receita para honorários em parcerias

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Em matéria publicada nesta terça-feira (16/9), o jornal Valor Econômico explicou a decisão da Receita Federal que altera a forma de tributação dos honorários advocatícios em contratos de parceria entre escritórios. A nova interpretação facilita o pagamento de impostos, já que permite que cada sociedade declare como receita bruta apenas a parte que lhe cabe, conforme previsto em contrato. Antes, a tributação incidia sobre o valor integral, inclusive sobre a parcela repassada ao escritório parceiro.Clique aqui para ler a matéria na íntegra, no site do Valor EconômicoNa prática, a Solução de Consulta 161, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), determina que...

16 setembro

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OAB conquista no CNJ resolução que garante gravação e disponibilização da íntegra dos atos processuais

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A OAB Nacional conquistou, nesta terça-feira (16/9), uma histórica vitória no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão aprovou, por unanimidade, resolução que regulamenta a captação e o registro audiovisual em audiências, sessões de julgamento e plenários do júri. A normativa, construída com a colaboração da Ordem, obriga Poder Judiciário e Ministério Público a gravar integralmente os atos processuais e disponibilizarem o inteiro teor à advocacia, além de reforçar a prerrogativa de os advogados realizarem suas próprias gravações, conforme art. 367 do CPC.O coordenador-geral das Comissões e das Procuradorias do Conselho Federal da OAB, Rafael Horn, realizou a sustentação oral...

15 setembro

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OAB participa de homenagem no Senado aos 50 anos da SAN-SC e 30 da Procuradoria em Brasília

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O coordenador-geral das Comissões e das Procuradorias do Conselho Federal da OAB, Rafael Horn, representou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e o presidente da OAB Santa Catarina, Juliano Mandelli, na sessão solene realizada nesta segunda-feira (15/9), no plenário do Senado Federal. A cerimônia celebrou os 50 anos da Secretaria de Articulação Nacional de Santa Catarina (SAN-SC) e os 30 anos da Procuradoria Especial do Estado em Brasília, reunindo autoridades dos Três Poderes.Durante seu pronunciamento, Horn destacou a relevância histórica das duas instituições na defesa dos interesses catarinenses e na articulação federativa. Segundo ele, “celebrar a trajetória dessas instituições...

15 setembro

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Ouvidoria-Geral da OAB Nacional fortalece diálogo institucional em visita ao TRF1

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O ouvidor-geral do Conselho Federal da OAB, Marcos Vinícius Jardim, realizou nesta segunda-feira (15/9) uma visita institucional à Ouvidoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília. O encontro teve como objetivo promover a troca de boas práticas e debater soluções conjuntas para aprimorar o atendimento prestado à sociedade e à advocacia, estreitando a cooperação entre os dois órgãos.Durante a visita, Marcos Vinícius reuniu-se com a ouvidora do TRF1, desembargadora federal Daniele Maranhão, e com a supervisora da Ouvidoria do tribunal, Rosângela da Cruz Silva. A pauta incluiu a discussão de mecanismos de integração e iniciativas voltadas ao...

15 setembro

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Jovem advocacia que responder ao censo até 20 de setembro concorre a viagem para o ENJA em Maceió

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Responder ao censo Fala Jovem Advocacia pode garantir a participação no maior evento da jovem advocacia do país. Quem preencher o formulário até 20 de setembro estará automaticamente inscrito no sorteio de três pacotes completos para o 22º Encontro Nacional da Jovem Advocacia (ENJA), que será realizado de 15 a 17 de outubro, em Maceió (AL). Cada pacote inclui passagens aéreas, hospedagem e inscrição no evento. O sorteio será realizado no dia 22 de setembro, com divulgação do resultado no site da OAB.A pesquisa é uma iniciativa do Conselho Federal da OAB e tem como objetivo ouvir, de forma qualificada,...

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Presidente da OAB Nacional contesta o ministro Fernando Haddad sobre precatórios

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OAB reforça compromisso com o desenvolvimento nacional durante posse do novo diretor-geral da Antaq

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Ouvidoria-Geral da OAB Nacional fortalece diálogo institucional em visita ao TRF1

Jovem advocacia que responder ao censo até 20 de setembro concorre a viagem para o ENJA em Maceió

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