07 agosto

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Precatórios incontroversos: no Correio Braziliense, conselheiros do CNJ reforçam legalidade e limites da decisão

Em artigo publicado no jornal Correio Braziliense desta quinta-feira (7/8), os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Marcello Terto e Ulisses Rabaneda — representantes da advocacia no órgão — repercutiram a decisão que autorizou a expedição de precatórios referentes a parcelas incontroversas, ou seja, valores reconhecidos pela Fazenda Pública, ou contra os quais não há mais recurso.No texto, eles explicam que a recente decisão do Plenário ratificou, com os devidos esclarecimentos, a liminar da Corregedoria Nacional de Justiça que havia suspendido a expedição de precatórios irregulares. “É essencial deixar claro que a decisão da Corregedoria não visou — nem...

07 agosto

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Lei Maria da Penha completa 19 anos: um marco na luta por justiça e proteção às mulheres

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completa 19 anos nesta quinta-feira (7/8). Considerada um dos principais marcos no enfrentamento à violência doméstica no Brasil, a norma segue sendo referência na proteção dos direitos femininos e um ponto de partida essencial para refletir sobre os avanços, desafios e a urgência de ações concretas para garantir o direito das mulheres a uma vida livre de violência. Nessas quase duas décadas, a OAB tem atuado de forma ativa na causa, por meio de iniciativas institucionais, legislativas e jurídicas que reforçam seu papel como entidade comprometida com os direitos humanos e a justiça social.Entre...

06 agosto

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CNJ esclarece limites e autoriza precatórios de valores incontroversos

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in OAB RS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou, com os devidos esclarecimentos, a liminar da Corregedoria Nacional de Justiça que suspendeu a expedição de precatórios irregulares. Dessa forma, autorizou a expedição de precatórios referentes a parcelas incontroversas — ou seja, valores reconhecidos pela Fazenda Pública, ou contra os quais não há mais recurso.A decisão foi tomada no julgamento do Pedido de Providência (PP) 0003764-47.2025.2.00.0000 e contou com os apontamentos dos votos convergentes proferidos pelos conselheiros Marcello Terto e Ulisses Rabaneda, ocupantes das duas vagas da advocacia no CNJ. Ambos registraram que a liminar foi mal interpretada, gerando insegurança jurídica, violando a...

06 agosto

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CFOAB prestigia da posse dos ministros Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha no TSE

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in OAB RS

O Conselho Federal da OAB foi representado pela vice-presidente em exercício e secretária-geral, Rose Morais, na posse solene dos advogados Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha como ministros efetivos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), realizada nesta terça-feira (5/8). A cerimônia marcou o início de seus mandatos de dois anos nas vagas destinadas à classe dos juristas. Ambos foram nomeados em 10 de julho pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a partir de listas tríplices enviadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).“A recondução do ministro Floriano de Azevedo Marques e a chegada da ministra Estela Aranha representam o...

06 agosto

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Confira o resultado preliminar da 2ª fase do 43º EOU para Direito do Trabalho

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in OAB RS

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem (Coneor) da OAB apresenta o resultado preliminar da prova prático-profissional (2ª fase) do 43º Exame de Ordem Unificado, exclusivamente para os examinandos da área de Direito do Trabalho abrangidos pelo comunicado publicado em 23 de julho.Os examinandos poderão interpor recursos entre 0h do dia 7 de agosto e 23h59 do dia 9 de agosto, conforme previsto no comunicado.O resultado definitivo da 2ª fase tem divulgação prevista para o dia 19 de agosto.Confira os resultados:Resultado Preliminar – Prova Prático-Profissional (2ª fase);Consulta individual ao espelho de correção/espelho de prova da Prova Prático-Profissional (2ª fase)Padrão de...

05 agosto

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OAB participa da celebração dos 25 anos do Instituto de Defesa do Direito de Defesa

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in OAB RS

A cerimônia em comemoração aos 25 anos do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), realizada nessa segunda-feira (4/8), em São Paulo (SP), contou com a participação do Conselho Federal da OAB. A entidade foi representada pelo presidente da seccional paulista, Leonardo Sica. “O IDDD construiu, nesses 25 anos, uma trajetória sólida no fortalecimento do direito de defesa no Brasil. É uma instituição que contribui de forma técnica e comprometida para o aprimoramento do Sistema de Justiça, com foco na promoção dos direitos fundamentais e no acesso à Justiça para todos”, afirmou Sica.Ainda de acordo com ele, “a defesa criminal...

04 agosto

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Nota em apoio à OAB-SE após ameaças ao presidente, diretores e colaboradores da seccional

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in OAB RS

“O Conselho Federal da OAB manifesta seu mais absoluto repúdio às ameaças dirigidas ao presidente da OAB de Sergipe, Danniel Alves Costa, bem como a diretores e colaboradores da seccional.A OAB Nacional e a OAB-SE já estabeleceram contato com as autoridades competentes e foram adotadas as providências cabíveis, assegurando a responsabilização dos envolvidos e a plena proteção à integridade à Seccional. A advocacia brasileira não aceitará qualquer forma de intimidação ou violência contra seus representantes.A defesa intransigente das prerrogativas e da segurança da advocacia é compromisso permanente da instituição. Atentar contra dirigentes e membros da OAB é agredir toda a...

01 agosto

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Agosto Lilás: OAB inicia campanha nacional pelo fim da violência contra a mulher com ações integradas pelo país

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in OAB RS

No mês da conscientização pelo fim da violência contra a mulher, o Conselho Federal da OAB deu início à programação das atividades voltadas à campanha Agosto Lilás. Liderada pela Comissão Nacional da Mulher Advogada em parceria com a Comissão Especial de Combate à Violência Doméstica, a iniciativa tem o objetivo de mobilizar a advocacia a integrar ações e atividades em prol da proteção e da dignidade das mulheres brasileiras.Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelaram que em 2024 o país registrou 1.492 feminicídios, número que equivale a uma média de quatro mortes...

01 agosto

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ESA Nacional realiza parceria com a USP voltada à inovação jurídica

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in OAB RS

A Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional) da OAB participou, nessa quinta-feira (31/7), da cerimônia de assinatura do convênio de cooperação institucional voltado à formação continuada em Inteligência Artificial Generativa, Direito Digital e Inovação, realizada na Universidade de São Paulo (USP). O encontro, conduzido pelo reitor da instituição, Carlos Gilberto Carlotti Júnior, contou com a participação do Diretor Geral da ESA Nacional, Gedeon Pitaluga, e de outros integrantes do Sistema OAB, como o presidente da seccional de Alagoas, Vagner Paes, e da diretora da ESA-SP, Daniela Libório, além de representantes de tribunais, ministérios públicos, conselhos e associações.Para Pitaluga, a iniciativa...

01 agosto

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CFOAB tem oito eventos nacionais e internacionais já confirmados

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Interiorização, prerrogativas, mulher advogada, agronegócio, jovem advocacia e direito ambiental serão os temas dos encontros nacionais já anunciados pelo Conselho Federal da OAB a serem realizados nesta gestão (2025-2028). Também já foram definidos a data e o local da Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, considerado o maior evento jurídico do país. Os anúncios foram feitos pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, nas duas últimas sessões ordinárias do Conselho Pleno do Conselho Federal da entidade, realizadas nos dias 26 de maio e 16 de junho, em Goiânia (GO) e Brasília (DF), respectivamente.Beto Simonetti destacou que os eventos têm como objetivo...

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