12 setembro
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STJ acolhe tese da OAB e reafirma caráter preventivo do mandado de segurança em matéria tributária
in OAB RS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, nesta semana, que, em relações jurídicas de trato sucessivo, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 deve ser contado a partir de cada fato gerador ou ato concreto de exigência fiscal, e não da data de publicação da lei tributária. A tese foi fixada no julgamento do Tema 1273, que reuniu os Recursos Especiais 2.109.221/MG e 2.103.305/MG.A decisão acolheu a tese defendida pela OAB, que sustentou que a contagem do prazo a partir da publicação da norma comprometeria o caráter preventivo do...
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Inscrições abertas para o seminário Setembro Verde: Anticapacitismo em Pauta
in OAB RS
A Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da OAB promove, no dia 22 de setembro, o seminário virtual “Setembro Verde: Anticapacitismo em Pauta”. O evento, que celebra a campanha nacional Setembro Verde, dedicada à conscientização e inclusão das pessoas com deficiência, será transmitido, das 14h às 16h30, pelo canal oficial do CFOAB no YouTube.Com a condução da presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Nancy Segadilha, a programação contemplará debates sobre as barreiras do capacitismo, possíveis diretrizes para a promoção de acessibilidade plena e os direitos legais assegurados às pessoas com deficiência. As...
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ESA Nacional discute acordo de cooperação com a USP para ampliar qualificação da advocacia
in OAB RS
Em mais um passo para ampliar a qualificação da advocacia brasileira, a Escola Superior de Advocacia Nacional (ESA Nacional) discutiu, nesta sexta-feira (12/9), a elaboração de um acordo de cooperação entre o Conselho Federal da OAB, por meio de sua Escola, e a Universidade de São Paulo (USP), por intermédio da Escola de Artes, Ciências e Humanidades (EACH).A reunião foi conduzida pelo Diretor-Geral da ESA Nacional, Gedeon Pitaluga, com a participação da professora doutora Ana Carla Bliacheriene, coordenadora da EACH-USP, e do professor doutor Luciano Vieira de Araújo, vice-coordenador da unidade. O encontro teve como objetivo alinhar os termos da...
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Programa Portas Abertas: Conselho Federal recebe a advocacia de Ceilândia (DF)
in OAB RS
Em mais uma visita promovida pelo Programa Portas Abertas, o Conselho Federal recebeu, nesta sexta-feira (12/9), a advocacia da subseção de Ceilândia (DF). Os participantes foram recebidos pelo presidente da Ordem Nacional, Beto Simonetti, e pelo diretor-tesoureiro, Délio Lins e Silva Júnior, que apresentaram a sede e os espaços destinados às principais atividades institucionais da entidade.“A nossa gestão é orientada pelo lema de manter a OAB de portas abertas e manter a advocacia cada vez mais próxima do Conselho Federal, até para compreender as pautas que temos empreendido em prol da classe. Estamos à disposição para construirmos novas pautas, sempre...
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Conselho Federal integra cerimônia de entrega do 2º Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário
in OAB RS
O Conselho Federal da OAB participou, nesta quarta-feira (10/9), da cerimônia de entrega do 2º Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF). O evento destacou o papel da atividade na promoção da democracia, reconhecendo trabalhos sobre temas relacionados aos direitos humanos e à tecnologia.Ao representar a OAB, a secretária-geral Rose Morais entregou as premiações dos três primeiros colocados na categoria “jornalismo escrito”, do eixo temático Inteligência artificial, inclusão digital e desinformação. O mesmo eixo contou com a participação do presidente da Ordem, Beto Simonetti, como jurado.“É uma honra representar a advocacia brasileira em uma...
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Sessão solene no Senado celebra trajetória do CFM com presença institucional da OAB
in OAB RS
A sessão especial do Senado Federal em homenagem aos 80 anos do Conselho Federal de Medicina (CFM) contou com a presença do Conselho Federal da OAB, representado pela secretária-feral, Rose Morais. A solenidade, realizada nesta quinta-feira (11/9), foi proposta pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), presidente da Frente Parlamentar da Medicina, e reuniu parlamentares, representantes de conselhos e de outros órgãos regionais de medicina.“Assim como a OAB, o Conselho Federal de Medicina exerce um papel essencial de regulação, fiscalização e defesa da ética em sua área de atuação. Ao longo de oito décadas, o CFM tem sido referência na proteção da...
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OAB Nacional promove seminário sobre soluções consensuais de conflitos no setor marítimo e portuário
in OAB RS
A Comissão Especial de Direito Marítimo e Portuário da OAB realizou, nessa terça-feira (10/9), o Seminário Solução Consensual de Conflitos no Âmbito Marítimo e Portuário. O evento, conduzido pela presidente do colegiado, Ingrid Zanella, e por seus integrantes, reuniu especialistas e autoridades para debater boas práticas de resolução de controvérsias relacionadas ao setor, considerado estratégico para a economia nacional e para o comércio internacional.A iniciativa, transmitida virtualmente pelo canal oficial do CFOAB no YouTube, contou com a participação do ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e da diretora da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Flávia Takafashi, além...
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Ministro Antônio Carlos Ferreira defende aplicação rigorosa do artigo 85 do CPC em casos de honorários
in OAB RS
Durante sessão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta semana, o debate sobre a quantidade de processos envolvendo honorários advocatícios ganhou destaque. O ministro Antônio Carlos Ferreira afirmou que, se o artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) fosse devidamente observado, a Corte não precisaria dedicar-se diariamente a esse tipo de julgamento.A observação ocorreu após o presidente do colegiado, ministro João Otávio de Noronha, comentar a predominância do tema na pauta. Segundo ele, cerca de 60% dos processos analisados atualmente dizem respeito a honorários Na sequência, Ferreira acrescentou que “se o artigo 85 [do CPC] fosse...
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TCU promove evento sobre os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor em parceria com a OAB Nacional
in OAB RS
Ao completar 35 anos de vigência, o Código de Defesa do Consumidor será tema de encontro no Tribunal de Contas da União (TCU) que discutirá como as práticas consensuais podem contribuir para a melhoria da prestação dos serviços públicos. A atividade conta com o apoio institucional da OAB Nacional e será realizada na próxima quarta-feira (17/0), das 9h às 13h, na sede do TCU, em Brasília (DF), com transmissão ao vivo pelo YouTube.Intitulado “35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Reflexões de como o consensualismo pode auxiliar na entrega de serviços públicos de qualidade ao cidadão”, o evento...
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