14 junho

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Comissão de Direito Marítimo e Portuário trabalha por ampliação de varas especializadas

A Comissão Especial de Direito Marítimo e Portuário realizou, de forma remota, na tarde desta terça-feira (14/6), sua primeira reunião. Todos os membros nomeados participaram do encontro. A presidente da comissão, Ingrid Zanella, afirmou que um dos objetivos discutidos no encontro foi o de trabalhar em defesa da ampliação das varas especializadas em direito marítimo e portuário nos tribunais estaduais. Segundo a presidente, a proposta é produzir um relatório com informações sobre a existência e demandas das varas especializadas nos estados.“É importante identificar quais estados possuem varas especializadas para saber se há necessidade de criação delas para que as causas...

14 junho

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TJ-SC aplica a nova lei e a tabela da OAB-SC para fixar honorários advocatícios

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A conquista obtida pela advocacia com a sanção da Lei 14.365/22, que alterou o artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) para vedar a fixação equitativa e reduzida de honorários sucumbenciais, foi respaldada no âmbito do Poder Judiciário catarinense. Nesta terça-feira (14/6), acórdão da relatoria do desembargador Marcos Probst, oriundo do quinto constitucional do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), aplicou o dispositivo que prevê a observância dos valores contidos na tabela da OAB de Santa Catarina para fixação equitativa de verbas sucumbenciais. O julgado da 6ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC decidiu, por unanimidade, estabelecer a fixação...

14 junho

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Lei 14.365/22 assegura honorários de acordo com o previsto no CPC

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Símbolo do avanço e da garantia de um exercício profissional digno e respeitado, a Lei 14.365/22 – publicada no Diário Oficial da União em 3 de junho – é também um marco legal em relação à própria subsistência da advocacia. Isso porque a nova lei assegura o pagamento de honorários de acordo com o previsto pelo Código de Processo Civil, nos termos da decisão recente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Assim, fica legalmente reforçada a tese de que os honorários devem ser fixados de acordo com os índices estabelecidos pelo CPC e não por equidade, conferindo efetividade...

14 junho

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Justiça prevê liberar precatórios federais do exercício 2022 até 15 de agosto

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Superior Tribunal de Justiça (STF) informou ao Conselho Federal da OAB (CFOAB), nesta terça-feira (14/6), que a liberação de precatórios federais sob a responsabilidade da Justiça Federal está prevista para ocorrer até a primeira quinzena de agosto. A previsão atende à solicitação feita pelo CFOAB, para antecipação no pagamento dos recursos.O CFOA pediu a liberação dos precatórios em ofício enviado à Corte no mês passado. A solicitação se inseriu no bojo de medidas adotadas pelo governo para o aquecimento da economia, como a antecipação do 13º salário de beneficiários do INSS, entre outros. Em resposta, o STJ noticiou que...

14 junho

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Nova lei assegura à OAB a fiscalização do exercício profissional e de honorários

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Lei 14.365/2022 – publicada no Diário Oficial da União no último dia 3 de junho – atualizou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) com uma série de conquistas profissionais. Trata-se do resultado da conjugação dos esforços do Conselho Federal da OAB, suas comissões, procuradorias e das 27 seccionais da Ordem.Um dos pontos principais da nova legislação é que ela assegura a competência exclusiva da OAB para fiscalizar o efetivo exercício profissional e o recebimento de honorários pelos advogados. A previsão legal já existia, mas a nova redação é amplamente objetiva quanto à questão, de modo que não restem outras...

14 junho

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OAB-SC conquista reajuste de 66,2% para advogados da Assistência Judiciária Gratuita

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Em pleito realizado na noite de segunda-feira (14/6), a OAB-SC oficializou reajuste de 50% no piso e de 20% no teto da tabela da advocacia dativa, que atende gratuitamente a população hipossuficiente em Santa Catarina. Sob o comando da presidente da Seccional, Cláudia Prudêncio, os índices foram aprovados pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), instituição que gerencia o fundo destinado ao serviço de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) no Estado.Somado à reposição já concedida pelo Judiciário no início do ano, os profissionais dativos catarinenses contam com 66,2% de reposição no piso da tabela de honorários....

13 junho

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OAB sedia jantar de finalistas do 17º Prêmio Engenho de Comunicação

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in OAB RS

A OAB Nacional sediou, nesta segunda-feira (13/6), o jantar de recepção aos finalistas da 17ª edição do Prêmio Engenho de Comunicação. A premiação existe desde 2004 e destaca jornalistas e veículos de comunicação que produzem notícias a partir de Brasília."É uma fidalguia muito grande de todos vocês, hoje, poderem prestigiar a OAB, que é tida e assim nos mantemos, como a casa das liberdades. E uma liberdade muito cara a todos nós é a liberdade de imprensa”, ressaltou o presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti. Simonetti enfatizou que a Ordem, historicamente, defende a liberdade de imprensa. “E temos nos posicionado contra...

13 junho

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Aumenta punição para quem não respeita prerrogativas da advocacia

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in OAB RS

A criminalização do desrespeito às prerrogativas de advogadas e advogados foi uma grande conquista, celebrada com a devida importância quando de sua inserção no arco legal. Com a sanção da Lei 14.365/22, que atualiza o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), esse novo paradigma ganha novos contornos. Fruto da atuação incansável da OAB, por meio de suas comissões, e do apoio e entrega da advocacia de todo país, a Lei 14.365/22 estabelece novidades. Nesta série especial, o impacto das mudanças é o foco. Desrespeitar as prerrogativas de advogadas e advogados pode resultar em pena de até quatros anos de cadeia.A luta...

13 junho

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Prêmio Innovare realiza primeira reunião presencial da Comissão Julgadora em 2022

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Prêmio Innovare reuniu nesta-segunda-feira, 13 de junho, na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, os representantes de sua Comissão Julgadora para a apresentação dos números da premiação deste ano. O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou do evento.O encontro também serviu para a organização dos grupos que ficarão responsáveis pela avaliação das práticas de cada uma das sete categorias: Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia, Justiça e Cidadania e CNJ/Inovação e Acesso à Justiça. Também receberá um prêmio destaque, nesta edição, a prática que melhor representar os esforços para fomentar a educação e a...

13 junho

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Nova lei veda a colaboração premiada da advocacia contra seus clientes

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Com a sanção da Lei 14.365/2022, que atualiza o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), houve uma série de conquistas para advogadas e advogados. Resultado do trabalho incansável da OAB, por meio de suas comissões, e da colaboração e participação da advocacia de todas as regiões do Brasil, a nova legislação traz inovações importantes. Nesta série especial, analisamos as mudanças. Aqui, vamos conhecer a alteração que vedou a possibilidade de colaboração premiada da advocacia contra seus clientes.A Lei 14.365/22 adicionou o § 6º-I ao artigo 7º do Estatuto da Advocacia, que trata dos “direitos do advogado”. Com isso, é vedado a...

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Comissão de Direito Marítimo e Portuário trabalha por ampliação de varas especializadas

TJ-SC aplica a nova lei e a tabela da OAB-SC para fixar honorários advocatícios

Lei 14.365/22 assegura honorários de acordo com o previsto no CPC

Justiça prevê liberar precatórios federais do exercício 2022 até 15 de agosto

Nova lei assegura à OAB a fiscalização do exercício profissional e de honorários

OAB-SC conquista reajuste de 66,2% para advogados da Assistência Judiciária Gratuita

OAB sedia jantar de finalistas do 17º Prêmio Engenho de Comunicação

Aumenta punição para quem não respeita prerrogativas da advocacia

Prêmio Innovare realiza primeira reunião presencial da Comissão Julgadora em 2022

Nova lei veda a colaboração premiada da advocacia contra seus clientes

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