14 setembro

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OAB é contrária a extinção do foro nacional prevista na PEC dos precatórios

A OAB Nacional encaminhou, nesta terça-feira (14), uma nota técnica para o Congresso Nacional sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/21, do Poder Executivo, que muda a forma de pagamento de precatórios. A Ordem questiona a alteração do art. 109, §2º da Constituição Federal que define a competência da justiça federal. Pela proposta apenas demandas coletivas poderiam ser ajuizadas em foro nacional - na Seção Judiciária do Distrito Federal, integrante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob o argumento de congestionamento da jurisdição. Para a OAB, essa alteração “é substancial e acarretará impacto negativo para o sistema judicial brasileiro e sobretudo para os jurisdicionados e para...

13 setembro

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Conferência Internacional de Direitos Humanos debate “Democracia e Liberdade”

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A OAB Nacional, por intermédio da sua Comissão Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PR, deu início, nesta segunda-feira (13), à VIII Conferência Internacional de Direitos Humanos. Ao longo dos próximos dois dias, os participantes vão se debruçar em debates que terão como tema principal “Democracia e Liberdade”. A conferência seria sediada em Curitiba, no Paraná, mas em razão da pandemia da covid-19 foi readaptada para o formato virtual.A abertura dos trabalhos contou com a presença do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, do diretor-tesoureiro do Conselho Federal, José Augusto Araújo de Noronha,...

13 setembro

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OAB envia memorial ao STJ em defesa da fixação dos honorários de sucumbência com base no CPC

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A OAB Nacional encaminhou, nesta segunda-feira (13), um memorial para os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendendo a fixação de honorários sucumbenciais com base no Código de Processo Civil (CPC). O documento foi aprovado pelo Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB e visa contribuir para o debate do julgamento do Recurso Especial n. 1.644.077/PR. No memorial, a Ordem aponta para a necessidade de segurança jurídica e defende que o CPC estabeleceu os critérios objetivos para a fixação dos honorários de sucumbência. “O respeito à legislação vigente compele à remuneração digna do trabalho do profissional, e a inobservância de tal preceito representa um desrespeito...

13 setembro

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OAB vai ao STF contra Medida Provisória que abre caminho a disseminação de fake news

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in OAB RS

A OAB Nacional protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), na noite da última sexta-feira (10), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, em face da Medida Provisória (MP) 1.068. Editada pelo presidente da República, a MP cria obstáculos à retirada de postagens com notícias falsas e discurso de ódio nas redes sociais, bem como à exclusão definitiva de contas ligadas a esses conteúdos. A OAB aponta inconstitucionalidade formal e material na MP.Para o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, a MP “equivale a dar um salvo conduto para disseminar mentiras, discursos de ódio e ataques à democracia”....

10 setembro

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OAB e Sebrae promoverão maratona para debater a LGPD

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in OAB RS

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Proteção de Dados, em parceria com o Sebrae Nacional, promoverá nos meses de setembro e outubro a "Maratona LGPD: Os Desafios na Proteção de Dados Pessoais". A maratona será composta de uma série de seis eventos temáticos com o objetivo de debater os grandes desafios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O evento ocorrerá em plataforma digital e será transmitido ao vivo, de forma gratuita, pelo Sebrae Nacional e pela OAB. A maratona abordará a aplicação da LGPD no âmbito das micro e pequenas empresas, nas relações de...

10 setembro

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OAB cobra informações da Presidência da República sobre gastos com os atos de 7 de setembro

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in OAB RS

A OAB Nacional protocolou um requerimento, na quinta-feira (9), solicitando informações da Presidência da República acerca dos gastos públicos para a realização dos atos presenciais e virtuais no último dia 7 de setembro. O pedido da Ordem é assinado pelo presidente nacional da entidade, Felipe Santa Cruz, com base na Lei Geral de Acesso a Informações Públicas (LAI).No requerimento, a OAB solicita informações sobre o número de atos presenciais ou virtuais em alusão ao dia 7 de setembro, ou de apoio ao presidente da República, que tiveram autorização ou apoio do governo, quantos desses atos receberam dinheiro público do orçamento...

10 setembro

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OAB atuou para garantir a adequação razoável em exames físicos de concursos públicos para pessoas com deficiência

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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a ADI 6476 e garantiu o direito à adaptação razoável em provas físicas de concursos públicos às pessoas com deficiência. A ação havia sido ajuizada em face da integralidade do Decreto n. 9.546/2018, que alterou o Decreto nº 9.508/2018, e excluiu a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência, além de considerar que os critérios de aprovação dessas provas poderão ser os mesmos aplicados aos demais candidatos. A OAB ingressou na ação na qualidade de amicus curiae.A Ordem aponta que existe “um compromisso no texto constitucional com a eliminação de...

10 setembro

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OAB atuou para adequação razoável em exames físicos de concursos públicos para pessoas com deficiência

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10 setembro

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OAB abre inscrições para o II Seminário de Direito Espacial

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A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito Aeronáutico, Espacial e Aeroportuário, realizará o "II Seminário de Direito Espacial da Ordem dos Advogados do Brasil" com o tema "Mulheres no Espaço". O evento é totalmente virtual e gratuito e acontecerá o período de 4 a 6 de outubro, das 14h às 19h.O seminário será transmitido pelo canal da OAB Nacional, mas os participantes que quiserem ter a certificação de 16 horas de atividades complementares terão que fazer a inscrição e assistir os painéis por meio de links próprios.Durante os três dias do evento serão realizados sete painéis que...

09 setembro

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MP que altera o Marco Civil da Internet é inconstitucional

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A OAB Nacional encaminhou, nesta quarta-feira (8), para o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, um parecer a respeito da inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP) nº 1.068/2021 que altera a Lei nº 12.965/2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, o Marco Civil da Internet.No documento a Ordem argumenta que MP viola as liberdades de expressão e informação, as garantias da livre iniciativa e livre concorrência, bem como contribui para a disseminação de desinformação e discursos que atentem contra a democracia. O texto aponta a ausência de requisitos de relevância e urgência necessários para a edição da medida, além do texto...

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OAB é contrária a extinção do foro nacional prevista na PEC dos precatórios

Conferência Internacional de Direitos Humanos debate “Democracia e Liberdade”

OAB envia memorial ao STJ em defesa da fixação dos honorários de sucumbência com base no CPC

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