18 fevereiro

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Primeira Seção do STJ atende OAB e decide que o cargo de agente de trânsito é incompatível com a advocacia

Ao analisar dois recursos interpostos pela OAB-PE e pela OAB-AL em face de acórdãos do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a Primeira Seção do STJ decidiu, em sede de recursos especiais repetitivos, que o cargo público de agente de trânsito é incompatível com o exercício da advocacia. A OAB Nacional atuou como assistente no recurso da OAB-PE.Segundo o que dispõe o art. 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94, o exercício da advocacia é incompatível com as atividades desempenhadas pelos "ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza". À luz desse dispositivo,...

18 fevereiro

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STJ atende OAB e decide que o cargo de agente de trânsito é incompatível com a advocacia

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18 fevereiro

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Nota sobre o caso do deputado federal Daniel Silveira

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A Diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, decide emitir a seguinte nota sobre o episódio que culminou com o decreto de prisão do deputado federal Daniel Silveira: 1. As manifestações e o comportamento do deputado federal Daniel Silveira devem ser absolutamente reprovados, porquanto representam ataques de gravidade inaceitável não apenas à honorabilidade e integridade dos ministros do Supremo Tribunal Federal, mas, também e principalmente, ao próprio sistema constitucional democrático erigido em outubro de 1988. 2. A liberdade de expressão garantida constitucionalmente não permite censura prévia, mas admite e exige o controle posterior dos abusos praticados no exercício de qualquer direito fundamental, notadamente...

18 fevereiro

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OAB reforça a importância do funcionamento do Conanda e de eleições transparentes no colegiado

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A OAB Nacional, signatária do manifesto contra o desmonte e o na~o funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), reforçou a importância do funcionamento nos moldes atuais do colegiado, que é a instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal. A Ordem se manifestou nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 622, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). O manifesto em defesa do Conanda denuncia, entre outras coisas, a tentativa de reestruturação do conselho por decreto presidencial. Além disso, aponta como igualmente...

18 fevereiro

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OAB debaterá a atuação das administradoras de condomínio e advocacia

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A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito Condominial, promoverá debate "A Atuação das Administradoras de Condomínio e a Advocacia". O evento acontece na quarta-feira (24), a partir das 18h. Para participar é só acessar o canal da OAB Nacional no YouTube. A transmissão será realizada em tempo real e não é necessária inscrição. O tema será discutido por especialista e membros da comissão e terá o presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Junior, como moderador. Entre os debatedores o presidente da Comissão Especial de Direito Condominial, Antônio Marcos da Silva e o vice-presidente, Benício Zinato. Também participarão do evento o presidente da Comissão...

18 fevereiro

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Nota Nota de repúdio – caso Cláudia Paranaguá e Isabella Paranaguá

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A Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), ante aos fatos que chegaram ao conhecimento desta comissão, repudia, de forma veemente, os ataques sofridos pelas advogadas drº Cláudia Paranaguá e drª Isabella N. Paranaguá de C. Drumond, nos dias 13 e 14 de fevereiro de 2021, advindos do Sr. Ricardo Santos Loureiro.A advocacia é função essencial à justiça e todo profissional no exercício da advocacia contribui para a realização da justiça em nosso país, no qual está garantido a todas as partes no processo a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal. As prerrogativas da advocacia são apenas garantir que advogadas e advogados possam defender plenamente os direitos...

18 fevereiro

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Nota de repúdio – caso Cláudia Paranaguá e Isabella Paranaguá

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11 fevereiro

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Nota de pesar: René Ariel Dotti

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A OAB Nacional manifesta profundo pesar pelo falecimento, nesta quinta-feira (11), do advogado René Ariel Dotti, um dos maiores penalistas do país. Professor Titular de Direito Penal da Universidade Federal do Paraná, professor convidado da Escola da Magistratura do Estado do Paraná, relator do Anteprojeto da Nova Lei de Imprensa e membro de diversas comissões instituídas pelo poder público para análise jurídica de temas centrais, Dotti foi um dos maiores juristas brasileiros.Na OAB Nacional, presidiu a Comissão Especial de Estudo do Projeto do Novo Código de Processo Penal, tendo sido também conselheiro federal pelo Paraná (2010/2012). Autor de mais de...

10 fevereiro

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CNMA debate enfrentamento ao feminicídio e manifesta repúdio à tese da legítima defesa da honra

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A OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) e em parceria com a Associação Brasileira das Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ), realizou o debate virtual “Feminicídio e a ‘Legítima Defesa da Honra’ na Perspectiva de Gênero”, para debater medidas de enfrentamento à violência contra a mulher e lançar um manifesto de repúdio à tese da legítima defesa da honra.A mesa de abertura dos trabalhos contou com a participação do vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana; da presidenta CNMA, Daniela Borges; da presidenta da ABCMJ, Manoela Gonçalves Silva; e da vice-presidenta da CNMA e vice-presidenta da ABMCJ,...

10 fevereiro

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CNJ implementa Balcão Virtual para atendimento digital permanente

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (9), a implementação do Balcão Virtual, ferramenta que torna permanente o acesso remoto direto e imediato dos usuários da Justiça às secretarias das Varas em todo o país. Trata-se de demanda amplamente debatida no Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, cujo reflexo será a desburocratização e a agilidade no atendimento do Judiciário aos cidadãos.Para o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, a medida se somará às demais forma de atendimento disponibilizadas pelos tribunais, sobretudo em meio à crise sanitária. “Sem dúvidas, trata-se de uma grande vitória para toda advocacia,...

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