17 março

Sticky

CFOAB aprova ajuizamento de ação no STF contra mudanças no Código de Processo Civil

O Conselho Pleno da OAB aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para alterar dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) introduzido pela Lei 14.879/2024, que trata do estabelecimento da eleição de foro. A decisão ocorreu durante a primeira sessão ordinária da gestão, realizada no Plenário da OAB-DF, nesta segunda-feira (17/3).A proposição tem como objetivo modificar o Artigo 63, §1º e §5º, do CPC. O relator da matéria, conselheiro federal Rafael Horn (SC), afirmou que a atual abrangência legislativa é excessiva, viola a segurança jurídica, a autonomia da vontade e a...

17 março

0 Comments

Sticky

Conselho Pleno aprova ingresso da OAB como amicus curiae em ação do STF sobre direito do preso ao silêncio

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Em sessão do Conselho Pleno desta segunda-feira (17/3), foi aprovado o ingresso da OAB Nacional como amicus curiae em ação do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da obrigatoriedade de informação ao preso sobre o direito ao silêncio no momento da abordagem policial - Recurso Extraordinário 1177984, Tema 1185 de Repercussão Geral. O relator, conselheiro Geovanne Soares Amorim de Sousa (OAB-MA), explicou que o direito ao silêncio é princípio basilar do sistema constitucional brasileiro e encontra respaldo expresso no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, que dispõe que "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de...

17 março

0 Comments

Sticky

OAB Nacional celebra posse da nova gestão em ato religioso na Catedral de Brasília

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Integrantes do Sistema OAB reuniram-se na manhã desta segunda-feira (17/3) para uma celebração religiosa em razão da posse solene da nova diretoria e conselheiros e conselheiras do Conselho Federal na gestão 2025/2028. A cerimônia foi realizada na Catedral Metropolitana Nossa Senhora Aparecida, em Brasília (DF).Após a missa, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, agradeceu as bênçãos do padre Agenor Vieira e reforçou a importância da prática da advocacia como elo de pacificação social. “Que possamos, a cada dia dos próximos três anos, ser mais solidários, atuar como elo da pacificação social e levar a assistência da advocacia àqueles que...

14 março

0 Comments

Sticky

CNJ atende pedido da OAB e suspende mudança no sistema de intimações processuais

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Em atendimento ao pedido feito pela OAB, com o apoio das 27 seccionais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta sexta-feira (14/3), suspender a mudança prevista no § 3º do artigo 11 da Resolução 455/2022, que alterava a forma de intimação processual ao priorizar as publicações no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em detrimento das notificações pelos sistemas eletrônicos dos tribunais. Em ofício, a Ordem alertou para os impactos negativos da medida sobre a advocacia, especialmente nos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, onde o sistema Eproc é amplamente utilizado.“Essa é uma grande vitória...

14 março

0 Comments

Sticky

OAB oficia 11ª Turma do TRF-1 para permitir a sustentação oral por videoconferência

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Procuradoria Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB enviou, nesta sexta-feira (14/3), ofício ao presidente da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) solicitando a revisão da norma interna que restringe a retirada de processos da pauta virtual às sustentações orais realizadas exclusivamente de forma presencial, na sede do Tribunal, em Brasília (DF).No ofício, a OAB destacou que "impor a presença do advogado para realizar sustentação oral impõe entrave desnecessário ao exercício da advocacia, uma vez que o ato poderia ser efetivado por videoconferência". O documento ressalta que o TRF-1 tem jurisdição sobre uma ampla...

14 março

0 Comments

Sticky

Publicada lei que dispensa advogados de antecipar custas em ações de cobrança de honorários

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Entrou em vigor, nesta sexta-feira (14/3), a Lei 15.109/2025, que altera o Código de Processo Civil (CPC) – Lei 13.105/2015 – para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A legislação, que foi sancionada na quinta-feira (13/3) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, provém do Projeto de Lei (PL) 4538/2021, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Pode-SP), e é fruto da atuação direta da OAB junto ao Congresso Nacional.A partir de agora, além da isenção do advogado no adiantamento das custas, caberá ao réu ou executado...

13 março

0 Comments

Sticky

Sancionada lei que isenta advogados de antecipar custas na execução de honorários

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta quinta-feira (13/3), o Projeto de Lei (PL) 4538/2021, que isenta advogados da necessidade de antecipar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. A medida é fruto da atuação direta da OAB junto ao Congresso Nacional e foi confirmada após uma reunião entre o presidente da Ordem, Beto Simonetti, e o chefe do Executivo no Palácio do Planalto.O Projeto, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Pode-SP), foi aprovado pelo Congresso Nacional em 18 de fevereiro com um substitutivo do Senado Federal e...

13 março

0 Comments

Sticky

STJ reafirma garantias da advocacia ao definir critérios para a exigência de documentos processuais

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nesta quinta-feira (13/3) o julgamento do Tema 1.198 (REsp 2.021.665/MS), que discutia a possibilidade de o juiz exigir documentos adicionais para instrução da petição inicial quando for constatado o que se convencionou chamar "litigância abusiva". A tese fixada estabelece que tal caracterização não é regra, cuidando-se de uma exceção que dependerá de uma fundamentação específica do magistrado que a aplicar, além de observar a razoabilidade do caso concreto e respeitar as regras de distribuição do ônus da prova. A decisão incorpora diversos dos pontos defendidos pela OAB, garantindo maior segurança jurídica à advocacia e...

12 março

0 Comments

Sticky

Em posse da nova presidente do STM, OAB Nacional reforça compromisso com a igualdade

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A secretária-geral da OAB Nacional, Rose Morais, e o diretor tesoureiro, Délio Lins e Silva Júnior, participaram nesta quarta-feira (12/3) da posse da nova presidente do Superior Tribunal Militar (STM), a ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. Também tomou posse o ministro tenente brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo como vice-presidente.A medalha Rui Barbosa Cléa Carpi também esteve presente e discursou, representando a Ordem durante a cerimônia. Ela ressaltou o caráter histórico da eleição da primeira mulher no mais alto posto da instituição.“É com honra e emoção que aqui me encontro, trazendo a voz e a representatividade da Ordem...

12 março

0 Comments

Sticky

OAB pede suspensão de mudança no sistema de intimações processuais ao CNJ

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Em ofício enviado ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, o Conselho Federal da OAB reiterou o pedido de suspensão da mudança no § 3º do artigo 11 da Resolução 455/2022. A norma prioriza a publicação de intimações no Diário da Justiça Nacional em detrimento das notificações realizadas pelos sistemas eletrônicos dos tribunais, o que, segundo a OAB, pode comprometer a segurança jurídica e afetar advogados que utilizam o sistema Eproc nos estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O documento assinado pelo presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, junto à diretoria do...

Subseção
Santa Maria

CFOAB aprova ajuizamento de ação no STF contra mudanças no Código de Processo Civil

Conselho Pleno aprova ingresso da OAB como amicus curiae em ação do STF sobre direito do preso ao silêncio

OAB Nacional celebra posse da nova gestão em ato religioso na Catedral de Brasília

CNJ atende pedido da OAB e suspende mudança no sistema de intimações processuais

OAB oficia 11ª Turma do TRF-1 para permitir a sustentação oral por videoconferência

Publicada lei que dispensa advogados de antecipar custas em ações de cobrança de honorários

Sancionada lei que isenta advogados de antecipar custas na execução de honorários

STJ reafirma garantias da advocacia ao definir critérios para a exigência de documentos processuais

Em posse da nova presidente do STM, OAB Nacional reforça compromisso com a igualdade

OAB pede suspensão de mudança no sistema de intimações processuais ao CNJ

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Site em Manutenção