28 outubro

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OAB aponta inconstitucionalidade de plebiscito para convocar Constituinte

Um parecer de autoria conjunta da Presidência Nacional, da Procuradoria Constitucional e da Presidência da Comissão de Defesa da República e da Democracia da OAB Nacional aponta a inconstitucionalidade e o descabimento da proposta de elaboração de uma nova Constituição para o Brasil a partir da realização de plebiscito que discuta a convocação de uma Assembleia Constituinte. O parecer, apresentado nesta quarta-feira (28), indica que “em nossa ordem constitucional, o plebiscito constitui um instrumento de democracia direta enquanto via de participação popular nos negócios públicos. Não pode ser desvirtuado para servir de facilitador a uma tentativa de mudança inconstitucional da Constituição,...

28 outubro

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Nota de apoio ao PLC 27/2018

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in OAB RS

A Comissão de Proteção e Defesa Animal da OAB Nacional divulgou uma nota, nesta quarta-feira (28), de apoio ao PLC 27/2018, originário da Câmara dos Deputados, que tem a finalidade de alterar a natureza jurídica do animal não humano, vedado seu tratamento como coisa.A comissão da Ordem destaca que o projeto original veio sofrendo alterações com texto de recomendações das comissões de defesa dos direitos dos animais das seccionais da OAB. Além disso, a proposição legislativa faculta ao advogado obter tutelas específicas de defesa das chamadas cinco liberdades que compõem um instrumento científico prático para o diagnóstico de bem-estar animal...

27 outubro

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Conselho Pleno aprova provimento que regulamenta a celebração de TAC para algumas infrações éticas

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (27), o texto final do provimento que regulamenta a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) diante da prática de publicidade irregular e de infrações ético-disciplinares puníveis com a pena de censura. Os conselheiros federais, em sessão realizada em setembro, já haviam aprovado a possibilidade de celebração de TAC para algumas infrações éticas, mas faltava ainda validar o texto do provimento.A medida aprovada no Pleno regulamenta o disposto nos arts. 47-A e 58-A do Código de Ética e Disciplina da OAB (CED). O texto estabelece que que o TAC a ser celebrado entre o Conselho...

27 outubro

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Provimento regulamenta atuação da OAB em casos de crimes de abuso de autoridade contra a advocacia

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in OAB RS

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, em sessão realizada nesta terça-feira (27), o provimento que disciplina e orienta a atuação do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais para a defesa dos direitos dos advogados em casos de violação das prerrogativas da advocacia. A Lei 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) criminalizou a violação das prerrogativas, e o provimento aprovado no Pleno visa regulamentar a assistência que será prestada pelo sistema OAB em caso de crimes de abuso de autoridade contra a advocacia.O texto foi formulado pelo secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, e pelo presidente da Comissão Nacional de Defesa...

27 outubro

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STF rejeita ADI que buscava liberar exercício da advocacia a ocupantes de cargos do Judiciário

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in OAB RS

Prosperou no Supremo Tribunal Federal (STF) o argumento defendido pela OAB no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5785 e assim foi negado provimento ao agravo regimental interposto pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal (AGEPOLJUS) e Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (FENASSOJAF). As entidades buscavam com a ADI impugnar dispositivo da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) para permitir que ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de...

27 outubro

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Lei Geral de Proteção de Dados é tema de livros adicionados à Biblioteca Digital da OAB

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in OAB RS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) é o tema de duas novas publicações disponibilizadas na Biblioteca Digital da OAB. Nos últimos anos, a Ordem tem oferecido em sua Biblioteca Digital diversas obras de seu patrimônio com o objetivo de democratizar o acesso à informação qualificada, resgatando um dos pilares da internet: a disseminação do conhecimento.De autoria da advogada e consultora jurídica em Direito Digital e Proteção de Dados, Ana Amélia Menna Barreto, que é membro da Comissão de Proteção de Dados e da Coordenação de Direito e Inovação do Conselho Federal da OAB, "Lei Geral de...

27 outubro

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Comissão divulga parecer contrário à nova Política Nacional de Educação Especial

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in OAB RS

A Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal divulgou, nesta segunda-feira (26), parecer sobre a nova Política Nacional de Educação Especial. O estudo técnico-jurídico considerou que o Decreto nº 10.502/2020, editado pelo Governo Federal no final de setembro, apresenta graves retrocessos para a educação inclusiva e sugere que a OAB Nacional ajuíze uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e solicite ingresso como amicus curiae nas ações relacionadas ao tema que tramitam no Supremo Tribunal Federal.O parecer ressalta que a Política Nacional de Educação Especial está em “patente conflito com a regra máxima da educação inclusiva e de qualidade já consagrada em nosso microssistema legal, constitucional...

23 outubro

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OAB apoia propostas de alteração no regimento do STF que fortalecem decisões colegiadas

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in OAB RS

A OAB Nacional vem, por meio de nota pública, manifestar seu apoio às propostas de alteração ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF) que foram apresentadas pelo ministro Gilmar Mendes, no dia 21 de outubro de 2020, ao presidente da corte. As mudanças sugeridas fortalecem as decisões colegiadas no STF.A Ordem entende que as mudanças propostas pelo ministro Gilmar Mendes “vão ao encontro do princípio da segurança jurídica, bem como reforçam preceitos fundamentais para o efetivo e eficaz funcionamento da Corte Constitucional pátria, tais como a celeridade das decisões e colegialidade dos entendimentos, fortalecendo os ditames do Estado Democrático...

23 outubro

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Audiência Pública abre Mês da Consciência Negra na OAB

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in OAB RS

A OAB Nacional, por intermédio da Comissão Nacional de Promoção da Igualdade, promoverá a Audiência Pública - Abertura do Mês da Consciência Negra - Novembro Negro no Sistema OAB. O evento ocorrerá no dia 3 de novembro, de 14 às 19h, e será transmitido em tempo real pelo canal da OAB Nacional no YouTube. A palestra de abertura será ministrada pelo conselheiro federal Carlos Roberto de Siqueira Castro. Durante a manhã serão debatidos temas como Reflexos dos Direitos Humanos e a Garantia das Raciais na OAB; Exercício da Advocacia Negra nas Cortes Superiores e a Equidade Racial; e Ativismo Negro e seu Impacto sobre o Exercício da Advocacia....

23 outubro

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OAB discutirá a proteção jurídica dos biomas brasileiros

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Nacional de Direito Ambiental, realizará o 1º Evento Nacional sobre a Proteção Jurídica dos Biomas Brasileiros. O debate será no dia 17 de novembro, a partir das 9h e será transmitido em tempo real no canal da OAB Nacional no YouTube.Para discutir o tema foram convidados especialistas que abordarão o assunto em 8 painéis. Na abertura o professor em Direito Ambiental, Celso Antônio Pacheco Fiorillo, falará sobre a Tutela Jurídica dos Biomas Brasileiros em Face do Direito Ambiental Constitucional. Na sequência o presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-PA, Luís Antônio Gomes de Souza Monteiro de Brito, discorrerá sobre...

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