27 abril

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STF julga parcialmente procedente ação da OAB que questiona lei catarinense sobre pagamento de RPV

O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.100, proposta pela OAB Nacional, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 2º da Lei nº 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina. A decisão exclui do âmbito de aplicação da lei as condenações judiciais já transitadas em julgado ao tempo de sua publicação. A ação teve relatoria do ministro Luiz Fux.Na ação, proposta em 2014, a OAB questiona a lei estadual de Santa Catarina que redefiniu de 40 salários mínimos para 10 salários mínimos o limite de pagamento...

27 abril

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Adiada a realização da 2ª fase do XXXI Exame de Ordem Unificado

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in OAB RS

A 2ª fase (prova prático-profissional) do XXXI Exame de Ordem Unificado (EOU), que seria realizada no dia 31 de maio de 2020, foi adiada. A previsão da nova data provável é para o dia 28 de junho de 2020. As razões para o cancelamento se baseiam nos alertas das autoridades sanitárias de que o pico da pandemia do coronovírus será atingido em maio e em alguns estados os decretos de isolamento social irão até o final de maio. A divulgação de novo calendário de Exame de Ordem será feita posteriormente pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado. Confira a íntegra do Comunicado Source: New feed...

27 abril

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OAB realiza evento nacional de Direito de Defesa e Advocacia Criminal por videoconferência

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in OAB RS

A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa, promove, ao longo desta semana, a “1ª Videoconferência Nacional do Direito de Defesa e Advocacia Criminal”, com a participação de advogados criminalistas, ministros de cortes superiores e especialistas da área acadêmica, para debater diversos temas e aspectos do sistema de justiça criminal no Brasil. A abertura do evento, nesta segunda-feira (27), contou ainda com a participação do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destacou a importância do...

27 abril

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OAB solicita ao Ministério da Economia o retorno da contagem de prazos no CARF

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in OAB RS

A OAB Nacional, por orientação da Comissão Especial de Direito Tributário, solicitou ao Ministério da Economia, à Secretária Especial da Receita Federal do Brasil e à Presidência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o retorno da contagem dos prazos nos processos judiciais que tramitam em meio eletrônico, a partir de maio. O ofício foi encaminhado nesta segunda-feira (27). O requerimento tem com base o resultado da pesquisa realizada pela OAB junto à advocacia que definiu pela volta dos prazos e visa dar segurança jurídica aos contribuintes com simetria entre o processo judicial e o administrativo. O procurador de Direito Tributário da...

26 abril

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Nota de pesar – Miquéias Matias Fernandes

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vem a público lamentar o infausto falecimento do advogado Miquéias Matias Fernandes, conselheiro seccional da OAB/Amazonas, ex-conselheiro federal e membro da Comissão Nacional de Direito Ambiental da gestão em curso.Miquéias, vítima do Covid-19, deixa saudades entre os amigos da Instituição, que manifesta, em homenagem póstuma, os agradecimentos pelos relevantes serviços prestados à classe. Brasília, 26 de abril de 2020 Source: New feed...

25 abril

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“Momento não pode resultar em diminuição de garantias processuais”, diz Santa Cruz em live sobre julgamentos virtuais

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in OAB RS

Ao participar da live "Julgamentos virtuais e trabalho remoto no Judiciário", promovido pela ESA Nacional, o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, chamou a atenção para a necessidade de que o uso das tecnologias não comprometa as garantias processuais. A live é parte do projeto “ESA ao vivo” e foi realizada na noite desta sexta-feira (24), com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e do conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e membro consultivo da ESA Nacional, Henrique Ávila. A live teve a mediação do diretor-geral da ESA Nacional, Ronnie Preuss.Santa Cruz destacou a...

24 abril

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STF concede liminar requerida pela OAB e suspende MP que previa quebra de sigilo de dados telefônicos

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in OAB RS

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendendo a um pedido da OAB Nacional, concedeu uma liminar, nesta sexta-feira (24), para suspender a eficácia da medida provisória 954/2020, que dispõe sobre o compartilhamento de dados das empresas de telecomunicações com Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), durante a pandemia do coronavírus.Na ação, a Ordem alega que a edição da medida provisória viola os artigos 1º, inciso III e 5º, incisos X e XII da Constituição Federal, que asseguram, respectivamente a dignidade da pessoa humana; a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das...

24 abril

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Nota do Observatório da Liberdade de Imprensa

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in OAB RS

O Observatório da Liberdade de Imprensa do Conselho Federal da OAB se solidariza com a campanha de valorização dos jornalistas brasileiros. Neste momento sensível em que a sociedade se vê assolada por uma pandemia, a difusão de informações de qualidade é fundamental para orientar condutas, garantir políticas públicas adequadas e para salvar vidas. A imprensa forte e independente é fundamental para o exercício da cidadania. E a matéria prima dessa força são os profissionais do jornalismo, aos quais devem ser garantidas condições materiais para que continuem a dedicar seu tempo à notícia e à informação, sem as quais não há democracia nem transparência. Source: New feed...

23 abril

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OAB vai ao STF contra solicitação do IBGE para obter dados dos usuários de telefonia

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A OAB Nacional ingressou, na noite desta quinta-feira (23), no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de concessão antecipada do provimento cautelar no sentido da suspensão integral da Medida Provisória 954/2020, diante do iminente risco de perda do objeto. A Ordem tomou conhecimento de que o IBGE tem contatado as operadoras de telefonia às pressas com o objetivo de obter os dados dos usuários brasileiros antes que o STF se pronuncie sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6387), de autoria da OAB, que busca suspender imediatamente a eficácia da integralidade da MP. Segundo a própria MP, as operadoras teriam...

23 abril

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Artigo: "O direito, a advocacia e a reconstrução da economia", por Lúcio Flávio de Paiva

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O direito, a advocacia e a reconstrução da economia*Com cautela, mas com coragem! É com essa frase que tenho me expressado aos colegas advogados, aos clientes e às autoridades quando abordado sobre a crise do coronavírus. Conquanto haja os pessimistas de plantão, vejo que a poeira está baixando e que já podemos enxergar o futuro com bons olhos. Cautela, sim e ainda, pois o vírus está entre nós e é perigoso; mas passa da hora de superar o discurso negativo – e diário, e repetitivo - de terra arrasada, de fechamento de comércios e outras atividades, de proibições mil; é hora de coragem para erguer o olhare...

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STF julga parcialmente procedente ação da OAB que questiona lei catarinense sobre pagamento de RPV

Adiada a realização da 2ª fase do XXXI Exame de Ordem Unificado

OAB realiza evento nacional de Direito de Defesa e Advocacia Criminal por videoconferência

OAB solicita ao Ministério da Economia o retorno da contagem de prazos no CARF

Nota de pesar – Miquéias Matias Fernandes

“Momento não pode resultar em diminuição de garantias processuais”, diz Santa Cruz em live sobre julgamentos virtuais

STF concede liminar requerida pela OAB e suspende MP que previa quebra de sigilo de dados telefônicos

Nota do Observatório da Liberdade de Imprensa

OAB vai ao STF contra solicitação do IBGE para obter dados dos usuários de telefonia

Artigo: "O direito, a advocacia e a reconstrução da economia", por Lúcio Flávio de Paiva

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