10 dezembro

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OAB aprova pedido de ingresso em ação que trata do direito do MP de recorrer de decisão impronúncia

Em sessão do Conselho Pleno desta segunda-feira (9/12), a OAB aprovou proposição de habilitação como amicus curiae no Tema 496, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação trata do direito de o Ministério Público recorrer de decisões impronúncias — quando não há indícios ou elementos suficientes de crime para serem discutidos.A matéria, apresentada pelo membro honorário vitalício da Ordem, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, foi analisada pela Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do CFOAB e dois professores de notório saber, Ademar Borges e Lênio Streck, que produziram pareceres favoráveis pela pertinência da OAB no Recurso Extraordinário 590.908/AL. Nele, se discute à...

10 dezembro

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Conselho Pleno da OAB aprova proposta para regulamentar uso de algemas em prisões de advogados

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Conselho Pleno aprovou, durante a última sessão ordinária da gestão, nessa segunda-feira (9/12), a proposta de criação de procedimentos padrões de segurança quanto ao uso ou não de algemas quando da prisão de advogados ou advogadas. Para tal, foi aprovada proposta de alteração legislativa do Estatuto da Advocacia e da OAB.Levando em consideração parecer da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB, o entendimento do relator da matéria, conselheiro federal Stalyn Paniago (MT), acompanhado por unanimidade pelo colegiado, é de que a excepcional medida de contenção em desfavor de profissional da advocacia, como a...

10 dezembro

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OAB pedirá ingresso em ação sobre indulto de Natal

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Na última sessão ordinária do Conselho Pleno de 2024, a OAB Nacional nesta segunda-feira (9/12) proposição de ingresso da Ordem como amicus curiae na ação que que discute constitucionalidade do indulto natalino a pessoas condenadas por crimes com pena máxima em abstrato não superior a cinco anos. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1450100, conhecido como Tema 1267, e questiona o Decreto Presidencial 11.302/2022.Encaminhada pelo membro honorário vitalício do CFOAB e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, a proposta da Ordem visa defender, com base em critérios como a pena em abstrato, a...

10 dezembro

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OAB vai ao Congresso para assegurar sustentação síncrona no plenário virtual

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Durante reunião do Conselho Pleno da OAB desta segunda-feira (9/12) foi aprovada, por aclamação, proposta de apresentação de um novo projeto de lei ao Congresso Nacional que garanta a sustentação oral de advogados e advogadas, em tempo real, e de forma simultânea em julgamentos de plenários virtuais. A proposição, encaminhada pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e pelo vice-presidente, Rafael Horn, visa incluir dispositivos e prerrogativas no Estatuto da Advocacia, que foram vetados na conversão do Projeto de Lei 5.284/2020 na Lei 14.365/2022. Além de propor uma manifestação institucional do CFOAB de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 371/2024, que...

10 dezembro

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Marco histórico: Conselho Pleno aprova proposta para garantir direitos aos advogados com deficiência

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Conselho Pleno aprovou, por aclamação, proposta de anteprojeto de lei de alteração do Estatuto da Advocacia e da OAB para inserção de dispositivos concernentes às prerrogativas das advogadas e dos advogados com deficiência e necessidades especiais, transitórias ou definitivas. O projeto será encaminhado ao Poder Legislativo para tramitação.Tendo em vista que as alterações propostas representam um avanço significativo na consolidação da função social da advocacia, além de reafirmarem a importância da defesa de direitos fundamentais, promoverem a inclusão e a acessibilidade como pilares para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, o relator conselheiro federal decano Felipe Sarmento (AP),...

10 dezembro

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Milena Gama lança obra sobre jurisprudência disciplinar da OAB

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A secretária-geral adjunta e corregedora nacional do Conselho Federal da OAB, Milena Gama, lançou nessa segunda-feira (9/12) o livro “Jurisprudência Disciplinar Artigo por Artigo do Código de Ética e do Estatuto da Advocacia da OAB”. Obra pioneira e indispensável para os profissionais que atuam em processos ético-disciplinares da entidade, o trabalho reúne precedentes relevantes organizados de forma sistemática e acessível, trazendo contribuições inéditas para a advocacia.A publicação tem como objetivo oferecer uma ferramenta prática e essencial para advogados, relatores, conselheiros, corregedores, presidentes de tribunais de ética e outros agentes envolvidos na aplicação e interpretação das normas éticas e disciplinares da...

10 dezembro

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OAB celebra 10 anos do relatório da Comissão Nacional da Verdade e reforça luta por memória e justiça

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Há 10 anos, no Dia Internacional dos Direitos Humanos, o relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) foi apresentado na sede da OAB. O documento foi entregue à sociedade civil, aos representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e aos familiares de mortos e desaparecidos políticos. Criada pela Lei 12.528/2011 no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, mas instituída em 16 de maio de 2012, a CNV teve por finalidade apurar violações de direitos humanos ocorridas entre setembro de 1946 e outubro de 1988.Em celebração à data considerada histórica, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, reafirma...

09 dezembro

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Presidentes das Caixas de Assistência são homenageados e recebem diplomas de Honra ao Mérito

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Os presidentes das Caixas de Assistência dos Advogados de todo o país foram homenageados nesta segunda-feira (9/12) com diploma de Honra ao Mérito. A honraria, concedida pelo Conselho Federal da OAB por meio da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (Concad), foi entregue durante o 9º Colégio de Presidentes das Caixas de Assistência dos Advogados, em Brasília. O diploma foi assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, pelo coordenador nacional da Concad, Eduardo Uchôa Athayde, e pelo presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), Felipe Sarmento.Durante a cerimônia, Eduardo Athayde agradeceu o apoio recebido dos...

09 dezembro

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Beto Simonetti recebe Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do TRT da 11ª Região

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, foi agraciado com a Medalha da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. A entrega da honraria foi realizada nesta segunda-feira (9/12) pelo presidente da corte, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, que representa os estados do Amazonas e Roraima, em cerimônia realizada em Brasília.Durante a solenidade, o magistrado destacou a relevância do trabalho desempenhado por Simonetti na advocacia e na justiça brasileira. “A advocacia é uma instituição essencial à justiça. O advogado faz o papel crucial para que o nosso país alcance a justiça, a solidariedade...

09 dezembro

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Ministra Daniela Teixeira é reconhecida pelo CFOAB com Medalha Raymundo Faoro

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ocupante da vaga destinada ao quinto constitucional da advocacia, Daniela Teixeira recebeu a Medalha Raymundo Faoro do Conselho Federal da OAB. A outorga foi concedida durante a última sessão do ano e do triênio do Conselho Pleno, nesta segunda-feira (9/12). A honraria – que também inclui um troféu – é dedicada àqueles que contribuem efetivamente para a consolidação do Estado Democrático de Direito.Ao homenageá-la, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que a entidade tem certeza de que não errou na indicação feita ao STJ. “[A ministra] tem se mostrado a mais...

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OAB aprova pedido de ingresso em ação que trata do direito do MP de recorrer de decisão impronúncia

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Ministra Daniela Teixeira é reconhecida pelo CFOAB com Medalha Raymundo Faoro

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