15 junho

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Férias para advocacia criminal agora é lei

Além de mudanças no Estatuto da Advocacia, a Lei 14.365/2022 também traz inovações importantes por meio da mudança em outros dispositivos. Um deles, o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Com isso, um período de férias passa a ser previsto no código, mais uma conquista para a advocacia alcançada por meio da nova lei. A novidade é resultado do trabalho incansável da OAB, por meio de suas comissões, e da colaboração e participação da advocacia de todas as regiões do Brasil.O período de férias para advogados criminalistas surge com o acréscimo do artigo 798-A...

14 junho

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Comissão de Direito Marítimo e Portuário trabalha por ampliação de varas especializadas

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Comissão Especial de Direito Marítimo e Portuário realizou, de forma remota, na tarde desta terça-feira (14/6), sua primeira reunião. Todos os membros nomeados participaram do encontro. A presidente da comissão, Ingrid Zanella, afirmou que um dos objetivos discutidos no encontro foi o de trabalhar em defesa da ampliação das varas especializadas em direito marítimo e portuário nos tribunais estaduais. Segundo a presidente, a proposta é produzir um relatório com informações sobre a existência e demandas das varas especializadas nos estados.“É importante identificar quais estados possuem varas especializadas para saber se há necessidade de criação delas para que as causas...

14 junho

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TJ-SC aplica a nova lei e a tabela da OAB-SC para fixar honorários advocatícios

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A conquista obtida pela advocacia com a sanção da Lei 14.365/22, que alterou o artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) para vedar a fixação equitativa e reduzida de honorários sucumbenciais, foi respaldada no âmbito do Poder Judiciário catarinense. Nesta terça-feira (14/6), acórdão da relatoria do desembargador Marcos Probst, oriundo do quinto constitucional do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), aplicou o dispositivo que prevê a observância dos valores contidos na tabela da OAB de Santa Catarina para fixação equitativa de verbas sucumbenciais. O julgado da 6ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC decidiu, por unanimidade, estabelecer a fixação...

14 junho

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Lei 14.365/22 assegura honorários de acordo com o previsto no CPC

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Símbolo do avanço e da garantia de um exercício profissional digno e respeitado, a Lei 14.365/22 – publicada no Diário Oficial da União em 3 de junho – é também um marco legal em relação à própria subsistência da advocacia. Isso porque a nova lei assegura o pagamento de honorários de acordo com o previsto pelo Código de Processo Civil, nos termos da decisão recente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Assim, fica legalmente reforçada a tese de que os honorários devem ser fixados de acordo com os índices estabelecidos pelo CPC e não por equidade, conferindo efetividade...

14 junho

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Justiça prevê liberar precatórios federais do exercício 2022 até 15 de agosto

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Superior Tribunal de Justiça (STF) informou ao Conselho Federal da OAB (CFOAB), nesta terça-feira (14/6), que a liberação de precatórios federais sob a responsabilidade da Justiça Federal está prevista para ocorrer até a primeira quinzena de agosto. A previsão atende à solicitação feita pelo CFOAB, para antecipação no pagamento dos recursos.O CFOA pediu a liberação dos precatórios em ofício enviado à Corte no mês passado. A solicitação se inseriu no bojo de medidas adotadas pelo governo para o aquecimento da economia, como a antecipação do 13º salário de beneficiários do INSS, entre outros. Em resposta, o STJ noticiou que...

14 junho

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Nova lei assegura à OAB a fiscalização do exercício profissional e de honorários

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Lei 14.365/2022 – publicada no Diário Oficial da União no último dia 3 de junho – atualizou o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) com uma série de conquistas profissionais. Trata-se do resultado da conjugação dos esforços do Conselho Federal da OAB, suas comissões, procuradorias e das 27 seccionais da Ordem.Um dos pontos principais da nova legislação é que ela assegura a competência exclusiva da OAB para fiscalizar o efetivo exercício profissional e o recebimento de honorários pelos advogados. A previsão legal já existia, mas a nova redação é amplamente objetiva quanto à questão, de modo que não restem outras...

14 junho

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OAB-SC conquista reajuste de 66,2% para advogados da Assistência Judiciária Gratuita

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Em pleito realizado na noite de segunda-feira (14/6), a OAB-SC oficializou reajuste de 50% no piso e de 20% no teto da tabela da advocacia dativa, que atende gratuitamente a população hipossuficiente em Santa Catarina. Sob o comando da presidente da Seccional, Cláudia Prudêncio, os índices foram aprovados pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), instituição que gerencia o fundo destinado ao serviço de Assistência Judiciária Gratuita (AJG) no Estado.Somado à reposição já concedida pelo Judiciário no início do ano, os profissionais dativos catarinenses contam com 66,2% de reposição no piso da tabela de honorários....

13 junho

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OAB sedia jantar de finalistas do 17º Prêmio Engenho de Comunicação

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in OAB RS

A OAB Nacional sediou, nesta segunda-feira (13/6), o jantar de recepção aos finalistas da 17ª edição do Prêmio Engenho de Comunicação. A premiação existe desde 2004 e destaca jornalistas e veículos de comunicação que produzem notícias a partir de Brasília."É uma fidalguia muito grande de todos vocês, hoje, poderem prestigiar a OAB, que é tida e assim nos mantemos, como a casa das liberdades. E uma liberdade muito cara a todos nós é a liberdade de imprensa”, ressaltou o presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti. Simonetti enfatizou que a Ordem, historicamente, defende a liberdade de imprensa. “E temos nos posicionado contra...

13 junho

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Aumenta punição para quem não respeita prerrogativas da advocacia

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in OAB RS

A criminalização do desrespeito às prerrogativas de advogadas e advogados foi uma grande conquista, celebrada com a devida importância quando de sua inserção no arco legal. Com a sanção da Lei 14.365/22, que atualiza o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), esse novo paradigma ganha novos contornos. Fruto da atuação incansável da OAB, por meio de suas comissões, e do apoio e entrega da advocacia de todo país, a Lei 14.365/22 estabelece novidades. Nesta série especial, o impacto das mudanças é o foco. Desrespeitar as prerrogativas de advogadas e advogados pode resultar em pena de até quatros anos de cadeia.A luta...

13 junho

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Prêmio Innovare realiza primeira reunião presencial da Comissão Julgadora em 2022

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in OAB RS

O Prêmio Innovare reuniu nesta-segunda-feira, 13 de junho, na sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, os representantes de sua Comissão Julgadora para a apresentação dos números da premiação deste ano. O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, participou do evento.O encontro também serviu para a organização dos grupos que ficarão responsáveis pela avaliação das práticas de cada uma das sete categorias: Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia, Justiça e Cidadania e CNJ/Inovação e Acesso à Justiça. Também receberá um prêmio destaque, nesta edição, a prática que melhor representar os esforços para fomentar a educação e a...

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Prêmio Innovare realiza primeira reunião presencial da Comissão Julgadora em 2022

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