26 outubro

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PGR emite parecer favorável à OAB contra adiamento de pagamento de precatórios

A Procuradoria-geral da República (PGR) emitiu parecer favorável à tese da OAB Nacional em relação a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6804 e se posicionou contra o adiamento de prazo e extinção de linha de crédito para precatórios. A PGR considerou inconstitucional o art. 101, caput, do ADCT, na redação dada pela Emenda Constitucional 109/2021, apenas quanto aos precatórios vencidos até 31/12/2021.Para a procuradoria a excepcionalidade da covid-19 não justifica a postergação do pagamento dos precatórios que deverão ser quitados até 2024, mas admite a postergação, por mais cinco anos (até 2029) apenas para os precatórios com vencimento posterior...

26 outubro

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OAB dá início ao I Congresso Brasileiro de Direito Condominial

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in OAB RS

A OAB Nacional, por intermédio da sua Comissão Especial de Direito Condominial, deu início, nesta terça-feira (26), às atividades do evento virtual “I Congresso Brasileiro de Direito Condominial”, que prossegue até o dia 28. A transmissão ao vivo acontece no canal da OAB Nacional no Youtube, mas para fins de emissão de certificado, é necessário entrar em ambiente registrado através de login e senha.O presidente da comissão, Antônio Marcos da Silva, ressaltou em sua fala inicial que o grande fruto dos trabalhos do colegiado que preside é o projeto que prevê a assinatura de um advogado nos documentos condominiais, sob...

24 outubro

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Adiada prova de bolsas da pós-graduação em Advocacia Cível da ESA Nacional

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in OAB RS

A Escola Superior da Advocacia (ESA) Nacional comunica aos inscritos para concorrerem às bolsas da pós-graduação à distância em Advocacia Cível, que a prova programada para o domingo (24) foi adiada. A decisão foi em razão de problemas de segurança que levou à queda do sistema. A prova será realizada no domingo dia 7 de novembro, a partir das 13h. A diretoria da ESA Nacional pede desculpas pelo incômodo. Source: New feed...

22 outubro

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“Não há espaço para quem se satisfaz com o mínimo”, diz presidente da comissão de Coaching

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in OAB RS

Terminou na tarde desta sexta-feira (22) o II Congresso Nacional de Coaching Jurídico. O presidente da Comissão Especial de Coaching Jurídico da OAB Nacional, Fernando Borges Vieira, proferiu a palestra de encerramento “O futuro: as tendências da advocacia”. Realizado nos dias 20, 21 e 22 de outubro, pela OAB Nacional, por meio de sua Comissão Especial de Coaching Jurídico, o encontro reuniu especialistas no assunto, que trataram de temas relevantes para a organização da carreira jurídica.“Já não há mais espaço para advogadas e advogados que se satisfazem com o mínimo que a sua profissão exige”, disse Vieira. “Não bastam mais...

22 outubro

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Instruções para a prova de bolsas da pós-graduação em Advocacia Cível da ESA Nacional

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in OAB RS

A Escola Superior da Advocacia (ESA) Nacional realizará, no próximo domingo (24), as provas para os inscritos concorrerem às bolsas da pós-graduação à distância em Advocacia Cível. As atividades serão totalmente virtuais, sendo que cada candidato deve acessar, às 13h, o site esa.oab.org.br/inscricaobolsa e clicar em “Realizar prova”. Em seguida, é necessário fazer login mediante e-mail e senha cadastrados no momento da inscrição. Os candidatos, então, serão direcionados para o ambiente de prova. Ao terminar, deve-se clicar no botão “Enviar”.O tempo para resolução das questões será de uma hora, de 13h às 14h. Conforme itens 2.17 e 2.20 do edital, foi concedido...

21 outubro

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OAB defende a inconstitucionalidade de dispositivos que limitam indenizações trabalhistas

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in OAB RS

A OAB Nacional defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) a inconstitucionalidade de dispositivos da Reforma Trabalhista que determinam um teto para o pagamento de indenizações decorrentes de dano moral em relações de trabalho. O julgamento do caso teve início nesta quarta-feira (20), com a manifestação das partes e dos amicus curiae. A sustentação oral em nome de Ordem foi realizada pelo conselheiro federal Antônio Fabrício de Matos (MG).O Supremo está julgando uma série de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam pontos da Reforma Trabalhista. A OAB ingressou com a ADI 6069 para contestar dispositivos introduzidos na Consolidação das Leis...

21 outubro

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Comissão aprova PL que permite descontar honorários previdenciários diretamente no benefício

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in OAB RS

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou com alterações pontuais, nesta quarta-feira (20), o texto do Projeto de Lei 4830/20, permite que os honorários advocatícios sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo. A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para proferimento da decisão conclusiva.Para o presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário do Conselho Federal da OAB, Chico Couto, não restam dúvidas de que se trata da maior conquista para a advocacia previdenciária. “Agora, além de ter postos de atendimento exclusivos do INSS, os...

20 outubro

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OAB divulga carta aberta com “pontos alarmantes” sobre a situação de direitos humanos no Brasil

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in OAB RS

A OAB Nacional divulgou, nesta quarta-feira (20), Carta Aberta do Conselho Federal para a XXXVIII Reunião de Altas Autoridades sobre Direitos Humanos do Mercosul (RAADH). O documento é resultado dos debates realizados entre os dias 1º e 19 de outubro, período em que foi realizada, de forma virtual, a XXXVIII RAADH. A reunião, que ocorre em geral semestralmente, com representantes dos estados parte, é um espaço de cooperação intergovernamental sobre políticas públicas de direitos humanos, que reúne as principais autoridades das instituições competentes na matéria.O documento da OAB recomenda atenção para questões como o acesso à saúde na pandemia, o insuficiente tratamento do Poder Público brasileiro no combate à...

20 outubro

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“Não é possível termos bares abertos e fóruns fechados”, diz Santa Cruz sobre retorno presencial nos tribunais

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in OAB RS

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, protocolou, na segunda-feira (18), um ofício no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) requerendo ao presidente do colegiado, ministro Luiz Fux, que analise a pertinência em determinar o retorno as atividades presenciais nos tribunais, compreendendo seus servidores e magistrados, sem restrições nos horários de atendimento, incluindo a realização de audiências e sessões de julgamento neste formato.“Não é possível termos bares abertos e fóruns fechados no Brasil. Considerando as constantes notícias do avanço da vacinação, somada à redução do número de contaminados e internações pelo vírus da Covid-19, é imprescindível o retorno das atividades...

20 outubro

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Santa Cruz prestigia última sessão do mandato de indicados pela advocacia ao CNJ

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in OAB RS

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, participou, nesta terça-feira (19), da 340ª sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que marcou a despedida dos conselheiros Marcus Vinicius Jardim Rodrigues e André Godinho, ambos indicados pela OAB para compor o órgão. O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, também participou da sessão.Santa Cruz destacou, em seu discurso, que não somente os conselheiros oriundos da advocacia foram parceiros da classe, como também toda a atual formação do CNJ. “Quem vive o dia a dia da advocacia sabe que os olhos de todo advogado brasileiro estão voltados pra cá. Um...

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PGR emite parecer favorável à OAB contra adiamento de pagamento de precatórios

OAB dá início ao I Congresso Brasileiro de Direito Condominial

Adiada prova de bolsas da pós-graduação em Advocacia Cível da ESA Nacional

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OAB divulga carta aberta com “pontos alarmantes” sobre a situação de direitos humanos no Brasil

“Não é possível termos bares abertos e fóruns fechados”, diz Santa Cruz sobre retorno presencial nos tribunais

Santa Cruz prestigia última sessão do mandato de indicados pela advocacia ao CNJ

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