13 maio

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OAB garante no STF o destaque de honorários em precatórios do Fundeb

O OAB Nacional teve parcialmente providos os embargos de declaração que apresentou no âmbito da Suspensão de Liminar n. 1186, garantindo o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União nos pagamentos de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).Nos Embargos declaratórios, a OAB apontou os seguintes vícios constantes na decisão atacada: omissão quanto à incidência da Súmula Vinculante n. 47 que garante o caráter alimentar dos honorários; contradição e omissão, impondo a necessidade de distinção entre as ações individuais de conhecimento e execução de títulos executivos com aquelas de mera execução de título...

13 maio

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Convênio entre ENA e CONSINTER abre oportunidade de publicação internacional

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in OAB RS

Brasília – Segue aberto até o próximo dia 31 de maio o prazo da primeira chamada para envio de artigos para publicação nas obras oficiais do Conselho Internacional de Estudos Contemporâneos em Pós-Graduação (CONSINTER), com quem a Escola Nacional de Advocacia (ENA) do Conselho Federal da OAB tem convênio. A última chamada será realizada no dia 30 de junho de 2019.Os textos completos dos artigos devem ser enviados para o e-mail [email protected]. Serão aceitos trabalhos enviados até o dia 30 de junho. O convênio firmado entre a ENA e o CONSINTER abre a possibilidade de apresentação oral no VI Simpósio...

10 maio

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OAB e RePacificar debatem sobre decreto que muda regras do porte de armas

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in OAB RS

Brasília – O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, recebeu, nesta sexta-feira (10), representantes do movimento internacional RePacificar, para debater sobre o decreto do Governo Federal que flexibilizou a posse e o porte de armas no Brasil.Participaram do encontro Almir Laureano dos Santos, Cléber Pinheiro da Costa, Elianildo Nascimento e Marcos Linhares, todos representantes de diversas entidades da sociedade civil que formam a rede internacional.Os integrantes do RePacificar apresentam um posicionamento sobre os efeitos do decreto e solicitaram apoio da OAB para uma análise. O grupo deseja a realização de um estudo acerca dos aspectos jurídicos da norma editada pelo...

09 maio

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Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas divulga balanço do primeiro trimestre

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in OAB RS

A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB apresentou, no início do mês de maio, o relatório de todas as atividades realizadas de fevereiro a abril de 2019. Os dados mostram que o órgão vem cumprindo a missão institucional da Ordem de promover a defesa da dignidade e a valorização do exercício da advocacia. Entre os principais temas levados ao conhecimento da Procuradoria, estão o aviltamento de honorários de sucumbência, a responsabilização de advogados pela emissão de parecer, prisão em local diverso de Sala de Estado Maior, contratação de escritórios sem licitação, intervenção em contratos de honorários, entre outros.Tem-se os...

08 maio

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OAB Nacional e OAB-RO reafirmam que defesa das Prerrogativas é prioridade

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in OAB RS

O Conselho Federal da OAB, por meio das Comissões Nacionais da Mulher Advogada (CNMA) e de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CNDPVA), repudia o constrangimento sofrido pela advogada Eduarda Meyka Ramires, que foi coagida por servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) com base em um código de vestimenta previsto em instrução normativa da corte. Os seguranças do Tribunal tentaram impedir a entrada dela no local em razão das roupas que ela estava vestindo.A Comissão da Mulher Advogada (CMA) e Comissão de Defesa de Prerrogativas (CDP), da Seccional da OAB em Rondônia, também acompanham o caso e...

08 maio

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Encontro Nacional da OAB sobre a Reforma da Previdência reúne especialistas para debate

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in OAB RS

A OAB promoveu, nesta quarta-feira (8), debates sobre os aspectos jurídicos, econômicos e sociais da reforma da Previdência. O Encontro Nacional da OAB sobre a Reforma da Previdência - Em busca da Previdência justa reuniu especialistas do Sistema OAB e de diversas instituições. Rogério Marinho, secretário especial da Previdência e do Trabalho, representou o governo federal no Encontro.O secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti Cabral, foi o representante da diretoria no evento. “A dignidade da pessoa humana é limite e tarefa dos poderes estatais e da sociedade. Nesse sentido, a seguridade social é um mecanismo de concretização deste princípio...

08 maio

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OAB/SC reverte decisão judicial e advogado de Criciúma garante honorários sucumbenciais

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in OAB RS

A OAB/SC, através da Comissão de Prerrogativas e Defesa dos Honorários da Seccional, conseguiu reverter decisão judicial que não fixou honorários de sucumbência ao advogado Leo Cassetari, que atuou na Comarca de Criciúma.“A verba honorária não pode ser aviltada. Tendo caráter alimentar, deve ser defendida e fixada em valor digno e proporcional à causa, daí a importância em defendermos e valorizarmos o artigo 85 do novo CPC. Seguiremos firmes e vigilantes”, reforçou o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, ao comemorar a decisão.O processo inicial trata de execução fiscal em que houve a extinção do mesmo sem resolução do mérito. Posteriormente,...

08 maio

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OAB repudia despacho do Ministério da Saúde que elimina o termo violência obstétrica

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A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão Nacional da Mulher Advogada e da Comissão Especial de Direito Médico e da Saúde, vem a público repudiar o despacho proferido no dia 3 de maio de 2019, pelo Ministério da Saúde, que busca abolir o uso do termo “violência obstétrica”, por considerá-lo impróprio. Tal postura dificultará a identificação da violência de gênero ocorrida durante a assistência do ciclo gravídico-puerperal, impactando negativamente a saúde pública. Ressalte-se que a violência de gênero ocorrida contra a mulher em estabelecimento de saúde, público ou privado, durante a sua assistência, é considerada um agravo de...

08 maio

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Nota Oficial sobre a tentativa de prejudicar os credores do Poder Público

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NOTA OFICIAL SOBRE A TENTATIVA DE PREJUDICAR OS CREDORES DO PODER PÚBLICOA Ordem dos Advogados do Brasil assiste, com surpresa e indignação, a um movimento orquestrado por alguns Estados e pela própria União para tentar impedir a finalização de processo judicial que tem por objetivo corrigir os débitos judiciais do Poder Público. O objetivo é tumultuar o processo que está em fase final de julgamento dos Embargos de Declaração no RE 870.947 do STF. Lembramos que, em 20 de março, o Supremo Tribunal Federal formou maioria significativa (6 votos contra 2), contra a tese dos Estados e da União para modulação...

07 maio

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OAB acompanha no CNJ a integração do Judiciário na Agenda 2030 da ONU

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in OAB RS

Brasília – A OAB Nacional participou, nesta terça-feira (7), da cerimônia de entrega do relatório destinado a apresentar proposta de integração das metas do Judiciário com as metas e indicadores da Agenda 2030 da ONU. O evento ocorreu no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a presença de diversas autoridades do Judiciário e do Sistema Brasileiro de Justiça.O vice-presidente nacional da OAB, Luiz Viana, representando o presidente nacional da entidade, Felipe Santa Cruz, avaliou a iniciativa como extremamente positiva, ao inserir as metas do Judiciário no Brasil na agenda de desenvolvimento sustentável da ONU.“O Conselho Federal da OAB...

Subseção
Santa Maria

OAB garante no STF o destaque de honorários em precatórios do Fundeb

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OAB repudia despacho do Ministério da Saúde que elimina o termo violência obstétrica

Nota Oficial sobre a tentativa de prejudicar os credores do Poder Público

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