16 junho

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OAB considera inconstitucional PEC que flexibiliza critérios da função social da propriedade

O Conselho Pleno da OAB Nacional manifestou-se, por unanimidade, pela inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 80/2019, atualmente em tramitação no Senado Federal. A proposta pretende alterar os artigos 182 e 186 da Constituição Federal, com o objetivo de flexibilizar os critérios de caracterização da função social da propriedade urbana e rural.Em votação, nesta segunda-feira (16/6), os conselheiros federais da entidade aprovaram a deliberação da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do CFOAB. O colegiado recomendou a elaboração de uma nota técnica em que a Ordem se posiciona formalmente contra a constitucionalidade da PEC. O documento será encaminhado às...

16 junho

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Conselho Pleno da OAB aprova apoio a projeto que amplia direito à sustentação oral da advocacia

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Em mais um passo decisivo na defesa das prerrogativas da advocacia, o Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (16/6), manifestação de apoio integral ao Projeto de Lei (PL) 51/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) para assegurar expressamente o direito das advogadas e dos advogados à sustentação oral nos casos de agravo regimental em recurso especial.O voto aprovado foi relatado pela conselheira federal Marina Lacerda Cunha Lima (PB), que destacou a importância da medida para a efetivação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do...

16 junho

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OAB pedirá ingresso como amicus curiae em ADPF sobre acordos de colaboração premiada

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Conselho Federal da OAB aprovou, nesta segunda-feira (16/6), uma proposta de ingresso como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 919. A ação discute a regulamentação dos acordos de colaboração premiada, previstos na Lei 12.850/2013.A proposta é do presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Durante a deliberação, os conselheiros acompanharam, por unanimidade, o voto da relatora, a conselheira Kamila Teischmann (MT), que questiona as “interpretações e práticas que possam afrontar diversos preceitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, como o contraditório, a ampla defesa, a presunção de inocência e o devido processo...

16 junho

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OAB homenageia Lino Machado por sua atuação na defesa de presos políticos durante a ditadura militar

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A OAB Nacional aprovou, durante sessão ordinária do Conselho Pleno realizada nesta segunda-feira (16/6), uma moção de reconhecimento pela trajetória do advogado Lino Machado, defensor de centenas de presos políticos durante o período da ditadura militar no Brasil. “Lino Machado foi um jurista que contribuiu de forma inestimável para o Direito no Brasil, especialmente na área criminal”, declarou o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.Na oportunidade, Simonetti também parabenizou a família do advogado pela reinauguração da Sala dos Advogados Doutor Lino Machado, na sede do Superior Tribunal Militar (STM), em Brasília (DF). Segundo ele, o ato representa “um gesto concreto...

16 junho

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Conselho Pleno do CFOAB homenageia novo membro da Academia Brasileira de Letras

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in OAB RS

O Conselho Federal da OAB homenageou, nesta segunda-feira (16/6), o advogado, professor e escritor José Roberto de Castro Neves, que ocupará a Cadeira 26 da Academia Brasileira de Letras (ABL), sucedendo o acadêmico Marcos Vilaça. A saudação ocorreu durante a sessão ordinária do Conselho Pleno, realizada na sede da OAB-DF.O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirmou que o reconhecimento da ABL prestigia a classe. “Sua eleição honra a advocacia e engrandece a literatura brasileira ao valorizar o olhar jurídico como instrumento de compreensão da sociedade. Sua trajetória acadêmica refinada e sempre inegociável diante da promoção da Justiça em nosso...

16 junho

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Por unanimidade, OAB aprova inclusão de ex-juiz da Lava Jato no cadastro de violadores de prerrogativas

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in OAB RS

A OAB Nacional aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira (16/6), a instauração de procedimento para inclusão do ex-juiz federal Marcelo Bretas no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia. A decisão foi tomada durante sessão do Conselho Pleno da entidade. “É um exemplo dado ao Brasil e a todos aqueles que tentam violar as prerrogativas", afirmou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.O registro no cadastro de violadores de prerrogativas da OAB não é automático. Com a aprovação desta segunda-feira, o procedimento seguirá para a etapa de desagravo público, que garantirá ao ex-magistrado ampla defesa e contraditório, conforme previsto nas...

16 junho

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Conselho Federal anuncia estados-sede das próximas conferências nacionais

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

Durante a sessão do Conselho Pleno realizada nesta segunda-feira (16/6), o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, anunciou os estados que sediarão as conferências nacionais promovidas pela Ordem durante a atual gestão. Os eventos têm como objetivo debater temas estratégicos para o futuro da advocacia e fortalecer a atuação institucional em todo o território nacional. A primeira anunciada será inédita. Trata-se da 1ª Conferência Nacional da Interiorização da Advocacia Brasileira, que será realizada em Cuiabá (MT), em abril de 2026. O anúncio foi feito ao lado da presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso. Também foi confirmada a 1ª Conferência dos Direitos...

16 junho

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STF restabelece a imunidade do advogado

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in OAB RS

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a ação movida pela OAB para restabelecer, no Estatuto da Advocacia, o dispositivo que assegura a imunidade profissional do advogado. Esse dispositivo havia sido declarado revogado sem que tivesse sido votado pelo Congresso Nacional. O julgamento ocorreu na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7231, de relatoria do ministro Flávio Dino. Nela, a OAB questionava a revogação dos parágrafos do Estatuto da Advocacia que tratavam da imunidade profissional — em especial o trecho que afastava a tipificação de injúria, difamação ou desacato no exercício da atividade advocatícia. A Advocacia-Geral da União (AGU) e...

15 junho

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Confira o padrão de respostas preliminar da prova prático-profissional do 43º EOU

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado da OAB apresenta o padrão de resposta preliminar da 2ª fase (prova prático-profissional) do 43º Exame da Ordem Unificado (EOU), aplicada neste domingo (15/6).Os examinandos podem verificar as respostas esperadas pela Fundação Getulio Vargas (FGV) para a peça profissional e as quatro questões discursivas, que compreenderam as áreas de opção do examinando no ato da inscrição. Eles puderam optar pelas seguintes áreas: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito do Trabalho ou Direito Tributário.A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da...

15 junho

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OAB Nacional cumprimenta o ministro Humberto Martins pelos 19 anos no STJ

Posted by OAB Santa Maria

in OAB RS

O Conselho Federal da OAB homenageia o ministro Humberto Martins, que completa 19 anos de atuação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Desde sua posse em 2006, o ministro tem se destacado por decisões voltadas à proteção de garantias constitucionais e à aplicação do devido processo legal.“O ministro Humberto Martins contribui de forma notável para a construção de uma jurisprudência sensível aos direitos fundamentais e atenta aos limites da legalidade constitucional. Sua atuação engrandece o Judiciário e reforça a confiança da sociedade no Sistema de Justiça”, afirmou o presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti.De acordo com o presidente em exercício...

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OAB considera inconstitucional PEC que flexibiliza critérios da função social da propriedade

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OAB Nacional cumprimenta o ministro Humberto Martins pelos 19 anos no STJ

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